Dúvidas sobre o mestrado em Direito

Com o fim da greve, tenho recebido inúmeros emails me perguntando sobre o processo seletivo do mestrado em Direito da UFMG. São dúvidas variadas e que, muitas vezes, mostram o completo desconhecimento dos candidatos em relação ao processo seletivo, por culpa, às vezes deles, mas muitas vezes nossa, já que ainda não conseguimos a transparência desejada para permitir que qualquer candidato entenda como funciona a seleção. Para tentar sanar algumas destas dúvidas, vai aqui um pequeno FAQ que NÃO TEM NADA DE OFICIAL e que é apenas minha visão pessoal do processo seletivo. Cada banca é uma banca diferente, mas arrisco a dizer que muitos colegas compartilham de alguns destes pontos de vista. Usem com moderação.

1. Não me formei na UFMG. Tenho chances?

Esta é uma das dúvidas mais comuns. Eu diria até que há uma lenda urbana de que só consegue fazer mestrado na UFMG quem se formou lá. Nada mais equivocado! Se vocês consultarem os currículos Lattes de nossos mestrandos e doutorandos, verão que boa parte deles são formados em outras instituições, muitas vezes de outras cidades. O primeiro pré-requisito para ser mestre é não ter medinho de boatos e fazer a inscrição no processo seletivo.

2. Mas se o candidato já foi orientando ou mesmo aluno do professor, terá mais chances no processo seletivo, certo?

Depende do que você entende por “mais chances”. Um professor sério não vai passar um candidato só porque ele é seu “conhecido”. O que ocorre, porém, é que se ele já foi seu aluno e, principalmente, seu orientando, já está bastante familiarizado com sua bibliografia e sua linha de pesquisa, o que certamente lhe será muito útil em todas as fases do processo seletivo. Não é o fato de o professor conhecer o candidato que irá ajudá-lo, mas o fato de o candidato conhecer o trabalho do professor. Então, se você não estudou com ele, procure ler o máximo possível não só dos trabalhos do professor, mas também a bibliografia que ele costuma citar, pois é isto que fará a diferença.

3. É de bom tom eu procurar o professor antes do processo seletivo? Sou tímido e não sei como fazê-lo.

Se há uma coisa com a qual todo professor do mestrado está acostumado é com candidato procurando informações sobre o processo seletivo. Isso faz parte do trabalho dele, então deixe a timidez de lado e faça contato para tirar suas dúvidas. Se ele te receber mal, já é um bom indício de que não serve para ser seu orientador. Cada professor, porém, tem um método de trabalho. Não espere por um padrão nestes casos. Alguns gostam de ler o projeto antes e fazer comentários; outros, como eu, preferem dar explicações gerais (como este texto, por exemplo) e só analisar os projetos no processo seletivo. Não há um certo e outro errado. É seu papel tentar obter o máximo de informações possível; o professor lhe mostrará os limites do que ele considera poder lhe informar; não seja chato e não insista.

4. Como escolher o orientador? Opto pelo que tiver mais vagas?

Seu orientador lhe acompanhará no currículo Lattes pelo resto da vida. Junto com o título da sua dissertação/tese estará lá o nome dele. Se você escolher um orientador ruim, tenha certeza de que toda a comunidade acadêmica sabe que ele é ruim e você conviverá com a sombra dele no seu currículo pelo resto da vida. Entendeu o drama?! É preciso também que você se certifique de que sua proposta de trabalho seja adequada à linha de pesquisa dele. Não adianta você querer escrever sobre “Criminologia” com o melhor orientador do mundo, se ele só pesquisa “Teoria do Delito”. E lembre-se: é muito mais fácil você adequar seu projeto à linha de pesquisa do orientador que tentar convencê-lo a mudar sua linha de pesquisa para aceitar o novo candidato que está chegando agora.  Não tome o ônibus errado; certifique-se antes o itinerário da linha, pois o motorista não vai mudar a rota só para deixá-lo na porta da sua casa.

5. Mas eu quero escrever sobre o Direito Penal Astronômico e não vi esta linha de pesquisa em nenhum programa de pós-graduação. O que eu faço?

