As falácias do discurso homofóbico na Câmara

Em 26 de agosto de 2009, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados excluiu o reconhecimento jurídico de casais homoafetivos do texto do Projeto de Lei 674/2007 que visa dar nova regulamentação à união estável no Brasil.

O parecer (em PDF) do relator deputado padre José Linhares justificava seu entendimento assim:

Para compreender a formação de uma entidade familiar, mostra-se fundamental ressaltar que a família é um fato natural, independentemente de qualquer ideologia ou interpretação constitucional que se queira adotar. Sendo assim, não é criada pelo legislador nem pelo juiz de paz. Forma-se, simplesmente, a partir da união de dois indivíduos que se disponham a gerar ou adotar prole e provê-la dos cuidados necessários à sua sobrevivência.

O deputado pastor Manoel Ferreira, membro da comissão, não se contentou em aprovar o parecer do relator e fez questão de destilar sua homofobia em um voto (em PDF) em separado no qual afirmou:

É o caso de estimular comportamentos antinaturais para pousar (sic) de liberal ou se é o caso de ajudar essas pessoas a encontrar o caminho de sua efetiva realização como homem ou como mulher, utilizando-se de meios científicos para corrigir as anomalias, ou ainda, se é, ou não, o caso de abrir precedentes para uma avalanche de reivindicações similares, que irão tumultuar o nosso sistema jurídico, e, mais ainda, a formação moral das novas gerações, estimulando tendências que de modo algum irão contribuir para a felicidade verdadeira dos interessados.

Ao utilizarem argumentos como “família é um fato natural” e “comportamentos antinaturais” os deputados religiosos fundaram suas “verdades”  em uma falácia naturalista.

O argumento da que a homossexualidade não é natural poderia ser rejeitado com base em estudos científicos que apontam inúmeros casos de comportamento homossexual entre os outros animais, mas isso seria reafirmar a falácia naturalista.

Tal falácia baseia-se na idéia simplista de que: “se um comportamento é natural, então ele é moralmente aceitável; se um comportamento não é natural, então ele é moralmente inaceitável”. Claro que este argumento é estúpido, pois normas jurídicas, morais ou mesmo religiosas não são instrumentos para constranger o homem a agir como um animal, muito pelo contrário, na maioria das vezes tentam evitar que o bicho homem aja como um animal.

Normas são criações culturais e, como tais, não estão adstritas a comportamentos naturais. Não se pode derivar da observação da natureza qualquer tipo de norma, seja moral, religiosa ou jurídica. Pensar de forma contrária é admitir que sejamos forçados a comer carne crua, por ser antinatural cozinhar a carne antes de ingeri-la. Um evidente absurdo!

Na mesma linha de raciocínio, deveríamos também extinguir o casamento monogâmico, pois este é uma aberração, já que na natureza não é “natural” que mamíferos sejam monogâmicos. A “família natural” monogâmica a que se refere o padre José Linhares em seu parecer não existe na natureza, mas tão-somente em algumas interpretações que alguns religiosos fazem da Bíblia. Nada científico; pura fé.

Fé, aliás, que fundamenta todo o discurso homofóbico do deputado pastor:

As doenças que têm aparecido são uma resposta dos céus para que a humanidade se recomponha e acerte o seu próprio rumo, que é a eternidade e o progresso do espírito. Nada acontece ao acaso.

(…)

Adotar o sistema de união sexual entre pessoas do mesmo sexo, com o intuito de lhes garantir prazeres contrários aos fins da vida, que é a evolução e dignificação do espírito, é o mesmo que liberar o consumo de entorpecentes para que os viciados sintam o prazer da própria destruição física e moral.

Mas o Estado não é laico? O deputado pastor representa o povo brasileiro ou tão-somente aqueles que compartilham sua fé?

Mais comedido o deputado padre procura camuflar o fundamento religioso de seu parecer, apelando para a vontade da maioria:

Em recente pesquisa conduzida pela Fundação Perseu Abramo, cujos resultados foram divulgados em fevereiro de 2009, apurou-se que 58% dos brasileiros consideram a homossexualidade um pecado contra as leis de Deus e que 84% concordam completamente com a idéia de que homem e mulher foram criados por Deus para cumprirem a função de ter filhos.

Convicções religiosas à parte, a mesma pesquisa levantou que 49% dos entrevistados são contrários à união civil entre pessoas do mesmo sexo, enquanto apenas 32% declaram-se favoráveis.

Aqui vai, então, uma lição básica de direito constitucional: democracia não se confunde com ditadura da maioria.

O fato de 73,8% da população brasileira ser católica não lhes dá o direito de impor seus valores religiosos e morais sobre a minoria não católica. O Estado Democrático de Direito pressupõe o respeito aos direitos das minorias que, pelo simples fato de serem minorias, não estão necessariamente erradas.

Se os 125 milhões de católicos brasileiros resolverem aprovar uma lei proibindo os 87 mil judeus brasileiros de expressarem sua fé, esta lei será constitucional? Claro que não! Democracia não é ditadura da maioria.

Leis não podem servir para impor valores morais ou religiosos de uma maioria sobre uma minoria. No Estado Democrático de Direito, as leis devem servir para regular a vida social, permitindo uma harmônica convivência entre os diferentes, respeitando suas diferenças.

O Estado Democrático de Direito laico é incompatível com estas excrescências de um fundamentalismo cristão que quer impor seus valores religiosos à minoria, passando por cima de seus direitos fundamentais.

Resta-nos a esperança de que o Supremo Tribunal Federal julgue procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e afirme definitivamente a possibilidade da união estável homoafetiva em nosso ordenamento jurídico.

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