Todos os que se sentem ofendidos têm o direito de procurar a justiça

O meu caríssimo amigo Idelber Avelar publicou hoje um instigante texto no qual aponta cinco truísmos que querem silenciar o debate. Quatro dos truísmos apontados por Idelber são, de fato, chavões utilizados com frequência para se pôr fim a uma discussão cuja derrota é iminente: “Cada um tem sua opinião”, “Futebol não tem lógica”, “Não se pode comparar (cinema com literatura)” e “O problema são os radicalismos dos dois lados”. Como geralmente faço em relação aos textos do Idelber, assino embaixo.

O problema está no 4º truísmo apontado por Idelber: “Todos os que se sentem ofendidos têm o direito de procurar a justiça”. Esta afirmação, longe de ser um truísmo, é um princípio básico do Direito.

Truísmo na definição de Abbagnano é “uma verdade evidente mas óbvia, portanto pouco importante ou pouco útil”. No sentido colocado por Idelber no texto aproxima-se da noção de falácia, ao induzir o interlocutor ao erro.

Idelber considera que afirmar que “todos os que se sentem ofendidos têm o direito de procurar a justiça” é uma verdade óbvia que dita em determinados contextos pode servir para silenciar críticas legítimas a um processo judicial.

Uma crítica aparentemente irrefutável, mormente quando proveniente do teclado sempre brilhante de Idelber.

A crítica se fundamenta, porém, não em um truísmo, mas em uma falácia que vou batizar aqui de Falácia de Lynch, pois ela se baseia na mesma lógica da Lei de Lynch: “em circunstâncias especiais, podemos ser juízes de direito e julgar os fatos sem um devido processo legal”.

Quando alguém afirma que “todos os que se sentem ofendidos têm o direito de procurar a justiça”, geralmente o faz em resposta a um argumento do tipo “não se pode acionar a justiça para se pedir isso”. Ao se colocar na posição de juiz e dizer o que se pode pedir ou não em juízo, quem assim age o faz a partir de um julgamento moral que o coloca além do bem e do mal e que não admite recurso a 2ª instância.

Em um Estado Democrático de Direito, o direito de peticionar em juízo independe do requerente ter ou não o direito que pede.  Em termos um pouco mais técnicos: o direito processual de peticionar não está condicionado à existência do direito material que irá ser discutido no processo.

É por isso que a Constituição da República garante em seu art.5º, XXXV, que:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Nem poderia ser de outra forma, pois no Estado Democrático de Direito só se sabe se o requerente tem ou não um direito por meio do devido processo legal, com contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição (direito a recurso).

Assim, “todos os que se sentem ofendidos têm o direito de procurar a justiça” não é um truísmo, mas um princípio constitucional que garante que, no Estado Democrático de Direito, somente o juiz natural do fato poderá dizer se um cidadão tem ou não um determinado direito.

Afirmações do tipo “ele não tem direito de pedir isso em juízo” são julgamentos morais que não tratam do mérito da discussão da causa, muito pelo contrário, procuram silenciar o processo e o debate jurídico sobre o tema.

Claro que todos nós, bacharéis em Direito ou não, temos o direito de opinar sobre qual deveria ser a melhor sentença para uma determinada causa. Esta é uma discussão de mérito: dizer se uma pessoa tem ou não o direito que pede.

Afirmar, porém, que um cidadão não tem direito de pedir qualquer direito em juízo, por mais absurdo que este pareça, é uma forma de silenciar o debate a partir de julgamentos morais, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Em uma simples expressão: linchamento moral.

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18 thoughts on “Todos os que se sentem ofendidos têm o direito de procurar a justiça”

  1. Excelente,Túlio.

    Sou bacharel em direito e estudante de jornalismo. Gostaria muito que meus colegas jornalistas (e não só eles) tivessem noção do que é o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal e conhecessem a Constituição.

    Só isso já os faria parar de falar besteira por aí. Não estou falando do Idelber, que tem ideias sensatas – ainda que eu não concorde com algumas delas. No entanto, devo dizer que nesta lista de truísmos ele errou feio em um dos itens.

    Um abraço!

    1. Grande, Idelber. É um grande prazer debater um tema tão instigante com um interlocutor do seu quilate.

      Princípios constitucionais não são truísmos, pois não são verdades tão óbvias quanto possam parecer. Se hoje temos estes princípios é porque, em algum momento ao longo da história, eles foram conquistados. Quando o Estado criou para si o monopólio da solução de litígios é porque a vingança privada era invariavelmente injusta, pois pressupunha o exercício de uma determinada força que o mais fraco não tem.

