A controvérsia ideológica em torno dos Direitos Autorais

A indicação de Ana de Hollanda para ministra da Cultura do governo Dilma representou uma inesperada reviravolta na política de direitos autorais conduzida pelos ministros do governo Lula. Ao contrário do que seria esperado de um governo que foi eleito propondo dar continuidade ao projeto político anterior, o que se viu até agora foi um discurso revisionista, no qual ficam claras as divergências ideológicas com os ministros anteriores.

Ana de Hollanda não só determinou a retirada da licença Creative Commons do site institucional do Ministério da Cultura, como deu inúmeras declarações procurando justificar o atual modelo de direitos autorais brasileiro que foi tão criticado nas gestões dos ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira. Em entrevista à revista CartaCapital, a ministra valeu-se de um velho chavão do discurso autoral conservador para justificar sua posição: “Se o criador, seja de artes gráficas, música, literatura, teatro, dança, fotografia ou de qualquer outra área, perder o direito a receber pelo seu trabalho, vai viver do quê? Temos que entender isso como uma profissão, é quase uma questão trabalhista.”.

Ao contrário do que defende a ministra, porém, o direito autoral nada tem em comum com o direito trabalhista, assemelhando-se muito mais ao direito tributário, já que o que se pretende garantir não é uma remuneração por um trabalho prestado (como um espetáculo, por exemplo), mas sim, uma renda pela “propriedade” de uma obra. E é aqui que está o busílis ideológico dos direitos autorais: os conservadores insistem que o artista deva ser remunerado por meio de renda, uma espécie de imposto privado, pago ao artista pelo uso de sua obra; os defensores das mudanças entendem que o artista deva ser remunerado prioritariamente por suas apresentações, tal como qualquer trabalhador autônomo.

Os conservadores alegam que, sem o estímulo econômico da renda dos direitos autorais, os artistas não se sentiriam estimulados a produzirem novas obras, o que é uma falácia que pode ser facilmente rechaçada contrastando-a com a realidade social. A maioria dos músicos não recebe mais que 3% do valor pago em cada um de seus discos. Os 97% restantes servem para cobrir os custos de produção e distribuição do disco e, claro, para garantir os lucros das gravadoras. Em suma: o atravessador ganha muito mais direitos autorais que o próprio autor.

Para um músico em início de carreira ganhar um salário mínimo por mês com direitos autorais, precisaria vender cerca de 540 discos a R$33 cada no período, algo bem distante da realidade da maioria. Duplas sertanejas precisariam do dobro disso e uma banda com 5 membros precisaria vender nada menos que 2.700 discos por mês para que cada membro ganhasse um salário mínimo.

Claro que, se os músicos dependessem do estímulo econômico dos direitos autorais para produzirem, só teríamos músicos amadores. A principal fonte de remuneração dos músicos profissionais, no entanto, não é a renda dos direitos autorais, mas os cachês de seus shows. E aqui, paradoxalmente, a pirataria de CDs tem contribuído muito para aumentar a remuneração de novos talentos. Se, antes da internet, o músico dependia de um grande investimento da gravadora para se tornar conhecido e vender discos, hoje, a pirataria acaba cumprindo este papel de divulgação. Gente que não estaria disposta a pagar R$33 por um CD ouve a canção pirateada e acaba pagando pelo ingresso do show. Uma troca extremamente vantajosa para o músico que, com o aumento do público, pode aumentar o valor de seu cachê, mas péssima para a gravadora que lucra com a venda.

O modelo de remuneração do músico por meio da renda dos direitos autorais não se esgota, porém, na venda de discos. Há também a obtusa cobrança de direitos autorais pela simples execução da cançãoem ambientes públicos. No Brasil, a entidade responsável pela arrecadação desta espécie de imposto privado é o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), uma sociedade civil de natureza privada, mas que age muitas vezes com ares de fiscal de tributos. Estes direitos autorais pela execução da canção são cobrados nas mais variadas e absurdas situações, como execuções de discos devidamente adquiridos em salas de espera de consultórios, academias de ginástica, hotéis, motéis, restaurantes, hospitais, shoppings, ônibus e em festas de casamento realizadas em salões alugados. Na prática, toda vez que uma música é tocada em local público, seja com fins lucrativos ou não, está lá o ECAD com seus tentáculos para arrecadar os direitos autorais.

