Primeiras impressões sobre a Lei 12.234

A lei 12.234/10 aumentou o prazo mínimo da prescrição penal de 2 para 3 anos e acabou com a prescrição retroativa.

Quanto ao aumento do prazo prescricional para 3 anos, vejo a medida como positiva, pois o curto prazo prescricional aliado ao longo trâmite processual possibilitava muitas vezes a impunidade em crimes relevantes praticados por autoridades, como a prevaricação, por exemplo.

Quanto ao fim da prescrição retroativa, este equivale a um aumento brusco de todos os prazos prescricionais em nosso ordenamento jurídico o que, na prática, dá ao judiciário um prazo infinitamente superior para julgar os processos criminais. O acusado, que muitas vezes é inocente, deverá aguardar ainda mais o sofrido processo penal que se alastra pelo tempo, mesmo o art.5º, LXXVIII, da Constituição da República, garantindo que:

“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Mas a nova lei acabou mesmo com a prescrição retroativa? Vejamos a nova redação dada ao §1º do art.110 do Código Penal:

“Art. 110.  …………………………………………………………….

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Veda-se, portanto, que a prescrição retroativa seja contada entre a data dos fatos e a data da denúncia ou queixa. A lei, porém, não impede expressamente que a prescrição seja contada do recebimento da denúncia ou queixa até a data da sentença retroativamente, com base na pena fixada nesta sentença, como já vinha sendo feito até então. O que se veda é que se conte a partir de data ANTERIOR à denúncia, mas não à própria data da denúncia ou a do seu recebimento pelo juiz, que lhe é, evidentemente, posterior.

Resta saber se foi um lapso na redação da lei ou se era esta, mesmo, a intenção do legislador.

É bom frisar ainda que, em função do princípio da anterioridade, esta lei só será aplicada para os fatos praticados depois da sua entrada em vigor. A prescrição dos crimes praticados anteriormente deverá ser contadas com base na antiga redação do Código Penal.

30 anos da Lei de Anistia: ainda é possível punir os torturadores?

A Lei de Anistia completará 30 anos na próxima sexta-feira e as discussões sobre os seus efeitos jurídicos voltam às pautas dos jornais.

Segundo a Folha, o ministro Tarso Genro defendeu que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº153) ajuizada pela OAB (a Folha afirma que foi ajuizada pelo Ministério Público; não deve ter lido sequer a inicial) seja julgada procedente para que a anistia concedida aos crimes políticos ou conexos não seja estendida aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante a ditadura militar.

Em seu discurso Tarso afirmou que:

“Tortura é crime imprescritível e inanistiável. Julgar esses casos representa a continuidade do processo de democratização do país”

E é aqui que está o busílis: as torturas da ditadura militar são mesmo crimes imprescritíveis como afirmou o ministro?

No afã de criar uma teoria para legitimar a punição dos torturadores, vários juristas têm feito verdadeiros malabarismos jurídicos para evitar ter que admitir o óbvio: as torturas estão prescritas.

Sim, eu sei: “não é justo!”; “como deixar impunes os abjetos torturadores da ditadura militar?”; “eles têm que pagar pelos crimes cometidos!”.

Para ser sincero, também gostaria de vê-los atrás das grades, mas isso é só um sentimento pessoal meu. Não posso passar por cima da Constiuição para vê-lo satisfeito.

O preço a se pagar por optar pela democracia é respeitar as regras do jogo previamente estabelecidas. Não se pode querer punir torturadores de uma ditadura militar passando-se justamente por cima do que nos diferencia deles: o Estado Democrático de Direito.

Então raciocinem comigo:

1. Desde 1940, o art.109 do nosso Código Penal (a reforma de 1984 não o modificou) estabelece que o maior prazo prescricional penal é de 20 anos. Esta é uma garantia do acusado de que não será julgado e condenado por um crime praticado há mais de 20 anos.

2. Os tratados internacionais sobre crimes contra a humanidade sempre foram omissos em relação à prescrição. Somente em 1968 alguns países assinaram a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade. O Brasil não estava entre estes países e até hoje não ratificou a tal convenção, razão pela qual esta convenção é completamente alheia ao nosso ordenamento jurídico.

3. A Constituição de 1988 prevê crimes imprescritíveis em seu art.5º, incisos XLII e XLIV, mas em relação à tortura prevê tão-somente que se trata de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art.5º, XLIII). Frise-se que, mesmo que nossa atual Constituição houvesse considerado a tortura um crime imprescritível esta norma não se aplicaria aos crimes anteriores, praticados antes de sua vigência, pois a lei penal só retroage para beneficiar o réu.

Vê-se, pois, que não há como negar vigência ao art.109 do Código Penal. As torturas praticadas durante a ditadura militar estão inevitavelmente prescritas, pois mesmo que uma lei ou um tratado internacional posterior venha a considerar a tortura crime imprescritível em nosso país, a nova norma não poderá retroagir em prejuízo dos acusados.

Resta-nos aprender com nossa história e ratificar o quanto antes a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade para evitar que num futuro hipotético novos crimes contra a humanidade se tornem impuníveis em nosso país em virtude da prescrição.

O momento adequado para se chorar o sangue derramado teria sido logo após a Constituição de 1988. Infelizmente, perdemos esta oportunidade histórica.

Tudo o que podemos fazer agora é não manchar ainda mais nossa história criando normas de exceção para punir nossos antigos inimigos conforme nossa conveniência.

Se queremos mostrar nossa repulsa à época da ditadura, o primeiro passo é mostrar que somos diferentes. Que respeitamos as regras do jogo que nós mesmos criamos.

É esta uma das fundamentais diferenças entre uma democracia e uma ditadura e entre um juiz e um justiceiro.