STF não julgou caso Estadão

Ontem à noite, quando eu li que o STF arquivou a reclamação proposta pelo Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney, eu cantei a bola no Twitter:

Notem: não foi julgado o mérito da ação do Estadão. O STF entendeu que o meio processual usado pra discutir a questão foi inadequado.

Não deu outra, hoje não só o Estadão estava reclamando da “censura” do STF, mas também a Folha de São Paulo avalizava acriticamente o discurso do seu concorrente contra a decisão do STF. No Brasil, o discurso da mídia é tão homogêneo que mesmo quando o concorrente está com a faca e o queijo na mão para fazer um contraponto crítico à notícia veiculada no outro jornal, a tradição fala mais alto e é sempre mais do mesmo. O leitor que escolha seu jornal predileto pela diagramação, pois não será justamente na abordagem da notícia que eles vão divergir.

Como a Folha não se deu ao trabalho de contrapor a notícia divulgada por seu principal concorrente, fá-lo-ei eu, então.

Toda decisão em um Tribunal é composta por dois momentos distintos: o primeiro é um juízo de admissibilidade, no qual o tribunal analisa se aquele recurso é ou não adequado para resolver aquele caso; o segundo é a análise da questão propriamente dita, o que em juridiquês chamamos de mérito.

No julgamento da reclamação do Estadão, o STF não chegou a analisar o mérito (se é censura ou não), pois entendeu que o instrumento processual utilizado pelos advogados do Estadão não era adequado para discutir a questão. O Estadão poderá voltar a recorrer ao STF para discutir a questão, desde que usando os recursos processuais adequados para que seu recurso seja conhecido (apreciado pelo STF).

É bom que se frise que os mesmos ministros que não conheceram da reclamação interposta pelo Estadão poderão votar favoravelmente ao mérito da causa, desde que o jornal recorra pelos meios adequados. Em um eventual novo recurso, o Estadão pode sair vitorioso, inclusive com a unanimidade dos votos dos ministros.

Muitos dirão: “mas é um formalismo jurídico absurdo este adotado pelo STF”, “o STF foi burocrático demais, devia ter decidido logo”, “o tecnicismo do STF atrasa o julgamento do mérito” e outras críticas do gênero. Já imaginaram, porém, se o STF resolvesse julgar o que, nas palavras do próprio Estadão, foi um “atalho à instância máxima do Judiciário para não ter que aguardar a tramitação complexa dos recursos” de todo mundo que não estivese com paciência para aguardar na fila? Você gostaria de saber que seu processo em tramitação há anos no STF ainda não foi julgado porque o tribunal tem apreciado muitas reclamações sobre liberdade de imprensa de jornais impacientes com o tamanho da fila? Disse e repito:

Tem um bocado de gente presa (muitos inocentes, inclusive) aguardando julgamento no STF. Por que o Estadão poderia furar fila?

O STF é lento para todo e qualquer cidadão brasileiro. Não será com um “jeitinho processual” para agradar a mídia e a seus leitores que resolveremos o problema da ausência de celeridade na Suprema Corte. Muito pelo contrário. Se o STF tivesse aceitado discutir o caso do Estadão por esta via processual, todo e qualquer caso versando sobre liberdade de imprensa poderia, em tese, passar a ser discutido pela mesma via. Seria razoável priorizar este tipo de caso, mesmo em detrimento do julgamento de réus presos?

Notem que não há aqui qualquer crítica ao Estadão e aos seus advogados por terem tentado este recurso processual. Todo mundo pode e deve pedir ao judiciário a solução que considera mais justa e rápida para o seu caso. Cabe ao judiciário decidir se vai julgar o pedido feito naqueles termos ou não dentro de regras previamente definidas que não priorize a solução de casos sobre outros sem uma boa justificativa.

A crítica aqui está no discurso de que “o STF manteve a censura ao Estadão”. Não manteve, pois não analisou. E não analisou, pois não aceitou o atalho processual tomado pelo Estadão e mandou o jornal pro fim da fila como todo e qualquer cidadão.