Os valores arrecadados pelo ECAD são destinados, em sua maioria, a artistas consagrados, do Brasil e do exterior e representam parcela ainda menor de seus rendimentos do que os recebidos pela venda de CDs. Os direitos autorais do ECAD acabam tendo maior relevância para artistas que já pararam de produzir shows e novos álbuns, mas seus grandes sucessos do passado ainda tocam nos programas de “flashback” das rádios. Decididamente não são um estímulo à criação musical, servindo muito mais como uma aposentadoria para quem não recolheu o INSS, mas insiste em viver de renda.

Diante desta conjuntura do cenário musical, duas correntes ideológicas bem definidas acabaram por se formar: de um lado, as gravadoras, o ECAD e artistas consagrados do presente e do passado que insistem no modelo da remuneração por renda decorrente da exploração do que eles afirmam ser sua propriedade intelectual (uma espécie de imóvel que eles alugam para um número ilimitado de locatários); do outro, jovens artistas interessados em modelos mais modernos de divulgação de suas obras e o imenso público interessado em ter acesso ao maior número de canções possível, pagando para assistirem seus artistas favoritos ao vivo. Paradoxalmente, os conservadores afirmam que defendem um modelo que estimula a produção cultural, mas são justamente os artistas em início de carreira que defendem um modelo baseado na remuneração pelo trabalho e não por meio da renda dos direitos autorais.

As mudanças que foram propostas e discutidas na consulta pública do MinC, longe de representarem os anseios por reformas estruturais profundas na lei de direitos autorais, apresentavam-se como uma proposta conciliadora. Não se cogitou em acabar com o direito autoral e nem mesmo com o anacrônico ECAD até porque os tratados internacionais ratificados pelo Brasil vedariam estas mudanças mais profundas. O projeto não tinha nada de revolucionário, muito pelo contrário, era bastante tímido e previa apenas pequenos avanços como, por exemplo, a permissão para realizar a exibição de filmes sem intuito de lucro em estabelecimentos educacionais, sem a necessidade de pagar direitos autorais.

A ministra da Cultura, ao rejeitar um projeto tão acanhado logo nos primeiros meses de sua gestão, sinalizou de forma inequívoca sua posição ideológica contrária a quaisquer avanços na lei de direitos autorais. Esta postura é francamente contrária à proposta de governo de centro-esquerda da presidenta Dilma Rousseff, pois privilegia os interesses da indústria cultural e dos artistas já ricos e consagrados em detrimento da maior difusão da cultura e do estímulo aos novos talentos.

A sociedade civil reagiu com indignação a estes sinais de retrocesso e já se vê uma grande mobilização a favor das reformas na LDA. A indústria cultural insiste em seu discurso de defesa da propriedade, tal como fizeram os antigos senhores de escravos antes da Lei Áurea. No entanto, ser proprietário de uma canção começa a soar tão estranho como ser proprietário de uma pessoa. As gerações mais novas parecem não estar dispostas a aceitar o velho modelo de compra e venda de cultura. Resta saber se o governo da presidenta Dilma estará na vanguarda de um novo modelo para os direitos autorais ou nas últimas trincheiras da indústria cultural na defesa dos monopólios da distribuição da cultura.

De volta a 2002 na questão dos Direitos Autorais

Diante das últimas declarações da Ministra da Cultura Ana de Hollanda ficou claro que a discussão sobre os direitos autorais no Brasil voltou a 2002, antes dos muitos seminários e discussões realizados pelo ministério da cultura nas gestões dos Ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira.

Como a discussão parece que vai ser iniciada do zero, desprezando-se tudo que foi feito nos 8 anos de gestão anterior, e eu não pretendo repetir tudo que já escrevi e falei durante este período, faço aqui uma compilação de parte do material que produzi no período.

Artigo acadêmico: A Ideologia da Propriedade Intelectual (em PDF) – nele exponho os fundamentos jurídicos do absurdo da criminalização da pirataria

Debate em programa de TV com representantes das gravadoras e das locadoras de vídeo: Programa Caleidoscópio

Palestra no qual exponho as principais questões levantadas sobre o tema:

Artigo no qual resumo minhas propostas para as mudanças na atual legislação sobre o tema: Revista Fórum 89

Artigo para o Jornal do Brasil sobre o tema.