      O monopólio da justiça pelo Estado garante, então, que o mais fraco possa fazer justiça contra o mais forte. Note, porém, que este monopólio da solução de litígios dá ao mais fraco também a garantia de que o mais forte não fará justiça com suas própria mãos, excedendo-se no uso da força contra o mais fraco. Então temos uma dupla garantia ao mais fraco: quando ele está certo, poderá fazer valer seu direito; quando está errado, não sofrerá excessos de uma vingança privada.

      Então chegamos aonde eu queria: que bom que o Sarney, quando se sinta injuriado, processe o mais fraco. Porque as outras alternativas são: ele aceitar a ofensa resignado (o que não se pode exigir de nenhuma vítima) ou ele usar meios não institucionais, valendo-se de sua força política e econômica para vingar-se do mais fraco.

      Não vejo como criticar alguém por ter exercido um direito. Quando se diz: “O Sarney não deveria ter processado a blogueira” qual alternativa é deixada a ele? Será que devemos exigir que ele, por ser a parte mais forte no conflito, seja obrigado a resignar-se com as ofensas dos mais fracos? Ou, pior: será que devemos admitir que ele deva usar não os meios institucionais para exigir o seu direito, mas a vingança privada, exercendo todo o poder que tem?

      Claro que é um direito de todos nós defender que o juiz sentencie absolvendo o acusado mais fraco das acusações, mas daí a defender que o mais forte não tem o direito sequer de levar o caso à justiça, há uma significativa diferença.

      O linchamento do Sarney não é menos linchamento do que o de qualquer outra pessoa. O preço que pagamos ao optarmos pelo Estado Democrático de Direito é vencer nossos adversários dentro das regras do jogo. E uma das regras do jogo é que “todos os que se sentem ofendidos têm o direito de procurar a justiça”.

      Abração!

  2. Caríssimo, desta vez vou usufruir da sua hospitalidade para postar o comentário, porque a caixa por lá já anda cheia demais. Provavelmente podemos conversar de forma mais arejada por aqui.

    Sabe, Túlio, acho que nós chegamos àquele momento do debate que o pensador francês Jean-François Lyotard chama de diferendo. Um diferendo não é uma mera diferença de opinião. É uma diferença para a qual não existe língua neutra, uma diferença que você não pode nomear sem tomar partido por um dos lados. Mais ou menos como o debate sobre o direito ao aborto: nós dizemos “feto” e o outro lado diz “criança”, e dependendo de qual termo se use, você sabe em que lado do debate está o interlocutor.

    Você linkou essa tréplica sua no Twitter dizendo (cito de memória) “no debate sobre o direito de recorrer à justiça”. Ora, para mim jamais houve debate sobre o direito de recorrer à justiça. Reconheço, sempre reconheci esse direito. Estarei junto com você na defesa desse direito sempre que ele for ameaçado.

    O debate, para mim, é outro. Para resumir da melhor maneira que posso: o debate para mim é se a remissão à frase todo ofendido tem o direito de recorrer à justiça tem ou não tem funcionado, no interior de uma série de discussões, como mecanismo de silenciamento de um debate legítimo acerca do que muitos vemos como uma daninha judicialização da política e da literatura. Eu acho que sim. É legítimo que você ache que não. Mas não reconheço no raciocínio “esse é um direito constitucional, portanto não pode ser um truísmo” uma refutação suficiente do que coloquei. Essa é a questão.

    Como eu disse, eu reconheci, sempre, no meu post, nos posts anteriores e na réplica, a minha defesa incondicional do direito de que qualquer cidadão recorra à justiça quando se sinta ofendido. Resta saber se você reconhece legitimidade no debate acerca da possibilidade de que, em determinados contextos, a remissão a um vocabulário legal pode estar funcionando como silenciamento de um protesto político legítimo.

    Forte abraço! É uma honra tê-lo como amigo.

    1. Grande Idelber,

      Você é sempre bem-vindo neste blog, principalmente quando instiga um debate tão interessante quanto este que nos faz refletir sobre o discurso jurídico. Estou aprendendo muito com esta nossa conversa.

      No fundo, creio que nossa divergência seja mínima, se é que de fato ela exista. Vejamos:

      Quando você me pergunta: “A frase ‘todo ofendido tem o direito de recorrer à justiça’ tem funcionado como mecanismo de silenciamento?”, respondo: sim, com certeza!

      Quando você me pergunta: “Este é um debate político legítimo?”, respondo: não! pois, ao optarmos pelo Estado Democrático de Direito, optamos automaticamente por reconhecer que o direito de acesso ao poder judiciário para a solução de conflitos é irrestrito. Se sou um democrata, não posso condenar moralmente alguém por ter exercido um direito.