Vou lhe dar uma resposta que pode parecer grosseira, mas é assim que as coisas funcionam na academia: torne-se doutor primeiro e depois crie uma linha de pesquisa em Direito Penal Astronômico. A academia é hierarquizada, mesmo! E nesta hierarquia quem escolhe o que será pesquisado são os professores doutores. Mestrandos e doutorandos são alunos e seguem as linhas de pesquisa da instituição.Normalmente estas linhas são suficientemente amplas e variadas, tanto do ponto de vista científico quanto ideológico, a ponto de permitirem que, com alguns ajustes, seu projeto seja compatível ao menos com alguma delas. Caso, porém, nenhuma lhe interesse, infelizmente só lhe resta como opção fazer o curso em outra instituição.

6. O que é mais importante no projeto de pesquisa?

Cada orientador e cada banca vão valorar mais um item ou outro do projeto. Há bancas bem burocráticas que estão mais preocupadas com a lombada do livro do que com seu conteúdo. Particularmente o que eu examino é se o candidato tem um problema efetivamente original e delimitado e se tem um marco teórico mais ou menos claro (no doutorado, tem que estar completamente claro, obviamente!).

7. Estou estudando para concurso público e tirei ótimas notas em Penal na prova do Ministério Público e da Magistratura. Vai ser fácil passar no mestrado, certo?!

Errado! Totalmente errado! O estudo para concurso público é completamente diferente do estudo para o mestrado. Se você usar a mesma bibliografia é caminho certo para um desastre. O concurso exige conhecimentos generalistas e dogmáticos (para não dizer bitolados). Na prova do mestrado o que se avalia é a profunidade teórica do candidato e, principalmente, sua capacidade de se posicionar criticamente sobre questões jurídicas. Em suma: no concurso querem saber o que o STJ entende sobre determinada matéria; no mestrado queremos saber se você considera a posição do STJ sobre determinada matéria  correta e quais os fundamentos teóricos que você utiliza para fundamentá-la ou criticá-la. Esqueça seus livrinhos de concurso e leia a bibliografia indicada por seu orientador no edital.

8. Se eu ler só a bibliografia indicada no edital já será suficiente?

Depende. A correção das provas do mestrado é comparativa. Se você for o único que leu a bibliografia indicada e os demais candidatos tentaram fazer a prova lendo manuais concurseiros, a vaga será sua quase que inevitavelmente. Se todos, porém, fizerem o dever de casa e lerem a bibliografia indicada, estarão todos nivelados e será sua cultura jurídica geral o grande diferencial. A bibliografia indicada é o mínimo que se espera de um mestrando. Muitas vezes é suficiente, pois há muito paraquedista tentando passar no mestrado sem se dar o trabalho de ler o material indicado. Mas se o nível do concurso estiver mais alto, pode nao ser suficiente.

9. Como é a prova escrita? Vocês fazem perguntas?

A prova escrita é precedida de um sorteio do tema, dentre aqueles constantes na lista do edital. A banca tem, então, duas opções: mandar os candidatos dissertarem sobre o tema ou elaborar questões sobre o tema sorteado (normalmente 2 ou 3 de caráter bem amplo). Cada banca é livre para escolher seu método, então cabe ao candidato pesquisar como foram os concursos passados do seu orientador pretendido (nos meus últimos concursos a banca mandou dissertar sobre o tema sorteado).

10. O que é avaliado em uma prova tão ampla como esta?

Tudo. Desde sua redação até, principalmente, seu contéudo. A banca está à procura de um candidato capaz de escrever, em última análise, um bom livro jurídico. Se sua redação é ruim, você não é o indicado; se seu contéudo é pobre, você também não é o indicado. Lembre-se: a prova é comparativa, então tente abordar o máximo de questões possíveis sobre o tema. Tente não ser superficial e abordar o tema de forma densa e precisa. Se você estudou por uma boa bibliografia, isso ocorrerá de forma natural; se você estudou só por manuais concurseiros, é melhor pedir pra ir ao banheiro e não voltar. Na dúvida sobre um determinado ponto, prefira ficar calado, pois é melhor pecar por omissão do que fazer afirmações erradas na prova.

