Fiança nos crimes de trânsito

A fiança voltou à moda no processo penal brasileiro. A recente Lei 12.403/11, que entrou em vigor em julho deste ano, ampliou as possibilidades de aplicação da fiança e seus efeitos já podem ser lidos nos jornais, especialmente em casos de crime de trânsito. Lamentavelmente, porém, seja por ignorância ou por sensacionalismo, alguns jornais se apressaram a criticar a fiança, expondo-a aos olhos do leitor como sinônimo de impunidade. Não é bem assim.

Nos estados democráticos não existem julgamentos sumários. Ninguém pode ser punido sem que lhe seja dada a oportunidade de defesa perante o judiciário. Qualquer motorista está sujeito a se envolver em acidentes de trânsito que podem ter sido causados por sua culpa – caso em que deverá ser punido – mas também por culpa da própria vítima ou de terceiros. Vítimas também dirigem carros e motos embriagadas e atravessam avenidas movimentadas embaixo de passarelas. A pressa em condenar o motorista ao presenciar a cena do acidente ou simplesmente ao ver uma fotografia em uma notícia de jornal é a pior inimiga da justiça.

Julgamentos criteriosos levam tempo e a fiança não foi pensada como uma punição sumária e antecipada ao motorista, até porque a Constituição da República presume a inocência do acusado até decisão condenatória definitiva. Bradar que houve impunidade por ter sido aplicada fiança é assinar atestado de ignorância, pois sequer houve julgamento ainda. Fiança não é pena de multa e, portanto, não tem a finalidade de punir, mas tão-somente de evitar que o réu fuja antes de ser julgado ou simplesmente não compareça aos atos do processo.

A lógica da fiança é simples: o acusado, que se presume inocente, deposita uma determinada quantia em dinheiro nos cofres públicos como compromisso de que não irá fugir. Se o acusado comparecer aos atos do processo, mas ao final for absolvido, o Estado lhe devolve o dinheiro dado em confiança (art.337 do Código de Processo Penal – CPP). Se for condenado, o dinheiro será usado para o pagamento das custas do processo, da indenização à vítima ou seus familiares e, eventualmente, da pena de multa à qual for condenado (art.336 CPP). Caso, porém, o acusado não compareça, sem motivo justo, aos atos do processo ou crie outros obstáculos ao julgamento definidos em lei (art.341 CPP), sua fiança será considerada quebrada, e metade do valor depositado será perdido, além de permitir que o juiz decrete até mesmo sua prisão preventiva (art.343 CPP). Finalmente, caso o acusado seja condenado, mas não se apresente para o início de cumprimento da pena imposta, o valor integral da fiança será perdido (art.344 CPP). O dinheiro, nos casos de quebra e perda da fiança, após deduzidas as custas processuais e demais encargos, é destinado ao fundo penitenciário (arts.345 e 346 CPP) e, em tese, utilizado para construção, reforma e ampliação de estabelecimentos penais, bem como para a aquisição de material permanente, equipamentos e veículos para o sistema penitenciário.

No caso do crime de homicídio culposo no trânsito (art.302 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB) a fiança pode ser arbitrada pelo próprio delegado, já que sua pena máxima prevista não é superior a 4 anos (art.322 CPP). Em alguns casos de acidentes graves, há uma certa praxe indevida, de se considerar que o crime de trânsito foi doloso (quando o autor teve vontade de matar), hipótese em que a fiança deve ser fixada pelo juiz, já que a pena máxima do homicídio doloso é superior a 4 anos.

O valor da fiança também varia de acordo com a gravidade do crime. Para crimes com pena máxima não superior a 4 anos, o delegado poderá fixá-la entre 1 e 100 salários mínimos (art.325, I, CPP). Já nos crimes com pena superior a 4 anos, o juiz fixará a fiança entre 10 e 200 salários mínimos (art.325, II, CPP). Em ambas as hipóteses a fiança poderá ainda ser aumentada em até 1000 vezes se a condição econômica do acusado indicar que o valor não seria suficiente para evitar sua fuga. Como o objetivo da fiança é justamente evitar que o acusado fuja, seu valor deve ser significativo para ele, a ponto de uma eventual fuga acarretar-lhe um prejuízo considerável. Do contrário, a fiança se tornará inócua, privilegiando aqueles com melhor condição sócio-econômica.

Uma alternativa temperada entre a fiança e a prisão preventiva também viabilizada pela nova lei é a monitoração eletrônica do acusado (art.319, IX, CPP) que pode eventualmente ser utilizada caso a condição sócio-econômica do réu seja tão alta que os valores impostos a título de fiança se mostrem inócuos. Trata-se, porém, de situação excepcional e de alto custo aos cofres públicos e que deve ser reservada para os casos em que, de fato, haja fundado temor de que o réu possa fugir antes da sentença definitiva.

Vê-se, pois, que a fiança longe de significar impunidade, visa justamente impedir que o acusado se esquive de ser julgado. Em estados democráticos, como se pretende ser o nosso, não se pode prender primeiro para julgar e condenar depois, como aparentemente quererem alguns. A regra é o acusado aguardar seu julgamento em liberdade, especialmente em crimes de trânsito nos quais, em princípio, não houve vontade de matar ou de lesar. Claro que, se o acusado quebrar a fiança, estará sujeito à prisão preventiva (art.312, parágrafo único, CPP), mas nunca como punição antecipada pelo crime pelo qual está sendo julgado, mas sim como uma medida cautelar para evitar uma eventual fuga.

PUBLICADO ORIGINALMENTE NO JORNAL O ESTADO DE S. PAULO de 6 de novembro de 2011.

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2 thoughts on “Fiança nos crimes de trânsito”

  1. E quando o acusado não tem recursos para pagar a fiança?

    Se é presumida a inocência até a prova do contrário, não deveria existir tal pagamento. Parece que a presunção da inocência está condicionada ao pagamento da fiança, pois se não pagar ficará preso.

    Medida cautelar para evitar uma eventual fuga?
    Vejo como punitiva. Além do valor pago não ser corrigido, o acusado ficará privado de seus recursos até a conclusão do processo.

    Entendo que a condição financeira do acusado é considerada. Mas para quem ganha salário mínimo, qualquer R$100,00 representa mais de 20% de sua renda – um grande prejuízo para quem retorna à condição de inocente.

    Na lógica da fiança deveria ser incluída a seguinte variável: SELIC

    Do contrário, ainda que por prevenção, causará prejuízo e será punitiva para os absolvidos.

    Ótimo texto, Sr. Túlio Vianna.
    Compartilhar o seu conhecimento com a sociedade é louvável!

    Parabéns pelo blog! Sucesso!

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