Notem que este é só o meu material sobre o assunto. Muita gente debateu, escreveu e falou sobre o assunto nos últimos 8 anos, então antes de entrar no debate, vale a pena dar uma pesquisada no material já produzido.

A reforma da Lei de Direitos Autorais

Você já baixou músicas ou filmes pela internet? Já comprou um CD ou DVD pirata? Já xerocou um livro inteiro que estava esgotado nas livrarias e na editora? Já colocou um CD original para tocar em uma festa de aniversário realizada em um salão de festas? Já converteu um CD original de que é proprietário para formato digital, para poder ouvi-lo em seu MP3 player? Já gravou um programa de TV e o disponibilizou na internet?

Se você respondeu sim a qualquer destas perguntas, então saiba que, pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira, você é um criminoso e pode, teoricamente, até mesmo ser preso.

“É um absurdo que condutas como esta sejam consideradas crimes!”, você deve estar pensando. E é justamente para rever nossa Lei de Direitos Autorais que estipula estas e outras restrições que o Ministério da Cultura abriu uma consulta pública na internet para ouvir as propostas de todo e qualquer cidadão para a elaboração de uma nova lei mais sintonizada com a realidade sociocultural do Brasil de hoje.

Como não podia deixar de ser, as editoras e gravadoras não gostaram nada da ideia e já se organizam para tentar manter as restrições. O argumento central destas empresas é que os direitos autorais protegem os interesses dos autores, e que a perda de alguns destes direitos os desestimularia de criar novas obras. Mas será que este argumento procede?

No Brasil, somente raríssimos autores de extremo sucesso recebem mais de 10% do valor do preço de capa de seus livros. Para a maioria, os rendimentos por suas obras são bem módicos. Para um livro com preço de capa de R$ 50, que venda 100 exemplares por mês (a maioria dos autores vende bem menos que isso), por exemplo, a remuneração pelo trabalho intelectual do autor será de R$ 500 mensais. Menos que um salário mínimo.

A situação é ainda pior em relação aos músicos: recebem, em sua maioria, cerca de 3% do valor de cada CD comercializado. Uma remuneração bastante inferior ao que ganham com os cachês de seus shows, que são a grande fonte de renda da maioria destes artistas.

Na prática, os direitos autorais seriam melhor denominados se fossem chamados “direitos editoriais”, pois a maior parte do lucro fica com quem produz e distribui a obra e não com o artista. O discurso das editoras e gravadoras, no entanto, procura enfatizar o prejuízo que a cópia não autorizada causa aos autores, evitando mencionar que os lucros com direitos autorais vão para a conta das empresas e não dos autores.

Criminalização da cópia para uso pessoal

O Brasil possui uma das legislações de combate à pirataria mais rígidas do mundo, criminalizando inclusive a violação de direitos autorais para uso pessoal sem intuito de lucro. As legislações da maioria dos países preveem no máximo sanções meramente civis para a cópia não autorizada para uso pessoal. Os tratados internacionais sobre direitos autorais assinados pelo Brasil também não estabelecem a obrigatoriedade da criminalização destas hipóteses. Mesmo assim, a legislação atual criminalizou este tipo de violação, e – pior – a proposta de nova lei apresentada pelo Ministério da Cultura não prevê a revogação desta criminalização.

As sanções civis consistem basicamente em imposição de multas pelo descumprimento da norma. São usadas para punir violações de média gravidade, como no caso das infrações de trânsito, por exemplo. Ninguém será preso por avançar um sinal vermelho, nem terá sua ficha de antecedentes maculada por isso, porque a multa de trânsito é uma sanção cível. Já a sanção penal é bem mais grave, pois prevê penas de prisão e prestação de serviços à comunidade e “suja” a ficha de quem é punido. Além do mais, a repressão penal é realizada pela polícia, o que implica a inevitável estigmatização daqueles que por ela forem autuados.

A criminalização da cópia não autorizada para uso pessoal é um excesso injustificado. Não existe na maioria dos outros países e não é prevista nos tratados internacionais. A nova lei é o momento propício para revogá-la e abandonar a política de criminalização da pirataria doméstica.