11. Currículo faz diferença? O que é mais importante?

Mais uma vez, depende da banca. Na entrevista cada banca procura avaliar se o candidato tem perfil acadêmico. Eu, particularmente, considero o currículo importantíssimo. Se o candidato tem perfil acadêmico, em algum momento do seu passado deve ter demonstrado isso, seja publicando artigos, apresentando trabalhos em congressos, participando de grupos de estudos ou sendo monitor. Se você não tem absolutamente nada de acadêmico no seu currículo (não! exercício de cargos de juiz/promotor não são acadêmicos!), talvez seja o caso de fazer uma especialização ou tentar publicar algum artigo antes de fazer a prova do mestrado (ou torcer para que seus concorrentes também estejam na sua mesma situação).

12. Preciso ir de terno (ou o equivalente feminino) na prova oral/entrevista?

Depende da banca! Há bancas tão informais (como foi a última que presidi) que nem os professores usam terno, então obviamente, o candidato não precisa se preocupar com isso. Mas há bancas bem mais formais que podem te olhar torto se você aparecer por lá de camiseta. Na dúvida, prefira errar por excesso de formalidade do que por desleixo. Ao menos vai demonstrar que você está levando o concurso a sério.

13. E se eu for reprovado? Desisto porque não é mesmo pra mim?

Depende! Você tem que entender exatamente qual foi o erro. Se a banca demonstrar abertura para isso, procure o orientador pretendido e lhe pergunte onde foi que errou. Cuidado! Seja humilde e não vá querer discutir com ele, pois ele não vai mudar de ideia a esta altura do campeonato e você só vai conseguir ganhar a sua antipatia. Ouça os motivos dele e da banca e os avalie com calma em casa. Se você se convencer de que errou, tente consertar os erros e você voltará bastante forte e experiente no próximo concurso. Se, porém, você começar a ser reprovado sistematicamente (3 ou mais) pelo mesmo orientador, este é um claro sinal de que suas chances com ele são bastante reduzidas. Recomendo nestes casos repensar a orientação e tentar novos orientadores e/ou instituições.

14. Vale a pena recorrer da prova administrativamente/judicialmente?

Administrativamente, só se houver um erro na soma das notas ou algo do gênero. Pedir para reler a prova e mudar a nota, dificilmente irá mudar o resultado do concurso. Judicialmente é preciso ponderar que, ainda que você ganhe o processo e consiga a vaga, será orientado em todo o curso justamente pelo orientador que você acabou de processar. Se ele for do tipo que guarda rancor, seu curso será um inferno na Terra. Não seja impulsivo e não se deixe guiar pela frustração do momento. É preciso ponderar bem.

15. Vale a pena fazer disciplinas isoladas?

Depende do seu objetivo. Se for para adiantar os créditos e, caso seja aprovado no próximo concurso, conseguir concluir o mestrado em menos tempo, vale muito. Se for para “estudar” para o mestrado, esqueça, pois os temas abordados em aula normalmente já pressupõem o conhecimento exigido no mestrado. É mais ou menos como cursar Cálculo 2 sem ter sido aprovado em Cálculo 1. Se for mesmo fazer a disciplina, lembre-se que você terá que se dedicar bastante, pois além de estudar para o próximo concurso do mestrado, terá que se esforçar para seguir no mesmo nível dos colegas já aprovados no concurso. Caso se saia bem e seja aprovado com uma boa nota, será um ponto positivo no currículo, mas caso não consiga manter o ritmo, pode tirar uma nota muito baixa ou até ser reprovado, ficando numa situação difícil ao ter que explicar para a banca o mau desempenho na entrevsita. É uma faca de dois gumes. Só faça se tiver disponibilidade de se dedicar com seriedade.

LEIA TAMBÉM: Sobre meu projeto de pesquisa na pós da UFMG

Sobre meu projeto de pesquisa na pós da UFMG

Com a divulgação pelo Programa de Pós-graduação da UFMG das novas linhas de pesquisa e projetos dos professores orientadores, muitos alunos têm me indagado sobre quais temas seriam pertinentes para se candidatarem ao mestrado sob minha orientação.

Como se pode ler na página oficial do programa, meu projeto individual de pesquisa intitulado “A regulação penal dos corpos” tem a seguinte ementa:

O projeto trata do uso do Direito Penal como instrumento coercitivo de controle social dos corpos e de imposição de moralidades, em especial, das religiosas. Procura desvelar os discursos da dogmática penal que ao longo da história legitimaram a regulação dos corpos, bem como os que atualmente são utilizados pela biopolítica para legitimar o uso de modernas tecnologias informáticas e biotecnológicas no controle dos corpos.