Se querem reclamar do STF por esta decisão, chamem-no de formalista, burocrático ou devagar quase parando. Só não digam que manteve a censura, pois o mérito sequer foi analisado.

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Pornografia é cultura

Uma matéria do jornal El País de hoje chamou-me a atenção para uma interessante discussão que está em curso no Congresso brasileiro: pornografia é cultura? A resposta a esta questão é fundamental para se definir se os beneficiários do vale-cultura poderão ou não utilizá-lo para assitirem a espetáculos ou adquirirem material de cunho pornográfico.

Claro que pornografia é cultura! Por que não seria?

Um texto literário deixaria de ser cultura por tratar de temas sexuais? Uma pintura ou escultura deixaria de ser cultura por retratar uma relação sexual? Uma música deixaria de ser cultura por falar de sexo?

Pornografia não é um meio de expressão de idéias, mas apenas mais um dos temas a serem expressados. Debater se pornografia é cultura é tão tolo quanto debater se vampirismo é cultura ou se ficção científica é cultura ou se funk é cultura. Trata-se de um debate sobre o conteúdo da cultura e não sobre sua forma de expressão.

Não cabe ao legislador, escolher os temas a serem abordados em manifestações culturais, pois ao fazê-lo estaria realizando uma valoração moral personalista de qual cultura é boa e qual cultura é ruim.

Discussão muito semelhante a esta, também em curso no congresso brasileiro, trata da proibição de determinados jogos eletrônicos que, nas palavras do legislador, são “ofensivos aos  costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos,  credos, religiões e símbolos”.

Ofensas aos costumes ou a religião é sempre a ofensa aos costumes e à religião de alguém. No caso, obviamente, aos do legislador. Em um Estado Democrático de Direito, cujo valor essencial é a pluralidade, estas ofensas não podem ser simplesmente censuradas, pois o direito da minoria de se expressar livremente deve  ser sempre garantido.

O simples fato destas questões terem sido postas no parlamento brasileiro já demonstra como o nosso poder legislativo desconhece completamente um princípio básico do Direito: a rigorosa separação entre moral, religião e Direito.

Em um Estado Democrático de Direito, laico e amoral na sua essência, o legislador deve respeitar a pluralidade de concepções morais existentes, garantindo o direito de pudicos e libertinos, de religiosos e de ateus, independentemente de suas concepções pessoais.

Democracia não se confunde com ditadura da maioria.

Na ditadura da maioria, a maioria pode impor valores religiosos e morais à minoria. Cristãos pudicos poderiam, por exemplo, proibir jogos que satirizassem Cristo ou trouxessem cenas que atentassem contra a virtude da castidade. Na democracia, no entanto, os direitos das minorias são resguardados, desde que não lesem direitos fundamentais da maioria. O simples fato de assistir a um filme pornográfico ou jogar um videogame no qual Cristo seja satirizado não lesa nenhum direito fundamental da maioria cristã e/ou pudica.

Qualquer restrição a este tipo de produção cultural afasta-se do ideal democrático e aproxima-se de uma inadmissível ditadura da maioria. Não cabe ao legislador decidir que tipo de jogo eletrônico é bom ou ruim e muito menos se a cultura pornográfica deve ou não ser usufruída pelos brasileiros.

No Estado Democrático de Direito somos livres para fazer nossas escolhas culturais, sem que estas estejam submetidas à avaliação moral e religiosa de um legislador paternalista que seleciona previamente a “boa cultura” a qual devemos ter acesso.

Se o legislador brasileiro considera o enredo de algum jogo eletrônico imoral e pecaminoso, basta não jogá-lo e não permitir que seus filhos o joguem. Se o legislador brasileiro considera que a pornografia não deve ser acessada por “cidadãos-de-bens” (o trocadilho é proposital), pois há uma ala no inferno reservada aos libertinos, basta afastar-se dela. O que não pode é o legislador, em hipótese alguma, impor seus critérios morais e religiosos aos cidadãos de um Estado Democrático de Direito.

Se se vai criar um vale-cultura, que seja ele um vale-qualquer-cultura e não um vale-cultura-que-o-legislador-escolheu-pra-você.

