Primeiras impressões sobre a Lei 12.234

A lei 12.234/10 aumentou o prazo mínimo da prescrição penal de 2 para 3 anos e acabou com a prescrição retroativa.

Quanto ao aumento do prazo prescricional para 3 anos, vejo a medida como positiva, pois o curto prazo prescricional aliado ao longo trâmite processual possibilitava muitas vezes a impunidade em crimes relevantes praticados por autoridades, como a prevaricação, por exemplo.

Quanto ao fim da prescrição retroativa, este equivale a um aumento brusco de todos os prazos prescricionais em nosso ordenamento jurídico o que, na prática, dá ao judiciário um prazo infinitamente superior para julgar os processos criminais. O acusado, que muitas vezes é inocente, deverá aguardar ainda mais o sofrido processo penal que se alastra pelo tempo, mesmo o art.5º, LXXVIII, da Constituição da República, garantindo que:

“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Mas a nova lei acabou mesmo com a prescrição retroativa? Vejamos a nova redação dada ao §1º do art.110 do Código Penal:

“Art. 110.  …………………………………………………………….

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Veda-se, portanto, que a prescrição retroativa seja contada entre a data dos fatos e a data da denúncia ou queixa. A lei, porém, não impede expressamente que a prescrição seja contada do recebimento da denúncia ou queixa até a data da sentença retroativamente, com base na pena fixada nesta sentença, como já vinha sendo feito até então. O que se veda é que se conte a partir de data ANTERIOR à denúncia, mas não à própria data da denúncia ou a do seu recebimento pelo juiz, que lhe é, evidentemente, posterior.

Resta saber se foi um lapso na redação da lei ou se era esta, mesmo, a intenção do legislador.

É bom frisar ainda que, em função do princípio da anterioridade, esta lei só será aplicada para os fatos praticados depois da sua entrada em vigor. A prescrição dos crimes praticados anteriormente deverá ser contadas com base na antiga redação do Código Penal.

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6 thoughts on “Primeiras impressões sobre a Lei 12.234”

  1. Prezado amigo,
    o lapso de sempre e a manutenção do texto do Código Penal Militar, cujas disposições relativas a prescrição são aplicáveis aos crimes militares praticados por policiais militares….

  2. Professor,
    O art. 1º da Lei 12.234/2010 diz expressamente que a Lei “altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para EXCLUIR a prescrição retroativa.” Entender que a prescrição retroativa permanece, desde que seja contada apenas a partir da peça inicial acusatória, não seria negar aplicação ao art. 1º da Lei nº 12.234?

  3. Carolina,

    A lei, de fato, exclui no art.1º a prescrição retroativa, mas cria, logo em seguida, no art.2º, um novo tipo de prescrição que só se distingue da antiga prescrição retroativa, por não ser possível contá-la entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia/queixa.

    Se não quiserem chamar isso de prescrição retroativa, chamem de prescrição retrospectiva, ou qualquer outro nome. O fato é que a lei permite que se use a pena fixada para determinar a prescrição entre o recebimento da denúncia e a data da sentença. E não podemos negar aplicação ao art.2º da lei, não é mesmo?

  4. Professor,
    Se verificar o andamento do processo legislativo, verá que a redação original do PL buscava acabar com toda modalidade de prescricão retroativa, mas foi modificado para impedir apenas a prescrição retroativa na fase da investigação policial. Foi essa mesma a intenção do legislador: permitir a prescrição reatroativa durante o processo, embora não tenha sido a proposta inicial do Dep Biscaia.

  5. Concordo com o professor e inclusive, tive um interessante debate em sala de aula com um professor meu que é juiz. Ele disse, enfaticamente, que a intenção do legislador foi acabar de vez com a prescrição retroativa. Mas, em seguida, eu lembrei o fato mencionado pelo professor: E após o recebimento da denúncia? Pelo visto, o silêncio do legislador permite, numa interpretação sistêmica, a prescrição retroativa nesse ínterim.
    E a informação trazida pelo fernando é muito esclarecedora.
    Abraços

  6. e ai, professor, depois de um ano quais são as impressoes? rsr
    eu considero um grande retrocesso, uma forma de privilegiar a morosidade do sistema penal em detrimento dos acusados..

    fiquei com uma duvida, a nova redação fala na data da denúncia, entao é a data do oferecimento? e dessa forma, pode acontecer a prescrição retroativa entre a data do oferecimento e a do recebimento da denuncia?

    abraço

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