STF não julgou caso Estadão

Ontem à noite, quando eu li que o STF arquivou a reclamação proposta pelo Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney, eu cantei a bola no Twitter:

Notem: não foi julgado o mérito da ação do Estadão. O STF entendeu que o meio processual usado pra discutir a questão foi inadequado.

Não deu outra, hoje não só o Estadão estava reclamando da “censura” do STF, mas também a Folha de São Paulo avalizava acriticamente o discurso do seu concorrente contra a decisão do STF. No Brasil, o discurso da mídia é tão homogêneo que mesmo quando o concorrente está com a faca e o queijo na mão para fazer um contraponto crítico à notícia veiculada no outro jornal, a tradição fala mais alto e é sempre mais do mesmo. O leitor que escolha seu jornal predileto pela diagramação, pois não será justamente na abordagem da notícia que eles vão divergir.

Como a Folha não se deu ao trabalho de contrapor a notícia divulgada por seu principal concorrente, fá-lo-ei eu, então.

Toda decisão em um Tribunal é composta por dois momentos distintos: o primeiro é um juízo de admissibilidade, no qual o tribunal analisa se aquele recurso é ou não adequado para resolver aquele caso; o segundo é a análise da questão propriamente dita, o que em juridiquês chamamos de mérito.

No julgamento da reclamação do Estadão, o STF não chegou a analisar o mérito (se é censura ou não), pois entendeu que o instrumento processual utilizado pelos advogados do Estadão não era adequado para discutir a questão. O Estadão poderá voltar a recorrer ao STF para discutir a questão, desde que usando os recursos processuais adequados para que seu recurso seja conhecido (apreciado pelo STF).

É bom que se frise que os mesmos ministros que não conheceram da reclamação interposta pelo Estadão poderão votar favoravelmente ao mérito da causa, desde que o jornal recorra pelos meios adequados. Em um eventual novo recurso, o Estadão pode sair vitorioso, inclusive com a unanimidade dos votos dos ministros.

Muitos dirão: “mas é um formalismo jurídico absurdo este adotado pelo STF”, “o STF foi burocrático demais, devia ter decidido logo”, “o tecnicismo do STF atrasa o julgamento do mérito” e outras críticas do gênero. Já imaginaram, porém, se o STF resolvesse julgar o que, nas palavras do próprio Estadão, foi um “atalho à instância máxima do Judiciário para não ter que aguardar a tramitação complexa dos recursos” de todo mundo que não estivese com paciência para aguardar na fila? Você gostaria de saber que seu processo em tramitação há anos no STF ainda não foi julgado porque o tribunal tem apreciado muitas reclamações sobre liberdade de imprensa de jornais impacientes com o tamanho da fila? Disse e repito:

Tem um bocado de gente presa (muitos inocentes, inclusive) aguardando julgamento no STF. Por que o Estadão poderia furar fila?

O STF é lento para todo e qualquer cidadão brasileiro. Não será com um “jeitinho processual” para agradar a mídia e a seus leitores que resolveremos o problema da ausência de celeridade na Suprema Corte. Muito pelo contrário. Se o STF tivesse aceitado discutir o caso do Estadão por esta via processual, todo e qualquer caso versando sobre liberdade de imprensa poderia, em tese, passar a ser discutido pela mesma via. Seria razoável priorizar este tipo de caso, mesmo em detrimento do julgamento de réus presos?

Notem que não há aqui qualquer crítica ao Estadão e aos seus advogados por terem tentado este recurso processual. Todo mundo pode e deve pedir ao judiciário a solução que considera mais justa e rápida para o seu caso. Cabe ao judiciário decidir se vai julgar o pedido feito naqueles termos ou não dentro de regras previamente definidas que não priorize a solução de casos sobre outros sem uma boa justificativa.

A crítica aqui está no discurso de que “o STF manteve a censura ao Estadão”. Não manteve, pois não analisou. E não analisou, pois não aceitou o atalho processual tomado pelo Estadão e mandou o jornal pro fim da fila como todo e qualquer cidadão.

Se querem reclamar do STF por esta decisão, chamem-no de formalista, burocrático ou devagar quase parando. Só não digam que manteve a censura, pois o mérito sequer foi analisado.

Anúncios

17 thoughts on “STF não julgou caso Estadão”

  1. Então, basicamente o STF virou* pro Estadão e disse “Vai fazer seu dever de casa direito, moleque, e só volta aqui quando essa porra estiver decente!”?????

    Ou foi num sentido de “Ah, sim, claro, posso olhar isso. Mas só depois que você aguentar 18 meses de fila, como todo mundo”??

  2. Opção nº2.

    Não foi por desconhecimento do advogado. Ele tentou tomar um atalho, sabendo que podia ser mandado pro final da fila.

    Nem sempre que um advogado pede algo ao tribunal ele acha que vai ganhar. A função do bom advogado é tentar. Muitas vezes ganha, outras perde. É do jogo.

  3. Como o Túlio disse, “há vários processos em andamento”, o Estadão deveria esperar como todo mundo… 11 pessoas não podem e nem dão conta de julgar todos os casos no Brasil. Na minha opinião se esse “jeitinho processual” passa, vai virar uma bagunça! Muitas pessoas podem achar que no seu caso há o mesmo direito ou prioridade… Vamos ver se o Supremo vai manter o posicionamento ou vai andar para trás.

    Muito bacana Túlio. Agora entendi melhor o caso. No Estado de Minas online saiu uma pequena nota.

