Toga transparente

A exaltada reação do presidente do STF à declaração da corregedora nacional de Justiça de que há “bandidos escondidos atrás da toga” reafirma na população o sentimento de que o Poder Judiciário seja uma grande corporação de ofício.

Claro que há bandidos no Judiciário, assim como há no Executivo, no Legislativo, no Ministério Público, na polícia e em qualquer outra instituição formada por seres humanos. E isso não deve ser motivo de vergonha para essas instituições (talvez vergonha para a espécie humana, mas não para a instituição).

É impossível evitar que bandidos se infiltrem nas instituições, pois não se pode prever o futuro e ainda não inventaram um “corruptômetro” para ser usado em eleições e concursos públicos. Tudo que se pode e deve fazer é punir com rigor e transparência aqueles que no exercício da função pública agem como bandidos. O que deve envergonhar uma instituição não são seus corruptos, mas a leniência de seus órgãos de controle em investigar, julgar e punir esses corruptos. E este sim é um bom motivo de vergonha para o Poder Judiciário brasileiro.

Julgamentos administrativos sigilosos cuja penalidade máxima é a aposentadoria compulsória são a resposta que o Poder Judiciário dá atualmente aos desvios de seus membros. Alegam que o sigilo é necessário, pois, nos casos de absolvição, o magistrado só poderia retomar suas atividades se não tivesse sua honra abalada pela infâmia de um processo. Claro que nunca cogitaram em aplicar essa mesma garantia do sigilo processual aos serventes de pedreiro e camponeses que são julgados em júris transmitidos até pela internet. Dizem que a atividade do juiz se reveste de peculiaridades, quase como se ele precisasse estar além do bem e do mal para julgar e, com isso, reafirmam o discurso seletivo de que a honra dos membros da corte vale mais que a honra do cidadão comum do povo.

É uma falácia afirmar que o sigilo dos julgamentos preserva a instituição, pois na prática só amplia a sensação de impunidade. A sociedade tem interesse legítimo em acompanhar em detalhes os julgamentos dos membros de seus poderes, seja no impeachment de presidentes, governadores e prefeitos, seja na cassação de mandatos parlamentares, seja nos julgamentos administrativos de magistrados. Se, ao final forem absolvidos, a transparência do procedimento, as provas apresentadas ao público e a fundamentação da decisão deverão ser suficientes para permitir que retornem ao exercício de suas atividades. O julgamento sigiloso em nada ajuda a afastar qualquer suspeita, pois o público acaba por tomar ciência da acusação e do processo, mas não lhe é dado acesso às provas e às razões da absolvição, comprometendo a credibilidade da decisão.

Por outro lado, a pena máxima de “aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço” é praticamente uma sanção premial. Se alguém cogitasse em aplicar a mesma pena a membros do Executivo que sofreram impeachment, ou a parlamentares que tiveram seus mandatos cassados, certamente soaria como um acinte à opinião pública. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, porém, estabelece essa pena, juntamente com as inócuas penas de advertência e censura e a também premial “disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço”.

Não bastasse a garantia de sigilo no julgamento e a tranquilidade de, na pior das hipóteses, ser punido com a aposentadoria compulsória, os magistrados corruptos contam ainda com a prescrição como sua grande aliada. As corregedorias dos tribunais nem sempre agem com a devida presteza e muitas acusações fundadas em provas sólidas acabam não sendo julgadas em virtude da prescrição.

O mais grave defeito da lei, porém, é permitir que o julgamento dos magistrados seja realizado por seus próprios colegas de tribunal. Muitos dos magistrados julgados pelos tribunais foram colegas de seus julgadores por mais de 30 anos, tempo mais que suficiente se não para criar uma amizade, ao menos para gerar compaixão pelo companheiro de toga.

Para tentar superar essas excrescências, a Emenda Constitucional nº45, que entrou em vigor em 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por função realizar um suposto controle externo do Poder Judiciário. A bem da verdade, não se trata propriamente de um controle externo, já que dos 15 conselheiros do CNJ, 9 são juízes e apenas 6 são externos. De todo modo, por ser um órgão nacional estaria mais distanciado dos acusados.