Guarapari tem lei que proíbe a venda de livros de RPG

@narcelio divulgou hoje uma notícia no Twitter de que o município de Guarapari (ES) possui lei que proíbe a venda de livros de RPG na cidade.

@semiramis confirmou a notícia de que a tal lei promulgada em 2005 ainda está em vigor. Cynthia, aliás, já havia escrito um belíssimo texto sobre a criminalização do RPG em 2005, que vale a pena ser relido.

@Alessandro_M escreveu então um texto em seu blog analisando com precisão o absurdo da lei.

A lei municipal é visivelmente incosntitucional, pois a  Constituição da República, em seu art.5º estabelece que:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Quantas vezes será necessário repetir que não existe censura prévia no Brasil? Toda e qualquer publicação independe de licença. Se alguém se sentir de alguma forma lesado pela obra, deverá acionar o poder judiciário para discutir se, de fato, o texto é de alguma forma abusivo.

O controle da legalidade de uma publicação é sempre POSTERIOR à publicação e nunca anterior a ela, pois isso equivaleria à censura prévia. Se a publicação for abusiva, seu autor poderá ser responsabilizado posteriormente civil e/ou criminalmente, mas não se pode impedir que a obra seja publicada.

Esta é uma conquista democrática da qual não podemos abrir mão.

Não tenho conhecimento até o presente momento de nenhuma ação judicial que tenha se insurgido contra esta lei.

Seria interessante que alguma livraria de Guarapari comprasse esta briga e acionasse o judiciário para garantir seu direito de comercializar livros de RPG, por meio de um mandado de segurança. Aqui uma observação jurídica necessária: a súmula 266 do STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese) não seria aplicável ao caso, pois a lei gera efeitos concretos e afeta direito individual (é, portanto, ato administrativo). Há farta jurisprudência neste sentido.

A outra hipótese seria uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com fundamento no art. 3º da Constituição do Estado do Espírito Santo. Lembrando que, conforme se tem decidido, não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal no Supremo Tribunal Federal (Cf. art.102, I, a, da Constituição da República)

Vamos aguardar e torcer para que o judiciário seja acionado e faça valer o direito à livre manifestação de pensamento em nosso país.

Impressões sobre a Marcha da Maconha 2009 em BH

Há um provérbio chinês que diz que “toda longa caminhada começa com um primeiro passo”.

A nossa, começou com uma marcha.

Pode parecer decepcionante para alguns que, após uma dura batalha judicial para permitir a Marcha da Maconha em Belo Horizonte, apenas pouco mais de uma centena de pessoas ter saído às ruas para lutar pela descriminalização da droga.

Mas é preciso lembrar que o tema da descriminalização da maconha ainda hoje é um grande tabu, em especial para a “tradicional família mineira”. Tanto que o Ministério Público tentou evitar a todo custo que fosse discutido nas ruas. E o primeiro passo para se vencer um tabu é discuti-lo publicamente.

Ao contrário da maioria das cidades brasileiras, em que a Marcha da Maconha foi proibida judicialmente, em Belo Horizonte, fizemos valer nosso direito constitucional à livre manifestação de pensamento. Cidadãos com uma mesma visão política saíram às ruas, mobilizaram-se e agora já são um grupo mais coeso, pronto para mostrar sua força em novas manifestações.

O simples fato de a Marcha da Maconha ter sido divulgada pela Globo Minas e pelo jornal O Tempo já é uma grande vitória, pois a voz daquela centena de manifestantes foi ouvida por milhares de pessoas que poderão parar por um minuto para pensar se existem de fato benefícios suficientes que justifiquem a guerra à maconha, que é travada diuturnamente pelas autoridades públicas.

A lei de drogas não será alterada do dia para a noite. Os preconceitos precisam de tempo para serem desintegrados pela razão. Esta não será uma guerra a ser vencida em uma única batalha.O importante é que, neste final de semana, o Brasil refletiu sobre a descriminalização das drogas e, de quebra, também sobre a liberdade de manifestação de pensamento.