O prazo de proteção

Os tratados internacionais assinados pelo Brasil preveem a tutela mínima dos direitos autorais pelo prazo de 50 anos depois da morte do autor. A legislação atual protege por 70 anos depois da morte do autor. O projeto de lei proposto não reduz este prazo, mas, ainda que o fizesse, o excesso de restrição ainda seria evidente, pois raríssimos são os autores cujas obras possuem algum interesse passados 50 anos de sua morte. Na prática, longe de proteger o autor, esta restrição acaba impedindo a cópia de obras já esgotadas e não republicadas por falta de interesse comercial das editoras.

Para atenuar o problema, sem descumprir os tratados assinados pelo Brasil, uma solução possível seria a criação por emenda constitucional de um tributo sobre a propriedade intelectual ociosa, a incidir sobre obras esgotadas há mais de 5 anos que não tenham sido republicadas. Em cumprimento aos tratados internacionais, os direitos autorais continuariam resguardados, mas para desestimular o autor a manter a obra protegida sem a devida publicação, haveria a cobrança de um tributo com alíquota progressiva com o passar dos anos. Se não houvesse mais o interesse em republicar a obra, o autor poderia optar por pagar o tributo e manter seus direitos patrimoniais para o caso de no futuro resolver voltar a explorá-la economicamente ou, simplesmente, colocá-la em domínio público para não mais arcar com os custos do tributo.

Limitações aos direitos do autor

Todos os ordenamentos jurídicos trazem limitações aos direitos do autor, que nada mais são que os direitos do público de usar a obra sem a necessidade de pagar por ela. Estas limitações são muito severas no Brasil se comparadas às de outros países e o projeto proposto pelo Ministério da Cultura não avança muito no sentido de ampliá-las.

Dentre as inovações bem-vindas no projeto está a possibilidade de cópia em um único exemplar para uso privado e não comercial. Infelizmente, porém, pela proposta atual exige-se que a cópia seja feita pelo próprio copista e se prevê o recolhimento de direitos autorais pelos estabelecimentos que fazem cópias reprográficas. Ora, não parece razoável supor que a pessoa tenha que adquirir uma máquina de xerox para exercer o direito de cópia para uso privado. É necessário que se permita que a cópia para uso pessoal seja feita por um terceiro, pois o eventual lucro do dono da máquina está relacionado à prestação do serviço de cópia e não à exploração do direito autoral. O dono do xerox não cobrará mais pela lauda de um livro copiado do que pelo xerox de um documento.

As exibições musicais e audiovisuais sem intuito de lucro também estão permitidas pela proposta de lei apresentada, desde que, porém, estejam enquadradas numa série de hipóteses bastante restritas como, por exemplo, o uso em estabelecimentos de ensino. Melhor seria que as exibições sem fins lucrativos fossem sempre permitidas, pois não há sentido, por exemplo, em se cobrar pela exibição de um filme numa associação de bairro, já que lá ele cumprirá a mesma função educacional que em um estabelecimento de ensino formal. Da mesma forma, a exibição musical, ainda que em praça pública, quando sem fins lucrativos, atende a inequívoco fim cultural e, portanto, não deveria estar limitada pela cobrança de direitos autorais.

Conclusões

A iniciativa do Ministério da Cultura de abrir uma consulta pública sobre uma lei de tamanha relevância para a população é positiva, mas ainda há muito que se avançar rumo a uma redação final da lei que contemple mais os interesses da população como um todo e dos autores de obras intelectuais do que os de editoras, gravadoras e produtoras de filmes.

A indústria cultural está unida em torno da manutenção de seus interesses econômicos. É preciso que a sociedade civil e os interessados em geral se organizem em torno de propostas que ampliem as possibilidades de usos não onerosos de obras intelectuais protegidas. Não se pode admitir que uma lei concebida para estimular a criatividade seja a grande responsável pela limitação da produção e da divulgação da cultura nacional. Há que se proteger, sim, os direitos dos autores, mas é preciso conciliá-los com o justo interesse da população em geral de copiar obras livremente para uso pessoal, quando o fizer sem fins lucrativos.