Claro que a maioria dos magistrados não ficou nada satisfeita com a criação do CNJ e, desde então, o órgão é visto como uma constante ameaça. E foi nesse contexto que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638 visando a impedir que o CNJ julgue acusações contra magistrados ainda pendentes nas corregedorias dos tribunais. Na prática, essa restrição permitiria que muitas acusações prescrevessem antes de chegar ao CNJ. Permitiria também que os processos continuassem sendo julgados de forma absolutamente sigilosa. Ou, em bom português, tornaria o CNJ um órgão inócuo, condicionando o exercício de suas funções constitucionais à boa vontade de julgar dos tribunais.

E foi justamente quando essa ADI 4638 seria julgada pelo STF, na última quarta-feira (28/9/11), que o presidente Cezar Peluso, incomodado com as declarações da corregedora Eliana Calmon, resolveu retirá-la de pauta. Um mal-estar bastante oportuno, causado por declarações da corregedora que normalmente passariam despercebidas em um único jornal, não fosse a iminência de uma decisão do STF que pode inviabilizar a qualquer momento o controle externo do Judiciário pelo CNJ. Que o tempo ganho permita aos ministros do STF refletir melhor sobre o Judiciário que querem: uma caixa-preta na qual se finge não haver corrupção ou uma caixa transparente na qual bandidos que hoje se escondem em togas sejam deixados nus aos olhos do povo.

PUBLICADO ORIGINALMENTE NO JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO DE DOMINGO, 2 DE OUTUBRO DE 2011.

Minha pergunta para Lula

A partir de 1 hora, 20 minutos e 46 segundos do vídeo.

Secretário de Imprensa, Nelson Breve: Agora o Túlio Vianna, o blog do Túlio Vianna, de Minas Gerais.

Túlio Vianna: Bom dia, Presidente.

Presidente: Bom dia (incompreensível).

Túlio Vianna: A minha pergunta é uma pergunta jurídica, porque o meu blog é jurídico, e está relacionada às suas indicações dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo do seu governo, o senhor indicou seis dos dez ministros hoje em atuação no Supremo, e há um certo sentimento entre alguns juristas de esquerda de que esse Supremo Tribunal, essa parte do Supremo Tribunal indicada pelo senhor não é tão de esquerda assim, talvez até por questões religiosas de muitos desses ministros, que são praticantes religiosos.

A minha pergunta é: O senhor disse que o Presidente não pode tudo. Às vezes, as pessoas acham que o Presidente pode tudo, e ele não pode tudo. Esse Supremo é de fato a cara do… esses indicados para o Supremo são os ministros dos seus sonhos, quer dizer, são a cara do governo Lula, ou no fundo eles são uma composição de fatores políticos, de expressões políticas que levariam a criar esse Supremo? E uma última pergunta seria: O novo ministro a ser indicado, será que ele tem uma cara diferente, mais favorável aí a questões como aborto, direitos dos homossexuais, que estariam menos relacionados aí, menos ligados, digamos assim, às posições da Igreja Católica? Obrigado.

Presidente: Ô Túlio, graças a Deus, o Supremo não é a minha cara. Porque, se fosse a minha cara, nós estaríamos repetindo o rei, estaríamos repetindo os erros do tempo do império, estaríamos repetindo erro do Poder Legislativo da Bahia, quando o Antônio Carlos Magalhães era governador, em que eram os amigos que eram escolhidos para as coisas, em que a imprensa dizia sempre que ele jantava, almoçava com desembargadores.