  4. Excelente texto. De fato, não se pode acusar o STF de censura ou que sua ação tenha tido cunho político. Talvez formalista, lento e burocrático… Mas isso não é a Justiça, talvez apenas a instituição…

  5. Não discordo, só acho que é sempre mais fácil encontrar uma irregularidade processual para extinguir o processo do que analisar o mérito propriamente dito. E é o que os Tribunais superiores vem fazendo, negando seguinmento a todos os recursos…sem dar soluções aos problemas.

  6. Bruna e Michel, discordo que se trate de uma simples “irregularidade”. “Irregularidade” é discutir falta de assinatura do procurador na petição. No caso, trata-se de hipótese em que realmente não há cabimento do meio eleito para tentar obter o fim pretendido.

    A reclamação constitucional é uma ferramenta excepcionalíssima, a ser usada apenas para assegurar a competência do STF, ou a autoridade de suas decisões. Ela só tem cabimento quando a decisão impugnada tiver negado eficácia a uma decisão do STF, ou usurpado sua competência.

    A ADPF 130, utilizada como base para a reclamação, declarou inconstitucional (ou melhor, não recepcionada) a Lei de Imprensa. Caberia reclamação constitucional, por exemplo, contra uma decisão qualquer que, depois do resultado da ADPF, aplicasse a Lei de Imprensa, porque estaria desrespeitando a decisão do STF.

    Porém, NÃO FOI o que aconteceu. A decisão do juiz que impediu o Estadão de divulgar dados relativos à investigação sobre Fernando Sarney em momento algum se reportou aos dispositivos da Lei de Imprensa. Fundou-se apenas nos dispositivos constitucionais relativos ao direito à privacidade e ao sigilo das comunicações telefônicas. A razão aventada para “censurar” o Estadão foi a proteção ao sigilo do processo.

    Assim, não houve violação à autoridade da decisão do STF, que seria o possível motivo ensejador da reclamação.

    Então, não se trata de “irregularidade processual”, mas de completa impossibilidade de utilização da reclamação constitucional. Seria como interpor um recurso extraordinário para discutir violação à legislação infraconstitucional – não é a hipótese de cabimento, não é o instrumento adequado, e não pode ser utilizado.

    Acertada a decisão do STF. Que a decisão seja impugnada pelas vias adequadas.

  7. Eu estava curioso em relação a isso, o fato de que o Juiz não negou a autoridade de qualquer decisão do STF, e nem mencionou a Lei de Imprensa, e por isso mesmo a reclamação não foi admitida. E era mesmo incabível, mas ainda assim a defesa do Estadão andou muito bem, a uma porque as relações do Supremo com a mídia e as telecomunicações são notórias, a dois, diante da constante flexibilização nas prelibações feitas pelo Tribunal, como em relação à súmula 691. Se o relator inventasse de conhecer da reclamação, sei lá, como MANDADO DE SEGURANÇA e o Supremo julgasse atropelando o Marco Aurélio ou o Barbosa ou o Celso Mello, eu não me espantaria.
    Post excelente.

  8. Deborah, excelente explanação. Havia me referido a “irregularidade” em sentido lato, acompanhando o argumento de Bruna. Concordo com você integralmente. Por outro lado, tenho ficado impressionado como a imprensa, ou aqueles que se dizem imprensa, insistem em argumentar que o critério foi político. Concordo com nosso amigo antonioadv de que o STF, e não só ele mas também o STJ, possui casos como o mencionado (Súm. 691), mas entendo que o critério foi técnico sim. Será que o Estadão vai entrar com novo pedido? Como Prof. Túlio disse, os advogados fizeram certo, tentaram, sem efeito. Agora, passem para a fila e vamos ver o que acontece.

  9. Túlio,

    Aqui fala um leigo, que não entende de processos. Pelos seus argumentos, o que ficou evidente é que o Judiciário realmente é burocrático e lento em seus processos. E o caso do “Estadão” não deixa de ser um mero exemplo.

    Entretanto, a decisão de arquivar o caso não deixa de ser uma lesão à cidadania. Afinal, quando um jornal não pode noticiar um acontecimento, é sinal claro de que há censura, sim.

    E isso prejudica não só o jornal que não pode investigar a Operação Boi Barrica, mas os leitores do “Estadão” também. Quando um jornal não pode noticiar algo, a população não sabe o que se passa.

    Pode me dizer que há outros jornais e outras mídias que podem noticiá-lo, mas creio que todos os leitores do “Estadão” ficaram decepcionados com a atitude tomada pelo Judiciário.

    Mas é sempre bom ter uma visão de um advogado sobre este caso. Você tocou em um ponto interessante.

    Forte abraço!
    Tiago

  10. Tiago, se o Estadão quiser noticiar o envolvimento de Fernando Sarney em irregularidades, ele não precisa usar material de processo em segredo de justiça, pois pode produzir seu próprio material, usando de jornalismo investigativo. Pra mim ficou claro que o Estadão só não pode usar o material do processo, assim como ninguém mais. Mas se o Estadão mandar repórteres a campo e conseguir seu próprio material, ele pode, sim, fazer a reportagem sobre o caso.

  11. Para o cidadão Daniel Dantas o STF não foi nadinha lento. Além do que o assunto é de interesse geral, e sendo de interesse geral não pode haver segredo de justiça. Três ministros entenderam que não era motivo para não julgar o mérito.Me dá a impressão, certíssima, de um embate entre reacionarismo versus liberdades fundamentais. O Stf não é um tribunal qualquer, tem que julgar de maneira(não tem como fugir disso) política, quando for casos de extremada repercussão.A tal Operação em que está envolvido o filho do Sarney, deve mexer com a vida de milhões de pessoas, portanto, nada de segredo de justiça.

  12. Fica uma pergunta, depois da aula: como o STF gerencia a tal “fila de espera”? Os parâmetros de gerenciamento são conhecidos?

Os comentários estão encerrados.