Sobre a reforma da lei de Direitos Autorais

O Ministério da Cultura abriu consulta pública para a modernização da lei de Direitos Autorais com o intuito de permitir que qualquer cidadão opine sobre os rumos da política de direitos autorais no Brasil. A iniciativa é louvável, mas o texto-base apresentado para o debate é muito tímido nas reformas propostas e é possível avançar bem mais.

É preciso que fique claro, antes de tudo, que qualquer reforma na lei de Direitos Autorais brasileira precisará respeitar o disposto na Constituição brasileira e nos tratados internacionais sobre o tema em que o Brasil é signatário, como as convenções de Berna, de Genebra, de Roma e o TRIPS. A defesa de propostas incompatíveis com estes tratados equivale, na prática, à perda de tempo e de esforço político. É importante, então, que os ativistas e interessados em geral estejam atentos ao que pode e ao que não pode ser mudado na lei de Direitos Autorais brasileira para que a discussão gire em torno de propostas pragmáticas.

1. DESCRIMINALIZAÇÃO

Atualmente a pirataria é reprimida no Brasil como ilícito civil (punido com multa) e também como crime (punido com prisão, prestação de serviços e multa criminal). Melhor seria se fosse punida somente como ilícito civil, tal como é o tratamento dado às infrações de trânsito: se alguém avança um sinal vermelho ou conduz seu veículo em excesso de velocidade, será punido com multa, mas não será processado criminalmente e muito menos preso. O mesmo tratamento poderia ser dispensado à violação de direitos autorais.

A proposta apresentada pelo governo simplesmente é OMISSA em relação à descriminalização da “pirataria”. Os tratados assinados pelo Brasil NÃO exigem que o Brasil criminalize a pirataria não comercial. Vejamos o que recomenda o TRIPS:

ARTIGO 61 – Os Membros proverão a aplicação de procedimentos penais e penalidades pelo menos nos casos de contrafação voluntária de marcas e pirataria em escala comercial. Os remédios disponíveis incluirão prisão e/ou multas monetárias suficientes para constituir um fator de dissuasão, de forma compatível com o nível de penalidades aplicadas a crimes de gravidade correspondente. Em casos apropriados, os remédios disponíveis também incluirão a apreensão, perda e destruição dos bens que violem direitos de propriedade intelectual e de quaisquer materiais e implementos cujo uso predominante tenha sido na consecução do delito. Os Membros podem prover a aplicação de procedimentos penais e penalidades em outros casos de violação de direitos de propriedade intelectual, em especial quando eles forem cometidos voluntariamente e em escala comercial.

Vê-se, pois, que o Brasil somente está obrigado a criminalizar a pirataria em escala comercial. A previsão atual do art.184 do nosso Código Penal que crminaliza toda e qualquer violação de direitos autorais é draconiana e necessita ser urgentemente reformada.

2. LIMITAÇÕES

Nenhum direito é absoluto. Mesmo em relação à propriedade material, a Constituição da República dispõe em seu art.5, XXIII, que ela deverá atender a sua função social. Assim, os tratados internacionais trazem permissões para que os estados signatários estabeleçam limitações aos direitos autorais, desde que atendam a determinados requisitos. A Convenção de Berna estabelece que:

ARTIGO 9, 2 – Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras em certos casos especiais, contanto que tal reprodução não afete a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.

No mesmo sentido o TRIPS:

ARTIGO 13 – Limitações e Exceções – Os Membros restringirão as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra e não prejudiquem injustificavelmente os interesses legítimos do titular do direito.

Estas limitações aos direitos do autor estão atualmente previstas no art.46 da Lei 9.610/98 e qualquer reforma que se proponha a modernizar a lei de Direitos Autorais deve prever necessariamente uma considerável ampliação destas limitações, respeitando-se o disposto nos tratados internacionais.

Pela proposta do Ministério da Cultura não mais constituiria violação de direitos autorais:

Art.46, I – a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que feita em um só exemplar e pelo próprio copista, para seu uso privado e não comercial.