Parabéns a todos que participaram desta luta! Meus mais sinceros agradecimentos ao Ministério Público de Minas Gerais por ter, com suas ações judiciais que buscavam censurar o evento, fomentado a divulgação da Marcha da Maconha na mídia belorizontina.

Esta é nossa primeira vitória! A caminhada é longa, mas em 2010, a marcha continua!

TJMG: Marcha da Maconha é legal!

Após uma acirrada batalha judicial que só se encerrou ontem, por volta das 23h, no plantão forense, o poder judiciário de Minas Gerais reconheceu o direito à livre manifestação de pensamento de quem defende a descriminalização da maconha no Brasil.

Na decisão do Habeas Corpus preventivo que impetramos para garantir a realização do evento o MM. Juiz Edison Feital Leite assim se manifestou:

A organização da passeata tem como objetivo maior levar a discussão sobre a liberação do uso de droga a todas as pessoas o que é saudável nos países democráticos.

Infelizmente não foi esta a mesma opinião do Ministério Público, que impetrou um Mandado de Segurança no plantão de final de semana do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tentar proibir a passeata na sexta-feira à noite.  O Des. Eduardo Brum, porém, negou o pedido de liminar do Ministério Público e reafirmou que as manifestações públicas favoráveis à descriminalização da maconha são livres em nosso país, já que o Brasil é um Estado DEMOCRÁTICO de Direito.

A Marcha da Maconha 2009 em Belo Horizonte está, portanto, CONFIRMADA e ocorrerá neste sábado, 9 de maio de 2009, às 15h, na Praça da Estação.

Repliquem, por favor, a informação, pois, com as ameaças judiciais de cancelamento, muitos ficaram receosos de irem às ruas para exercer seu direito à livre manifestação de pensamento favorável à descriminalização da maconha.

Bom evento para todos!

1º de abril não é “Dia da Difamação ou da Calúnia”

As tradicionais brincadeiras de 1º de abril – Dia da Mentira – estão ganhando na Internet uma proporção infinitamente maior do que na Idade Analógica.

O caso do estudante da USP que foi afastado da rede de relacionamentos interna da universidadeStoa – supostamente por conta de uma brincadeira como esta, é um bom exemplo. Claro, que logo após o afastamento do estudante da rede, vozes já ecoam reclamando da censura.

No dia 1º de abril o estudante divulgou texto no Stoa, forjando uma falsa notícia jornalística que anunciava: Governador avalia planos de privatização da USP em reunião com reitora.

Deixa eu ver se eu entendi o raciocínio: quer dizer que no Dia 1º de abril eu tenho O DIREITO de inventar notícias caluniando e difamando qualquer pessoa, na Internet, nos jornais ou mesmo na Televisão? Se a Rede Globo quiser, ela pode inventar uma notícia falsa sobre determinada pessoa e divulgá-la no Jornal Nacional, destruindo a imagem do cidadão, pelo simples fato de ser no dia 1º de abril, portanto uma óbvia brincadeira? Quem achar ruim é porque é um “apelão” mal-humorado?

Calma lá! Uma brincadeira de mau-gosto como esta, envolvendo pessoas públicas pode causar efetivos danos à imagem, até porque muitos vão ler a notícia, não vão lembrar que é 1º de abril e vão acreditar nela (aliás, não é esta a intenção da brincadeira?). Alguns destes muitos jamais saberão que foi uma mera brincadeira e no dia 2 de  abril o boato estará se espalhando em claro prejuízo para a imagem da vítima.

Então vou dizer o óbvio: o dia 1º de abril não é o “Dia da Difamação ou da Calúnia”. Antes de fazer uma brincadeira de 1º de abril, lembrem-se de que não há um dia no ano que se possa praticar o crime de “calúnia e difamação” e alegar em juízo que o fez no dia 1º de abril, portanto não é crime.

E só mais uma coisa: isso não tem nada a ver com censura. Censura é ameaça ao direito à livre manifestação de pensamentos, idéias. Não existe um direito à livre divulgação de fatos falsos sobre a vida de outrem. Isso, aliás, é crime, seja no dia 1º de abril ou nos outros 364 dias do ano.