3º mandato é golpe!

Li na Folha que:

O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) ignorou os apelos do comando do PT e protocolou hoje na Mesa Diretora da Câmara a PEC (proposta de emenda constitucional) que permite duas reeleições continuadas para prefeitos, governadores e presidente da República. O deputado conseguiu o apoio de 194 deputados –23 a mais que o necessário– à matéria.

Na prática, a proposta mantém o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo até 2014 caso o texto seja aprovado pela Casa.

Trata-se do que em bom português nós poderíamos chamar de GOLPE!

Um golpe muito semelhante, aliás, já houve na história do Brasil com a Emenda Constitucional nº 16, de junho de 1997, que alterou o art.14, §5º, da Constituição da República para permitir uma única reeleição. O casuísmo da época foi em benefício de Fernando Henrique Cardoso.

Duas lições básicas de Direito:

1. Não se mudam as regras do jogo durante o jogo. Tanto a emenda 16 deveria ter sido válida apenas a partir do próximo presidente, quanto a atual só poderia valer, caso aprovada, em benefício do sucessor de Lula.

2. Um regime republicano é incompatível com a personificação do poder. Se quiséssemos um imperador, seríamos uma monarquia. A alternância de pessoas no poder (ainda que não necessariamente de partidos ou de grupos políticos) é sempre muito benéfica, principalmente em democracias imaturas como as da América Latina que ainda sonham com um “salvador da pátria”.

Será que em um país com quase 200 milhões de pessoas é tão difícil assim conseguir um bom governante para substituir o Lula?

O PT já tem a sua candidata e, ao contrário dos tucanos, não precisa de golpes para se manter no poder. Espero que esta emenda seja rejeitada com o voto em massa da bancada petista pela rejeição.

Não a casuísmos eleitoreiros golpistas!

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Atualização (9 de junho de 2009):  Bonavides: terceiro mandato é ditadura constitucional e põe fim à democracia

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Atualização (8 de julho de 2009): CCJ da Câmara rejeita proposta de terceiro mandato a Lula. Por unanimidade aprovaram o belo relatório (em PDF) do Dep. José Genoino (PT-SP).

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