Veja, eu, só para você ter ideia, das indicações que eu fiz, o primeiro cidadão que eu indiquei foi o companheiro Britto, e foi uma indicação de dois grandes juristas de esquerda deste país, Fábio Comparato e Bandeira de Mello. Foi o primeiro. Depois, eu queria indicar um negro. Quando a gente fala que não tem preconceito, tem; quando não tem discriminação racial no Brasil, tem. Porque não foi fácil encontrar um negro que estivesse à altura de a gente poder indicar para a Suprema Corte, e, quando eu indiquei o Joaquim, tinha denúncias de problemas com o Joaquim, esperei quase seis meses para indicar o Joaquim. Eu não conhecia o Joaquim. Eu conheci o Joaquim quando eu o indiquei. E adotei como hábito… Eles estão todos aí, vocês podem perguntar. Certamente, houve épocas no Brasil em que o Presidente, para indicar o cara, chamava o cara e falava: “Eu vou te indicar, mas você tem que votar contra mim… você tem que votar a meu favor”. Eu não faço política assim. Eu não conhecia a Cármen; eu conhecia o Lewandowski, de São Bernardo do Campo, mas não tinha nenhuma relação com ele; a minha mulher, Marisa, tinha muita relação com a dona Karla [Karolina], que é a mãe dele. Quem me indicou o Lewandowski foram, inclusive, os companheiros do Sindicato, que mostraram o quanto ele era competente. O único deles que eu tinha amizade era o Eros Grau, que tinha trabalhado com o Tarso Genro no Instituto Cidadania, tinha ajudado lá. E todos companheiros com a visão progressista. O Peluso eu não conhecia, que era desembargador em São Paulo. A… o que mais?

__________: (incompreensível)

Presidente: Ah, o Direito, o Direito [Carlos Alberto Menezes Direito], para mim foi uma surpresa extraordinária porque quando eu o indiquei, muita gente da Igreja católica, da ala esquerda tinha medo, porque eu estava indicando um cara de direita, e o comportamento dele foi impecável durante todo o tempo em que ele esteve na Suprema Corte. Foi uma pena que ele tenha morrido tão cedo. Então, o Presidente da República, isso é uma coisa, Túlio, sagrada, porque vale para mim e vale para quem vier para a Presidência. A gente não pode indicar as pessoas pensando na próxima votação na Suprema Corte. A gente não pode indicar uma pessoa pensando nos processos que vai ter contra o presidente da República. Você tem que indicar a pessoa pensando o seguinte: se a pessoa é ou não competente para exercer aquele cargo. E tem gente de direita, gente de esquerda. Você não sabe a quantidade de quadros que tem querendo ser indicados para essa próxima vaga. Por que eu não indiquei? Primeiro, porque a gente tinha o processo eleitoral. Eu falei: bom, eu vou esperar o processo eleitoral. Depois da eleição, eu vou discutir com quem ganhar as eleições a indicação do próximo membro da Suprema Corte. Quis Deus que fosse a Dilma. Então, eu agora tenho que decidir se eu indico ele agora e já conversei com o presidente Sarney, o Congresso vota até o dia 17, e nós só temos que ver se é possível votar até o dia 17. Se não for possível votar até o dia 17, eu prefiro deixar para a companheira Dilma indicar, porque o Legislativo também vai entrar em férias. Você sabe que entra em férias agora em dezembro, e volta em janeiro ou fevereiro. Então, a Dilma já pode indicar. Nós vamos ter um Senado novo… E o companheiro que vai ser indicado agora, ele tem muita responsabilidade, muita, muita! Ele vai ter que discutir a Ficha Limpa, ele é o voto de desempate; ele, possivelmente, será o primeiro voto na questão do mensalão, quando for votar, se não tiver outro novo; e ele terá que votar o caso do Battisti também, a decisão.