A título meramente EXEMPLIFICATIVO vão aqui alguns dos temas que se encaixariam perfeitamente neste projeto de pesquisa:

  • liberdade sexual (orientação sexual, prostituição, estupro presumido, BDSM, etc),
  • identidade de gênero (transexualidade, etc),
  • vida (aborto, esterilização, eugenia, etc),
  • morte (eutanásia, transplantes, etc),
  • integridade corporal de crianças e adolescentes (extirpação de clitóris, direito à transfusão de sangue, punição corporal pedagógica, etc),
  • penas corporais (morte, tortura, castração química, etc),
  • drogas psicotrópicas (uso, tráfico, embriaguez, etc),
  • loucura (medida de segurança, etc),
  • liberdade de expressão (apologia ao crime, incitação ao crime, escárnio religioso, etc),
  • direito à imagem (crimes contra a honra, execração pública de acusados e condenados criminalmente, etc),
  • privacidade (revista íntima, monitoração eletrônica, implantes de chips, etc),
  • laicidade do sistema penal (prevenção especial positiva, APACs, etc)

Vê-se, pois que a linha é muito ampla e possibilita uma variedade de temas muito grande para escolha dos candidatos, mas sempre relacionada às ciências penais (seja o Direito Penal, a Criminologia ou o Processo Penal) e ao controle dos corpos (seja na tipificação, na execução da pena, ou nas medidas cautelares).

Lembro a todos que, como participarei da banca avaliadora, por motivos óbvios, não posso ajudá-los de qualquer forma na elaboração de seus projetos. Não adianta me perguntarem se o tema X é “legal” ou não, pois eu teria que prejulgar o mérito do seu projeto para opinar e eu não farei isso.

Sejam criativos e pensem em projetos que realmente coloquem o dedo na ferida do sistema penal. Um projeto burocrático não é o que se espera de quem pretende ser mestre em Direito 😉

As referências bibliográficas serão divulgadas em breve já foram divulgadas na página oficial do programa. Fiquem atentos.

Bons estudos e boa sorte no concurso!

ATUALIZAÇÃO, em 26 de março de 2012:

1) o edital já foi divulgado

2) este meu artigo pode ser esclarecedor para os candidatos que ainda têm dúvidas sobre meu projeto individual

Dez alterações no Direito que marcaram a década

Não importa o que digam os calendários. O milênio só começou mesmo em 11 de setembro de 2001. As repercussões políticas, sociais e jurídicas dos atentados terroristas nos EUA marcaram decisivamente a década que se seguiu. A Lei Patriota estadunidense (USA PATRIOT Act), de 2001, deu a tônica legislativa da década nos países ricos. O medo tornou-se o motopropulsor de leis que restringiam direitos em nome de uma suposta segurança pública. E criar medo para vender segurança sempre foi a principal estratégia do autoritarismo.
Naquele mesmo mês de setembro de 2001, eu me tornara mestre em Direito pela UFMG, com uma dissertação sobre um tema bastante inusitado para a época: crimes informáticos. O Brasil contava naquele ano com apenas 6 milhões de usuários de internet (hoje somos mais de 80 milhões) e a mídia corporativa pautava as grandes discussões nacionais. A informação era fornecida de cima para baixo por uns poucos donos da verdade, e as críticas às manipulações de notícias dificilmente transpassavam os limites das praças e dos bares.
Foi também naquele mês de setembro de 2001 que o primeiro número da revista Fórum chegou às mãos de seus leitores, inspirada no sucesso da primeira edição do Fórum Social Mundial, realizado em janeiro de 2001, em Porto Alegre (RS).
Dez anos depois, vale a pena olhar para trás e constatar que, apesar da onda mundial de retrocessos jurídicos em nome do combate ao terrorismo, conquistamos inúmeros direitos no Brasil e nossa democracia se fortaleceu. Seria tentador afirmar que houve uma “evolução” do Direito neste período, se a história não nos houvesse ensinado que os direitos não evoluem, mas apenas se modificam. Nada – absolutamente nada – nos garante que o direito de amanhã será melhor ou mais democrático do que o de hoje. Os atos institucionais da ditadura militar não foram uma evolução da Constituição de 1946 e o Direito nazista não foi uma evolução da Constituição de Weimar. Os direitos não evoluem, mas se conquistam e se perdem ao longo da história, de acordo com a política do momento. Não há garantias, não há segurança, não há certezas. A luta por direitos é permanente; não há tréguas.
Relembremos algumas das principais alterações no Direito brasileiro da década.