Seria, evidentemente, um grande avanço, não fosse a surreal proposta de regulamentação para os estabelecimentos que realizam cópias xerox:

Art. 88-A. A reprodução total ou parcial, de obras literárias, artísticas e científicas, realizada por meio de fotocopiadora ou processos assemelhados com finalidade comercial ou intuito de lucro, deve observar as seguintes disposições:

I – A reprodução prevista no caput estará sujeita ao pagamento de uma retribuição aos titulares dos direitos autorais sobre as obras reproduzidas, salvo quando estes colocarem à disposição do público a obra, a título gratuito, na forma do parágrafo único do art. 29;

II – Os estabelecimentos que ofereçam serviços de reprodução reprográfica mediante pagamento pelo serviço oferecido deverão obter autorização prévia dos autores ou titulares das obras protegidas ou da associação de gestão coletiva que os representem.

Garantir ao usuário a reprodução em um único exemplar para uso pŕoprio e ao mesmo tempo vedar aos estabelecimentos prestadores de serviço de fotocópia o direito de realizá-lo sem custo adicional para o interessado é o mesmo que exigir que o usuário compre máquinas de xérox para exercerem seu direito de cópia. Trata-se, portanto, de um falso avanço capaz de iludir apenas os mais incautos. Na prática, a mudança é um retrocesso, pois gerará um custo adicional aos estudantes que atualmente copiam pequenos trechos de livros, amparados no art.46, II, da atual Lei 9610/98.

3. Limitações ao ECAD

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma associação civil privada responsável pela arrecadação de direitos autorais devidos em função da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.

Se você pretende realizar uma festa de casamento ou aniversário, por exemplo, em um ambiente de 30 m², em Belo Horizonte, com música “mecânica” (sim, o ECAD ainda usa este termo) estará sujeito ao pagamento de R$229,63 ao ECAD a título de direitos autorais. Se você deseja colocar música ambiente na sala de espera de seu consultório de 10 m² em Belo Horizonte, saiba que deverá pagar R$21,13 por mês ao ECAD (simule aqui o quanto pagaria em sua cidade por estas e outras cobranças do ECAD).

Este tipo de cobrança mesquinha de direitos autorais pode perfeitamente ser limitado pela nova lei de Direitos Autorais, ainda que o projeto apresentado pelo governo seja OMISSO quanto a estas hipóteses. A execução pública de música sem fins comerciais é uma limitação aos direitos autorais perfeitamente razoável, que poderia ser incorporada em nosso ordenamento jurídico sem maiores consequências econômicas.

Conclusão

Poderiam ser elencadas aqui muitas outras propostas  de ampliação das limitações dos direitos autorais capazes de serem incorporadas ao nosso ordenamento jurídico sem desrespeitar os tratados internacionais já assinados pelo Brasil. É preciso que a sociedade civil e os cidadãos interessados se unam em torno de propostas juridicamente exequíveis para que a lei seja, de fato, modernizada e não simplesmente  mudada.

O caminho jurídico para esta modernização passa pela descriminalização da pirataria e pela máxima ampliação das limitações aos direitos autorais. Lutemos por estes avanços!

Campus Party 2010 discute pirataria

Troca de arquivos P2P na Internet e o direito autoral.

Campus Party, 27 de janeiro de 2010, 15h30 às 17h.

Participantes:
Túlio Vianna (Professor de Direito Penal da UFMG)
Márcio Gonçalves (ex-Diretor Regional Anti-pirataria da MPAA – Motion Pictures Association of America)
Thiago Novaes (Descentro)

Vídeo com a íntegra do debate:

O Globo se supera e diz que perguntas são propriedade do jornalista

Eu cantei a bola no Twitter . Confesso que não acreditei que eles tivessem o desplante de usar o argumento, mas não deu outra. O jornal O Globo, no editorial de hoje, se superou e marcou presença no florilégio da imprensa nacional:

O caminho encontrado pela estatal foi publicar em um blog da empresa as perguntas encaminhadas por repórteres dos jornais e respectivas respostas. Com o detalhe, também grave, de que a empresa divulgou na sexta informações que prestara para uma reportagem que seria publicada no GLOBO de domingo, numa assombrosa quebra do sigilo que precisa existir no relacionamento entre imprensa e fonte prestadora de informações. Agira da mesma forma com os outros jornais. Mesmo as perguntas, encaminhadas por escrito, são de propriedade do jornalista e do veículo a que ele representa.