Então, tudo isso, eu não tenho pressa porque não tem nada que seja gravíssimo para ser votado. E eu quero acertar com a Dilma, tranquilamente, dizer: Dilma, eu não vou indicar um cara, agora, da minha vontade. Você vai ser a presidente, você vai conviver por quatro anos aí, é o seguinte, você tem alguém que você queira indicar, me peça que eu indicarei exatamente… ou vamos construir juntos o nome, em uma alternativa a dois, com 50% de responsabilidade de cada um. E, sinceramente, eu faria isso se o Serra tivesse ganhado, eu ia chamá-lo também para discutir o próximo nome, porque é o jeito de você ser republicano e você poder andar de cabeça erguida, mesmo diante dos teus adversários. Então, a gente não escolhe, viu, Túlio, essa é uma coisa importante. Peço a Deus que seja assim sempre. A gente não escolhe, por interesses menores alguém para a Suprema Corte. O jogo de interesses… a pressão para indicar gente lá para a Suprema Corte é maior do que a para indicar ministro. Mas a gente não toma aqui… eu tomo a decisão tranquilo, eu sento com o meu ministro da Justiça, eu sento com o advogado-geral da União, eu sento com a Casa Civil, eu consulto alguns amigos, eu tenho amigos que eu consulto, eu tenho amigos para quem eu telefono: olha, está aqui, estão o Cloaca e o Franklin aqui, quem você quer que eu indique; está o Túlio e não sei quem, quem você quer que eu indique, quem você acha que é melhor, quem é que tem mais competência, quem é… Assim, você veja, o Ministério Público. Eu tomei decisão, aí é uma coisa da minha consciência, eu indiquei o Ministério Público, em todo o meu mandato, o primeiro da lista. Eu nem conhecia, meu filho, nem conhecia, e não queria conhecer, não queria conhecer. Indicava o primeiro da lista. O Antônio Fernando, eu poderia ter trocado ele, eu reindiquei ele na semana em que ele apresentou a denúncia contra gente do governo. Vai manter. Por quê? Porque eu faço consulta e as pessoas entendem: “Não, olha, mantém”. Nunca pedi nada a eles, não peço, não pedi antes. A única coisa que eu peço, no meu discurso de posse, é o seguinte: gente, quanto mais força vocês tiverem, mais responsabilidade vocês têm que ter. A coisa que mais me magoa é alguém ser acusado de ladrão não sendo ladrão, é a coisa que mais me magoa. Eu acho que quando você acusa uma pessoa você tem que ter provas. E se der errado, você peça desculpas. Porque no Brasil parece que é feio pedir desculpas. Eu me lembro da Escola Base, de São Paulo, que é um marco. Então, eu… olhe, gente, eu sofri, não me queixo, mas apenas constatando, quando eu deixar a Presidência eu vou reler, porque vocês sabem que eu parei de ver revista, parei de ver jornal. A raiva deles é que eu não os leio. Então, pelo fato de não os ler, eu não fico nervoso. Senão, você… mas podem ficar certos de que eu trabalho com muita informação, mas não preciso ler muitas coisas que eles escrevem.

_________: Dá azia…

Presidente: Mas eu vou reler muita coisa porque eu quero saber a quantidade de leviandades, de inverdades que foram ditas a meu respeito, quantas coisas que não foram ditas, apenas para conhecimento, e gravar na história do Brasil, porque não foi fácil o jogo, não. Não é fácil, sobretudo quando você não quer se curvar, sobretudo quando você quer ter independência no teu comportamento. Agora, para mim… eu estou tranquilo porque todos eles ganharam muito dinheiro no meu governo, nunca ganharam tanto dinheiro [como] no meu governo, nem bancos, nem empresários, nem construtoras. Os trabalhadores melhoraram um pouco, os pobres ficaram menos pobres, mas ninguém pode se queixar, neste país, ninguém pode, muito menos a mídia. Algumas delas estavam quase quebradas quando eu cheguei ao governo. Eu acho que é importante, estão aí, vamos continuar trabalhando. A única coisa que eu peço é a seguinte: seriedade, seriedade, seriedade, que é o que pode fazer a gente andar de cabeça erguida neste país e no mundo.

FONTE: Blog do Planalto

STF não julgou caso Estadão

Ontem à noite, quando eu li que o STF arquivou a reclamação proposta pelo Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney, eu cantei a bola no Twitter:

Notem: não foi julgado o mérito da ação do Estadão. O STF entendeu que o meio processual usado pra discutir a questão foi inadequado.

Não deu outra, hoje não só o Estadão estava reclamando da “censura” do STF, mas também a Folha de São Paulo avalizava acriticamente o discurso do seu concorrente contra a decisão do STF. No Brasil, o discurso da mídia é tão homogêneo que mesmo quando o concorrente está com a faca e o queijo na mão para fazer um contraponto crítico à notícia veiculada no outro jornal, a tradição fala mais alto e é sempre mais do mesmo. O leitor que escolha seu jornal predileto pela diagramação, pois não será justamente na abordagem da notícia que eles vão divergir.

Como a Folha não se deu ao trabalho de contrapor a notícia divulgada por seu principal concorrente, fá-lo-ei eu, então.