Novo Código Civil

O atual Código Civil brasileiro entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, substituindo o antigo código de 1916. O novo código procurou adaptar a legislação civil à realidade social do nosso tempo: reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos (art. 5º), extinguiu a figura do chefe de família (art. 1.511), acabou com a possibilidade de anular o casamento caso a mulher não fosse virgem (art. 1.557), permitiu que os maridos adotassem o sobrenome das esposas (art. 1.565, §1º) e o pátrio poder passou a ser chamado de “poder familiar” (art. 1.630).

Crimes sexuais

O Código Penal brasileiro também foi modificado ao longo da década para tentar superar o histórico tratamento desigual dado a homens e mulheres. O crime de assédio sexual (art. 216) foi acrescentado em 2001 (Lei 10.224), prevendo pena para os empregadores que constranjam suas funcionárias a com eles manterem relação sexual.
O conceito moralista de mulher honesta (virgens e casadas monogâmicas), presente até então nos arts. 215 e 216, foi expurgado pela Lei 11.106/2005, que deu tratamento igual a todas as mulheres independentemente de sua vida sexual. A mesma lei revogou também os crimes de sedução (art. 217), rapto consensual (art. 220) e adultério (art. 240), resquícios de um tempo em que o Direito Penal foi usado para regular a sexualidade alheia.
Por fim, mais recentemente, em 2009, a Lei 12.015 trouxe inúmeras inovações no tratamento dado aos crimes sexuais. Acabou-se com a distinção entre os crimes de estupro (sexo vaginal forçado) e atentado violento ao pudor (outro ato libidinoso forçado) e, hoje, tanto homens quanto mulheres, quando forçados ao sexo vaginal, anal, oral ou outro ato libidinoso de gravidade semelhante, são considerados vítimas do mesmo crime de estupro (art. 213).

Lei Maria da Penha

A Lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe inúmeras inovações no tratamento dado à violência contra a mulher no Brasil. As medidas protetivas de urgência passaram a ser adotadas com o fim de impedir a continuidade das agressões e foram criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Infelizmente, em função da cultura machista arraigada no Judiciário brasileiro, muitos juízes passaram a considerar a lei inconstitucional sobre o pueril argumento de que a lei dá tratamento desigual a homens e mulheres. Claro que é um argumento falacioso, pois não há como se falar em inconstitucionalidade quando o tratamento desigual, por parte da lei, visa a reduzir uma desigualdade social histórica. A igualdade jurídica consiste em tratar desigualmente os desiguais com o fim de reduzir essas desigualdades.

TV Justiça

A TV Justiça, criada em 2002 pela Lei 10.461, revolucionou o relacionamento do povo com o Supremo Tribunal Federal.  Decisões de extrema importância para o País, que até então eram debatidas tecnicamente por um pequeno grupo de ministros e advogados, passaram a ser assistidas ao vivo por qualquer pessoa do povo, sem qualquer formação jurídica.
O Judiciário é o único Poder da República que precisa manifestar publicamente as razões de suas decisões. E a TV Justiça tem levado ao conhecimento de qualquer pessoa do povo essas razões e funcionado como um instrumento extremamente democrático de controle destas decisões.
É certo, porém, que muitos ministros acabam se deixando levar pelos holofotes e praticando um populismo judicial, muitas vezes em detrimento dos princípios fundamentais da Constituição, mas esse é um preço a se pagar pela democratização do Judiciário.

