Embaixada não é território estrangeiro

Já perdi a conta do número de jornalistas e “entendidos em Direito” que têm afirmado na mídia que a embaixada brasileira em Honduras é território brasileiro.

Não é.

A teoria da extraterritorialidade, que data do século XVII e foi exposta por Hugo Grotius, de fato, defendia esta concepção das embaixadas, mas seu abandono remonta ao século XIX. Se a embaixada fosse território estrangeiro, o criminoso só poderia ser entregue por meio de um processo de extradição, o que na prática não ocorre. (Leiam lá no Celso Mello, v.2, nº509).

A teoria atualmente dominante para legitimar as imunidades da Missão Diplomática é a “teoria do interesse da função”. Ainda segundo Celso Mello, estes privilégios e imunidades podem ser classificados em: inviolabilidade, imunidade de jurisidição civil e criminal e isenção fiscal (v2., nº511). Nas suas palavras:

“A inviolabilidade significa que nestes locais o Estado acreditado não pode exercer nenhum ato de coação (ex: ser invadido pela polícia), a não ser que haja o consentimento do chefe da Missão. Do mesmo modo, não pode ser efetuada uma citação dentro da Missão.”

Se os golpistas hondurenhos invadirem a embaixada brasileira em Honduras para capturar Zelaya, não estarão invadindo o território brasileiro, mas violando uma imunidade diplomática.

Pode ser tão grave quanto, mas não é a mesma coisa.

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10 thoughts on “Embaixada não é território estrangeiro”

  1. Ok… mas……. se vc mesmo afirma que “pode ser TÃO GRAVE QUANTO”, a diferença é quase que meramente semântica, então?? Digo, para fins de consequências, decisões, resultados, vc mesmo acha que não há diferença??

  2. No caso de Honduras, a diferença não é relevante, pois qualquer ação dos golpistas contra a embaixada brasileira seria uma grave violação da imunidade da missão diplomática brasileira.

    Mas não é uma diferença meramente semântica, não. Pense na hipótese de um criminoso comum que mate um hondurenho dentro da embaixada brasileira. Ele responderá penalmente pelas leis hondurenhas e não pelas leis brasileiras. E não precisará ser extraditado para responder por este processo. Bastará que o embaixador brasileiro o entregue às autoridades locais.

    Percebe que há diferenças jurídicas bastante concretas e que não é uma mera questão terminológica?

  3. Finalmente alguém ilumina este ponto!

    Seu comentário, naturalmente sem ter originalmente esta finalidade, nos faz pensar porque autoridades diplomáticas fizeram ouvidos de mercador. E repare que estas autoridades cursaram o Inst. Rio Branco quando as exigências eram maiores!

    Aproveito a oportunidade para pedir seu comentário sobre episódio que ocorreu com o milionário português Antonio Chmpalimaud. Ele estava se dirigindo em avião espanhol para a Espanha e a aeronave teve uma pane e pousou em Portugal. Ele se recusou a sair do aparelho durante o conserto do mesmo, na suposição que as autoridades portuguesas não poderiam prendê-lo no interior do avião. (P.S. De fato não foi preso)

  4. oláá.. até que enfim alguém entendido no assunto…. sempre passei essa informação, que embaixada não é território coisa alguma, mas sim, imunidade…

    abçs

  5. Ê não é por por outra razão que o Túlio foi o Presidente moral do CAAP da UFMG pela Chapa Cabra, que quebrou todos os paradigmas da representação estudantil.

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