Toda decisão em um Tribunal é composta por dois momentos distintos: o primeiro é um juízo de admissibilidade, no qual o tribunal analisa se aquele recurso é ou não adequado para resolver aquele caso; o segundo é a análise da questão propriamente dita, o que em juridiquês chamamos de mérito.

No julgamento da reclamação do Estadão, o STF não chegou a analisar o mérito (se é censura ou não), pois entendeu que o instrumento processual utilizado pelos advogados do Estadão não era adequado para discutir a questão. O Estadão poderá voltar a recorrer ao STF para discutir a questão, desde que usando os recursos processuais adequados para que seu recurso seja conhecido (apreciado pelo STF).

É bom que se frise que os mesmos ministros que não conheceram da reclamação interposta pelo Estadão poderão votar favoravelmente ao mérito da causa, desde que o jornal recorra pelos meios adequados. Em um eventual novo recurso, o Estadão pode sair vitorioso, inclusive com a unanimidade dos votos dos ministros.

Muitos dirão: “mas é um formalismo jurídico absurdo este adotado pelo STF”, “o STF foi burocrático demais, devia ter decidido logo”, “o tecnicismo do STF atrasa o julgamento do mérito” e outras críticas do gênero. Já imaginaram, porém, se o STF resolvesse julgar o que, nas palavras do próprio Estadão, foi um “atalho à instância máxima do Judiciário para não ter que aguardar a tramitação complexa dos recursos” de todo mundo que não estivese com paciência para aguardar na fila? Você gostaria de saber que seu processo em tramitação há anos no STF ainda não foi julgado porque o tribunal tem apreciado muitas reclamações sobre liberdade de imprensa de jornais impacientes com o tamanho da fila? Disse e repito:

Tem um bocado de gente presa (muitos inocentes, inclusive) aguardando julgamento no STF. Por que o Estadão poderia furar fila?

O STF é lento para todo e qualquer cidadão brasileiro. Não será com um “jeitinho processual” para agradar a mídia e a seus leitores que resolveremos o problema da ausência de celeridade na Suprema Corte. Muito pelo contrário. Se o STF tivesse aceitado discutir o caso do Estadão por esta via processual, todo e qualquer caso versando sobre liberdade de imprensa poderia, em tese, passar a ser discutido pela mesma via. Seria razoável priorizar este tipo de caso, mesmo em detrimento do julgamento de réus presos?

Notem que não há aqui qualquer crítica ao Estadão e aos seus advogados por terem tentado este recurso processual. Todo mundo pode e deve pedir ao judiciário a solução que considera mais justa e rápida para o seu caso. Cabe ao judiciário decidir se vai julgar o pedido feito naqueles termos ou não dentro de regras previamente definidas que não priorize a solução de casos sobre outros sem uma boa justificativa.

A crítica aqui está no discurso de que “o STF manteve a censura ao Estadão”. Não manteve, pois não analisou. E não analisou, pois não aceitou o atalho processual tomado pelo Estadão e mandou o jornal pro fim da fila como todo e qualquer cidadão.

Se querem reclamar do STF por esta decisão, chamem-no de formalista, burocrático ou devagar quase parando. Só não digam que manteve a censura, pois o mérito sequer foi analisado.

A polêmica indicação de Toffoli ao STF

A indicação pelo presidente Lula de José Antonio Dias Toffoli para o cargo de ministro do STF causou um verdadeiro frenesi nos meios jurídicos brasileiros e na imprensa de um modo geral.

Então vamos consultar a Constituição da República e verificar se algum dos obstáculos levantados pela imprensa tem o mínimo de procedência ou se a mídia simplesmente não gostou da indicação e quer impedir a nomeação a todo custo:

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Tudo que a Constituição pede é que o indicado tenha:

1. Mais de 35 anos: ainda não foram levantadas dúvidas sobre a autenticidade da certidão de nascimento de Toffoli; vamos aguardar.

1.1. “mas ele é novo demais!”: se ele fosse novo demais, a Constituição teria exigido idade mínima de 45 anos ou mais. Não exige. É um argumento completamente subjetivo. Alguém pode achar um ministro do STF velho demais aos 60 anos, nem por isso poderá se indignar por ele não ter pedido ainda sua aposentadoria. Pessoalmente, acho – e meu achar não muda em nada a Constituição – que um juiz mais jovem no STF oxigenará bastante o tribunal com novas idéias.