Reforma do Judiciário

A Emenda Constitucional nº 45 entrou em vigor em dezembro de 2004 e trouxe inúmeras alterações relativas ao Poder Judiciário brasileiro, dentre as quais se destaca a criação do Conselho Nacional de Justiça (art. 92, I-A), composto por 15 membros, que têm por função o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, §4º). A Constituição passou a exigir também três anos de atividade jurídica (art. 93,I) para o ingresso na carreira da magistratura e tornou obrigatório os cursos de formação para juízes (art.93, IV).
Finalmente, a Emenda 45 criou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar as polêmicas “súmulas vinculantes” (art. 103-A) que restringem a autonomia de julgamento dos magistrados, mas inibem recursos repetitivos sobre matérias já decididas pelo STF.

Informatização judicial

A Lei 11.419 de 2006 estabeleceu uma série de normas visando a informatizar os processos judiciais brasileiros. Foram criados os Diários da Justiça Eletrônicos, tornando mais rápida e prática a comunicação do Poder Judiciário com os advogados. Espera-se que, num futuro não muito distante, os processos possam tramitar na sua totalidade por meio eletrônico. Além de uma maior agilidade na tramitação dos processos, a informatização judicial garante maior segurança no armazenamento dos dados, evitando que processos “desapareçam” e que fóruns inteiros sejam queimados em incêndios criminosos.
A iniciativa foi recebida com restrições por advogados não familiarizados com as novas tecnologias, mas aos poucos vem sendo incorporada ao cotidiano forense.

ProUni

O direito à educação, desde 1988, estava garantido no art. 6º da nossa Constituição, mas, até a década anterior, a universidade ainda era inacessível para a maioria absoluta dos brasileiros pobres. O Programa Universidade Para Todos, instituído pela Medida Provisória nº 213 de 2004 e convertido na Lei 11.096/2005, revolucionou a educação superior no Brasil, concedendo bolsas de estudo integrais e parciais em faculdades particulares. Tão importante quanto enunciar direitos em uma constituição é torná-los efetivos por meio de iniciativas concretas no sentido de fazer cumprir o disposto na Carta Magna.

Drogas

A Lei 11.343 de 2006 revogou a antiga lei de drogas do tempo da ditadura militar (Lei 6.368/76) e acabou com a pena de prisão para os usuários de drogas no Brasil, que hoje somente são punidos com penas de advertência, prestação de serviços e medidas educativas (art. 28). Em contrapartida, aumentou a pena mínima do crime de tráfico de drogas de três para cinco anos (art.33), insistindo na notoriamente ineficaz política de repressão penal às drogas. A nova lei também insistiu no modelo anterior, que não faz qualquer distinção de penas para o tráfico de drogas pesadas (heroína, cocaína, crack etc.) e drogas leves (maconha, lança-perfume etc.), punindo todos com a mesma pena.

Casamento homoafetivo

Uma das principais conquistas de direito da década não veio do Poder Legislativo, mas do Poder Judiciário. Na ausência de uma lei que regularizasse a união de homossexuais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 4.277, que a Lei da União Estável (Lei 9.278/96) também deve ser aplicada aos casais homossexuais. Tendo em vista que o art. 8º da lei dispõe que os conviventes poderão requerer a conversão da união estável em casamento a qualquer tempo, alguns casais homossexuais já conseguiram converter suas uniões estáveis em casamento. Uma verdadeira revolução no Direito de Família.

Liberdade de manifestação de pensamento

A liberdade de manifestação de pensamento foi objeto de decisões importantes no STF durante toda a década. A primeira delas se deu no julgamento do HC 82.424 em setembro de 2003, quando o STF entendeu que caracterizava racismo a publicação de livros com revisionismo histórico antissemita. No conflito entre os direitos constitucionais à livre manifestação de pensamento e à igualdade, a balança do STF pendeu no caso para o lado da igualdade. A difícil decisão ainda hoje é bastante controversa.
Em 2009, o STF julgou inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) na ADPF 130 e a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercício da profissão no Recurso Extraordinário 511.961. Em ambos os casos, o STF buscou garantir ao máximo o direito à liberdade de manifestação de pensamento.
Finalmente, em junho de 2011, o STF considerou plenamente lícita a Marcha da Maconha, que havia sido proibida em várias cidades do País sob o esdrúxulo argumento de que seria apologia ao crime. Mais uma vez, a liberdade de pensamento foi garantida pelo STF.

PUBLICADO ORIGINALMENTE NA REVISTA FÓRUM