      O que tenho lido muito por aí é: “ele não podia ter entrado com este processo, pois o autor do texto tem direito de escrever isso” e outras variantes. Quem afirma isso o faz da posição de juiz moral dos fatos. Nesse julgamento moral, nega-se 2 direitos: 1. o direito de reparação pela ofensa supostamente praticada; 2. o direito de reclamar na justiça da ofensa da qual se supõe vítima.

      Quando alguém tenta silenciar o debate dizendo “todo ofendido tem o direito de recorrer à justiça” o que está dizendo é “não se pode discutir se ele tem ou não o direito de reclamar deste fato na justiça, mas se o juiz deve ou não reconhecer a existência deste direito”.

      E aqui eu concluo meu raciocínio: não é legítima a discussão política sobre o direito de acionar alguém na justiça, ainda que seja legítima a discussão política sobre se o juiz deve ou não condenar alguém.

      A situação aqui é análoga à da censura prévia. Tudo – absolutamente tudo – pode ser dito sem censura prévia. Este direito, no entanto, tem que ser exercido com responsabilidade e aqueles que abusarem dele, com ofensas pessoais gratuitas, deverão ser punidos posteriormente, seja por meio de uma indenização cível ou mesmo por uma pena criminal.

      O mesmo se aplica ao processo: todos os que se sintam ofendidos têm o direito de recorrer à justiça, mas se o fizer de má-fé, ao final do processo poderá ser condenado por litigância de má-fé.

      Então se alguém usa a frase “todo ofendido tem o direito de recorrer à justiça” para silenciar o debate sobre o direito de recorrer à justiça, entendo que esta frase está muito longe de ser um truísmo. Se porém, esta mesma frase é utilizada para silenciar a discussão sobre o mérito da causa, aí concordo com você: a frase terá sido utilizada como um truísmo.

  3. Caro Túlio,

    Vou escrever uma réplica rápida, pois no momento não tenho tempo para mais. Depois discutirei com mais detalhes a questão, caso você se interesse.

    Eu não acho bom que um poderoso, quando se sinta injuriado, recorra ao processo contra o mais fraco. Porque o que eu vejo aqui não é uma mera questão de conflitos, mas uma questão bem mais profunda.

    Quando ele processa e esmaga o mais fraco com o seu imenso poder político, o que eu vejo é uma injustiça muito grande. Do ponto de vista do direito, concordo, pode ser muito bom que ele faça isso. Mas para a humanidade, a meu ver, é um golpe fatal. A justiça não está necessariamente nas mãos do direito, principalmente quando o poderoso em questão for, de fato, culpado do que possa ser. Nesse caso, como ficam as coisas?

    Dentre as alternativas, você se esqueceu de mencionar a possibilidade de ele refletir conscientemente sobre o ocorrido, e não simplesmente jogar um jogo que, desculpe pela franqueza, foi feito para ele ganhar. E diversas outras possibilidades. Alternativas utópicas, obviamente, mas que ao menos não nivelam por baixo a vasta natureza do ser humano.

    Um abraço,
    Alexandre

    1. Caro Alexandre,

      Estou trabalhando aqui com a hipótese de que o poderoso tenha, de fato, sido ofendido ilicitamente. Imagine um ministro de Estado sendo acusado falsamente de desvio de verbas públicas por um blog desconhecido. Quais as opções lhe restam?

      1. Usar de sua influência política para fechar o blog e punir o culpado fora dos meios institucionais;
      2. Se conformar com a ofensa e aceitar o rótulo de corrupto (quem cala consente?);
      3. Acionar o blogueiro judicialmente, pedindo a retirada do blog do ar e a punição pela calúnia praticada;
      4. (proposta por você) Refletir conscientemente sobre o ocorrido.

      O que você faria se fosse o ministro?

  4. Olá Alexandre,

    No caso de o poderoso ter sido ofendido ilicitamente, defina por favor o que você entende por isto. Que ele tenha sido ofendido sem provas ou que ele tenha sido ofendido sem ser culpado? Perceba que você está discutindo o âmbito do direito apenas, para o qual há vias e regras mais bem definidas.

    Já que você permanece a discutir apenas em teu campo, eu lhe pergunto se você gostaria de viver (ou continuar vivendo) em um mundo onde o direito serve como pretexto para quem tem mais poder escapar das punições pelas suas ações ilícitas, uma vez que eles têm mais recursos, conhecimento, acessoria e influência, para não dizer outras coisas. Gostaria?