2. Notável saber jurídico: ele é formado pela Faculdade de Direito da USP, logo tem saber jurídico. A questão é saber se seu saber jurídico é notável. Eu realmente não sei, pois não o conheço pessoalmente e até então não havia acompanhado seu trabalho. Pretendo assistir à sabatina do Senado e formar minha opinião a partir dela. Cabe então aos Senadores da República fazerem bem o seu papel, deixarem as bajulações e críticas políticas de lado e elaborarem perguntas técnicas ao candidato.

2.1. “mas ele não tem diploma de doutor ou mesmo de mestre!”: a Constituição não exige que a prova do notório saber jurídico seja feita por um diploma de doutorado ou mestrado em Direito. Eu até sou favorável a uma exigência maior de titulação para exercer o cargo de ministro do STF e defendo que a Constituição seja emendada neste sentido. Só que ela atualmente não exige esta titulação maior, então não nos cabe criar novos requisitos à indicação.

2.2. “mas ele já foi reprovado em concurso para juiz de direito!”: sim, nos anos de 1994 e 1995, portanto isso já faz 15 anos. E daí? A constituição impede que reprovados em concursos públicos possam ser ministros do STF? Quem é reprovado em concurso pra juiz de direito nunca mais na vida terá notório saber jurídico, por mais que estude e se esforce? Argumento visivelmente mal intencionado.

3. Reputação ilibada: exigência que deve ser lida em conjunto com o art.5º, LVII, da Constituição da República: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tudo que Toffoli tem a fazer é apresentar uma certidão demonstrando que não possui condenações criminais transitadas em julgado contra ele.

3.1. “mas ele possui uma condenação cível em 1ª instância no Amapá contra ele!”: sim, e daí? desde quando condenação cível coloca em xeque a reputação de alguém? Daqui a pouco vão descobrir que Toffoli tem uma multa de trânsito por ter estacionado em local proibido em 1995. Além do mais, a condenação é em 1ª instância e, por “coincidência” foi prolatada dias antes da indicação de Toffoli ao STF. A imprensa poderia fazer a gentileza de publicar a íntegra da sentença para verificarmos os fundamentos jurídicos da peça. O fato é que Toffoli ainda pode recorrer e ser absolvido, pois afinal o MM Juiz do Amapá não é infalível e pode ter errado em sua decisão.

Vê-se, pois, que, salvo pelo notório saber jurídico, que ainda não foi examinado pelo Senado, Toffoli satisfaz todas as exigências constitucionais para ser ministro do STF.

Mas…

X. “Toffoli já advogou para o PT”: e daí? Qual o impedimento? Advocacia é serviço profissional. Um médico não trata simplesmente dos doentes com os quais tem afinidade. O advogado não defende direitos apenas de quem ele gosta.

Y. “Toffoli é muito ligado ao PT! esta é uma indicação muito mais política que técnica!”: ah! entendi! o problema é ele ser ligado ao PT! Finalmente descobriram que as indicações para o STF são políticas e que o notório saber jurídico é o de menos. Quando os candidatos eram ligados a outros setores políticos da sociedade (como a CNBB, por exemplo), não havia problema. O problema é ser ligado ao PT, com aqueles jantares onde se comem criancinhas assadas, né?

Z. “não é justo a prevalência do critério político sobre o técnico!”: mas este é o critério constitucional que dá o queijo ao presidente e a faca ao Senado. Se não estão contentes com este critério (eu não estou), lutem então por uma emenda constitucional que modifique as regras do jogo. Mas lutem antes das indicações, porque lutar somente quando o candidato indicado desagrada politicamente é oportunismo barato.

As críticas à indicação política de Toffoli ao STF não são técnicas, são políticas.

Macaco senta no próprio rabo para falar do rabo dos outros.

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Atualização em 20/9/2009, às 9h: A sentença da ação popular que condenou Toffoli em 1ª instância no Amapá pode ser lida no site do TJAP. O Josias de Souza divulgou hoje em seu blog que há um outro processo cível tramitando contra Toffoli no Amapá. Em breve, divulgarão a multa de trânsito por estacionar em local proibido.