Deixem o Ministério Público investigar!

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 de autoria do deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB/MA) que pretende garantir o monopólio da investigação criminal às polícias federal e civil. Na prática, a emenda tem por objetivo impedir a investigação criminal por parte dos Ministérios Públicos.

Para além da disputa de poderes entre a polícia e o Ministério Público é preciso indagar se há algum interesse social em se conceder à polícia o monopólio da investigação criminal, proibindo desta forma que o Ministério Público também possa investigar. Afinal: qual o problema de o Ministério Público investigar?

Imparcialidade do Ministério Público

Muitos Promotores de Justiça e Procuradores da República gostam de promover a imagem do Ministério Público como um órgão de fiscalização da lei e, como tal, dotado de uma imparcialidade somente comparável à do Poder Judiciário. O preço para ser imparcial no processo penal, porém, é não investigar, sob pena de retomarmos o modelo inquisitório no qual um único indivíduo – o inquisidor – investigava, acusava e julgava o réu.

A Constituição da República, porém, é muito clara ao estabelecer em seu art.129, I, a função do Ministério Público no processo penal: “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. Em bom português a Constituição estabeleceu que o Ministério Público é o órgão de acusação nas ações penais públicas e, como tal, é parte.

Se o Ministério Público é a parte acusadora nas ações penais públicas não é, não deve ser, nem se pode esperar que seja imparcial. Sua função no processo penal não é ser fiscal da lei, mas acusar na forma da lei.

O fato de ser órgão de acusação evidentemente não lhe obriga a acusar inocentes, pois não há qualquer interesse estatal na condenação de inocentes e a lei não determina que estes sejam acusados. A possibilidade do Promotor de Justiça pedir uma absolvição não decorre, portanto, de uma suposta imparcialidade, mas dos limites impostos pela própria lei.

É preciso que o Ministério Público abandone o fetiche da imparcialidade e se reconheça como órgão de acusação do processo penal brasileiro, pois só assim poderá reivindicar legitimamente poderes para investigar. Muitos Promotores de Justiça e Procuradores da República ainda hoje resistem a ideia de se assumirem como órgão de acusação por um tabu jurídico que tende a considerar a acusação (ou a defesa) como uma atividade menos nobre que a imparcialidade de um julgamento. E por conta destas pequenas vaidades individuais, falsas concepções jurídicas são criadas limitando justamente os poderes de atuação do próprio Ministério Público.

Afastada a falaciosa imparcialidade do Ministério Público, qual problema haveria de órgão de acusação penal realizar a investigação criminal por seus próprios meios? Se pode acusar com base nas provas coletadas pela polícia, por que não poderia acusar com base nas provas que o próprio órgão coletou?

Monopólio da investigação

Em uma sociedade transparente não há por que se garantir o monopólio da investigação criminal a quem quer que seja. As polícias podem e devem investigar os crimes, pois existem e são pagas para isso, mas nada impede que outros órgãos estatais também realizem atividades de investigação criminal direta ou indiretamente. As corregedorias investigam, os Tribunais de Contas investigam, a Receita Federal investiga e o Ministério Público também investiga. E, isso, por si só, não é nada mau.

Nem só os agentes públicos investigam. Não são raros os casos de crimes que só foram desvendados e punidos por conta do jornalismo investigativo. Os detetives particulares também investigam e muitas empresas preferem contratar seus serviços que acionar a polícia. Em suma: a investigação é livre e qualquer pessoa do povo com disposição e com uma conexão de Internet pode acabar desvendando um crime e prestando um serviço público do interesse de todos. E não há problema algum nisso, muito pelo contrário.

O busílis não está em quem pode investigar, mas nos meios empregados para se investigar. Não há problema algum em um jornalista ou um detetive particular investigar um crime, desde que evidentemente respeite rigorosamente a lei e a Constituição e não viole os direitos fundamentais de quem quer que seja. Se um jornalista desvendar um crime investigando prestações de contas públicas disponibilizadas na Internet, sua ação é louvável e não merece qualquer crítica. Situação oposta e completamente condenável é a do jornalista que grampeia telefones, invade residências em busca de documentos ou corrompe funcionário de banco para ter acesso a dados protegidos pelo sigilo bancário. O problema não está em investigar, mas em violar garantias constitucionais para investigar.

O debate sobre quem pode investigar acaba obscurecendo a questão que realmente interessa: quais os poderes e instrumentos que devem ser concedidos a cada agente público para investigar?

Em qualquer Estado Democrático de Direito digno do nome, o agente público que investiga não é o mesmo que julga a conveniência de se restringir direitos fundamentais para a obtenção de provas. Quem investiga torna-se inevitavelmente parcial e, em sua ânsia por obter provas para desvendar o crime, acabaria por abusar de seu poder, caso lhe fosse facultado quebrar sigilos telefônico, bancário ou invadir residências a seu bel prazer. É para isso que no Estado Democrático de Direito há uma divisão de poderes entre quem investiga e quem julga a conveniência de se restringir direitos individuais para aprofundar as investigações.

Não se pode admitir que medidas restritivas de direitos fundamentais possam ser empregadas pelo investigador sem autorização judicial e, muito menos, que o juiz possa tomar a iniciativa de autorizá-las sem que haja o pedido de quem investiga. Pouco importa, então se é um policial ou um promotor de justiça que está investigando, desde que as decisões que importarem em restrição de direitos fundamentais do suspeito sejam sempre tomadas por um juiz de direito afastado do furor investigativo de se obter provas a qualquer custo.

A discussão então não deveria ser se o Ministério Público pode ou não investigar, mas quais seus poderes e limites na investigação criminal. Quanto tempo no máximo poderá durar a investigação realizada pelo Ministério Público? Poderá manter segredo sobre a investigação? Quais documentos poderá requisitar sem autorização judicial? Poderá obrigar o suspeito a comparecer para uma audiência? Enfim: o que o Ministério Público pode e não pode fazer para investigar?