Alex Castro com sua fina ironia já mostrou o quão cômico é o episódio. Vamos, então, ao trágico:

O jornal O Globo está por absoluta ignorância, ou pior, por má-fé (vamos dar-lhe o benefício da dúvida),  divulgando uma informação FALSA, sem qualquer amparo jurídico, pois é evidente, que perguntas não podem ser propriedade de ninguém.

Vejam o art.7º da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98):

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Acharam na lista “perguntas de jornalistas dirigidas às suas fontes”? Claro que não!

De onde O Globo teria então tirado a tese jurídica de que perguntas jornalísticas são propriedade de quem as faz? Será que é pura e simples desinformação do jornal ou mais uma daquelas mentiras que se pretendem tornar-se verdade ao serem repetidas centenas de vezes?

Para que não reste dúvida quanto o absurdo da tese, vamos ao art.8º da mesma lei:

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI – os nomes e títulos isolados;

VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Incrível a cara-de-pau do jornal de publicar uma informação completamente falsa em seu editorial, inventando sem o menor pudor um novo inciso para o art.7º da Lei de Direitos Autorais e revogando o art.8º, III, da mesma lei.

Lembro ainda que os direitos autorais existem para proteger a criação intelectual, seja ela artística, científica ou qualquer outra.

Perguntas NÃO SÃO CRIAÇÃO INTELECTUAL!

Florilégios criativos, como este de O Globo, por outro lado, podem até ser considerados criação artística (científica ou jurídica jamais!). Só mesmo na área da ficção poder-se-ia conceber um estado democrático de direito que proteja perguntas jornalísticas com direitos autorais.

É vergonhoso que um jornal do porte de O Globo divulgue em seus editoriais INVENÇÕES jurídicas de seus jornalistas desesperados com o fim de seu monopólio do direito de informar.

Felizmente, para nós, hoje, por meio dos blogs, podemos desmentir no mesmo dia, informações mentirosas que, em outros tempos passariam por verdade aos olhos do leitor incauto.

O Globo quer ter monopólio das perguntas e respostas

Quando eu já achava que nada mais me surpreenderia na imprensa brasileira, o jornal O Globo conseguiu se superar.

Em matéria intitulada “Petrobrás vaza (sic) em blog informações obtidas por jornalistas” o jornal choraminga a divulgação no Blog da Petrobrás de entrevistas concedidas a alguns jornalistas:

o blog quebrou a confidencialidade de perguntas enviadas à assessoria de imprensa da estatal por jornalistas dos principais veículos de imprensa do país.

Como assim confidencialidade? De onde O Globo tirou que respostas dadas a perguntas de jornalistas são confidenciais?

O mi-mi-mi de O Globo continua afirmando que:

Além de violar o sigilo dos órgãos de imprensa, a prática da Petrobras ignora regras estabelecidas pela própria estatal em sua comunicação com terceiros.

Que sigilo dos órgãos de imprensa é este que eles inventaram? Que eu saiba o objetivo da imprensa é publicar informações e não manter informações sigilosas.

Claro que o disclaimer existente nos emails da Petrobrás é bizarro, tendo em vista que se trata de uma resposta a um jornal, mas em nada invalida o fato de que as perguntas e respostas poderiam ter sido publicadas, pois é óbvio que não pode haver qualquer confidencialidade em uma entrevista para um veículo de comunicação de massa.

Se o jornalista quer confidencialidade em suas conversas, melhor procurar um psicoterapeuta. Exigir confidencialidade das suas fontes é, não só paradoxal, mas um claro manifesto de sua incompetência. Será que tudo o que ele pode oferecer a seus leitores é o monopólio de suas perguntas geniais e a exclusividade das respostas de suas fontes?

A Internet e os blogs acabaram com o monopólio do jornalismo e o desespero é tanto que eles querem ter o monopólio das perguntas e respostas. Ou o jornalismo brasileiro muda e deixa de se basear no monopólio das perguntas e respostas ou será substituído em breve pelas assessorias de imprensa.

O bom jornalista não precisa do monopólio das perguntas e respostas e nem de um diploma universitário. Ele faz bom jornalismo e pronto. Os demais, em breve, nada mais serão que moleques de recado das assessorias de imprensa.