Impunidade dos colarinhos brancos

Alguns policiais insistem em enxergar nas investigações do Ministério Público uma rivalidade que não deveria existir entre órgãos estatais que têm por objetivo comum o objetivo maior de combater o crime. O Ministério Público não irá substituir a polícia em sua tarefa de investigação criminal, mas muitas vezes, tem melhores condições de investigar crimes de colarinho branco que, por sua complexidade, passariam despercebidos pela polícia. Para a sociedade o Estado deve investigar os crimes e, desde que respeite os direitos e garantias individuais, pouco importa se esta investigação será conduzida por este ou aquele órgão.

Esta proposta de emenda constitucional que garante às polícias o monopólio da investigação criminal é um grave retrocesso e só beneficiará os criminosos de colarinho branco que têm sido investigados pelo Ministério Público. Se, de fato, muitos Promotores cometem excessos e abusos de poder nestas investigações, cabe à lei fixar-lhes limites e não simplesmente proibi-los de investigar.

É preciso que o Ministério Público continue livre para investigar e paralelamente que se reforce a estrutura policial no combate aos crimes de colarinho branco. As prisões brasileiras são a prova cabal de que o Brasil não é o país da impunidade como dizem por aí, mas o país da impunidade dos ricos. Nossas celas estão superlotadas de miseráveis cumprindo pena. Nossa impunidade é privilégio dos ricos cujos crimes, durante muito tempo não eram investigados ou punidos.

A investigação criminal pelo Ministério Público está longe de ser uma panaceia para a impunidade dos crimes de colarinho branco no Brasil, mas é uma luz no fim do túnel. Uma luz que não deve ser apagada por um monopólio da investigação criminal que, na prática, representaria um monopólio de investigação e de punição dos miseráveis aos quais o Direito Penal tradicionalmente se destinou.

ARTIGO PUBLICADO ORIGINALMENTE NA REVISTA FÓRUM Nº118

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Impressões sobre a Marcha da Maconha 2009 em BH

Há um provérbio chinês que diz que “toda longa caminhada começa com um primeiro passo”.

A nossa, começou com uma marcha.

Pode parecer decepcionante para alguns que, após uma dura batalha judicial para permitir a Marcha da Maconha em Belo Horizonte, apenas pouco mais de uma centena de pessoas ter saído às ruas para lutar pela descriminalização da droga.

Mas é preciso lembrar que o tema da descriminalização da maconha ainda hoje é um grande tabu, em especial para a “tradicional família mineira”. Tanto que o Ministério Público tentou evitar a todo custo que fosse discutido nas ruas. E o primeiro passo para se vencer um tabu é discuti-lo publicamente.

Ao contrário da maioria das cidades brasileiras, em que a Marcha da Maconha foi proibida judicialmente, em Belo Horizonte, fizemos valer nosso direito constitucional à livre manifestação de pensamento. Cidadãos com uma mesma visão política saíram às ruas, mobilizaram-se e agora já são um grupo mais coeso, pronto para mostrar sua força em novas manifestações.

O simples fato de a Marcha da Maconha ter sido divulgada pela Globo Minas e pelo jornal O Tempo já é uma grande vitória, pois a voz daquela centena de manifestantes foi ouvida por milhares de pessoas que poderão parar por um minuto para pensar se existem de fato benefícios suficientes que justifiquem a guerra à maconha, que é travada diuturnamente pelas autoridades públicas.

A lei de drogas não será alterada do dia para a noite. Os preconceitos precisam de tempo para serem desintegrados pela razão. Esta não será uma guerra a ser vencida em uma única batalha.O importante é que, neste final de semana, o Brasil refletiu sobre a descriminalização das drogas e, de quebra, também sobre a liberdade de manifestação de pensamento.

Parabéns a todos que participaram desta luta! Meus mais sinceros agradecimentos ao Ministério Público de Minas Gerais por ter, com suas ações judiciais que buscavam censurar o evento, fomentado a divulgação da Marcha da Maconha na mídia belorizontina.

Esta é nossa primeira vitória! A caminhada é longa, mas em 2010, a marcha continua!

TJMG: Marcha da Maconha é legal!

Após uma acirrada batalha judicial que só se encerrou ontem, por volta das 23h, no plantão forense, o poder judiciário de Minas Gerais reconheceu o direito à livre manifestação de pensamento de quem defende a descriminalização da maconha no Brasil.

Na decisão do Habeas Corpus preventivo que impetramos para garantir a realização do evento o MM. Juiz Edison Feital Leite assim se manifestou:

A organização da passeata tem como objetivo maior levar a discussão sobre a liberação do uso de droga a todas as pessoas o que é saudável nos países democráticos.

Infelizmente não foi esta a mesma opinião do Ministério Público, que impetrou um Mandado de Segurança no plantão de final de semana do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tentar proibir a passeata na sexta-feira à noite.  O Des. Eduardo Brum, porém, negou o pedido de liminar do Ministério Público e reafirmou que as manifestações públicas favoráveis à descriminalização da maconha são livres em nosso país, já que o Brasil é um Estado DEMOCRÁTICO de Direito.

A Marcha da Maconha 2009 em Belo Horizonte está, portanto, CONFIRMADA e ocorrerá neste sábado, 9 de maio de 2009, às 15h, na Praça da Estação.

Repliquem, por favor, a informação, pois, com as ameaças judiciais de cancelamento, muitos ficaram receosos de irem às ruas para exercer seu direito à livre manifestação de pensamento favorável à descriminalização da maconha.

Bom evento para todos!