    Pois quando dizemos que “Todos os que se sentem ofendidos têm o direito de procurar a justiça”, de fato têm pleno direito uma vez que se trata de um princípio legal, mas até que ponto este dizer mascara a verdadeira justiça, levando a uma equação que só considera variáveis de um campo específico da existência, ou melhor, da sociedade? Além do mais, tal afirmação nos torna por demais crédulos, uma vez que o que ocorre na realidade é que nem todos têm a oportunidade de exercer plenamente os seus direitos e, neste caso, existe direito?

    É óbvio que está fora das minhas intenções discutir com você qualquer coisa no campo específico do direito, até porque você é muito mais apto a afirmar qualquer coisa em tal sentido do que eu. O que escrevo aqui é de homem para homem, mesmo.

    Quando eu imagino um ministro de Estado sendo acusado falsamente (o que torna a situação ainda mais hipotética) de desvio de verbas públicas por um blog desconhecido, quem sabe melhor do que o próprio ministro se foi falsa ou não a acusação? E se foi, o que faria ele de melhor do que se justificar e agir perante todos, seja judicialmente, seja em réplicas públicas, seja como for? Sim, seria o que eu faria se eu fosse o ministro, mas apenas no caso de eu não ser o culpado. E no caso do ministro ser realmente o culpado e agir como se não fosse? Seria ele neste caso favorecido pelo direito, pela justiça, pela injustiça? Aí sim algo para ser realmente pensado, pois é o lobo quem esta à caça da inocente ovelha que ousou balir contra ele, desprotegida, despreparada, desnorteada na sua própria fragilidade natural de presa.

    Perceba que quando você me pergunta o que eu faria se eu fosse o ministro imaginado por você na tua hipótese, a discussão foge do centro ético e humano da questão, do que queremos como justiça, este sim real e existente.

    Um abraço,
    Alexandre

  5. Hahaha… peço-lhe perdão por tratar-lhe como Alexandre, Túlio, mas não há como editar o comentário depois de pronto.

  6. Caro Alexandre,
    Como advogado, te digo que a prática jurídica mostra que esses conceitos “hollywoodianos” de vilão 100% mau e culpado e mocinho 100% bom e inocente são raros no mundo prático.
    Toda apuração da verdade é complexa, por isso é necessário o devido processo de Direito, que, se não é perfeito ao menos é o melhor mecanismo até hoje bolado para se fazer Justiça.

  7. Duas ressalvas:

    Como ser humano, te digo que se alguem é culpado de algo, é sim 100% culpado. Não existe “meio culpado”, oras!! Da mesma forma, se alguém é inocente, é sim 100% inocente.

    Quanto à tua segunda observação, concordo plenamente, ressaltando o “até hoje”. Por isso mesmo é tão importante questioná-lo, pois apesar de ele ser o melhor mecanismo construído “até hoje”, ele está muito longe de ser correto e justo, está a anos-luz de ser o melhor possível, e por isso é importante reformulá-lo constantemente, debatê-lo e até reinventá-lo.

  8. Caro Alexandre,

    Defina de maneira unívoca “culpado” e inocente”, “bandido” e “mocinho”. Dê exemplos.

  9. Meu caro,

    Você está utilizando de argumentos lógicos jurídicos para provar o seu ponto. Eu já disse mil vezes aqui que não estou discutindo apenas em tal escopo. É óbvio que no direito tais palavras têm milhares de interpretações para complementar, dentre outras coisas mais formais, inclusive o interesse de partes envolvidas e as limitações intrínsecas à logica humana do direito e do julgamento.

    Assim, à parte a multiplicade de interpretações existente no direito, sob o julgamento do ser humano, podemos facilmente definir tais palavras universalmente e univocamente. Oras, se existe alguém culpado, o que mais o define como culpado se não o fato de ter culpa de algo, ter cometido algum mal ou dano?

    Perceba que aqui não me limito à discussão jurídica, mas a estendo à ética. Se alguém cometeu culpa de algo, ele é culpado. Quem sabe se ele é culpado? O importante é que, no contínuo de tempo e espaço, em algum momento da existência, ele cometeu um ato que podemos considerar culposo racionalmente. Portanto, mesmo que o direito ainda vá julgá-lo para apurar se ele será considerado culpado ou não frente aos homens, de um ponto de vista absoluto ele já é culpado. Entende? Tornei a lógica um pouco mais simples para não prolongar a resposta, mas a essência está aí.

    Da mesma forma podemos definir as demais palavras.

  10. Caro Túlio…

    Gostaria de colocar uma questão;

    Analisemos a seguinte afirmativa do post:

    “o direito de peticionar em juízo independe do requerente ter ou não o direito que pede. Em termos um pouco mais técnicos: o direito processual de peticionar não está condicionado à existência do direito material que irá ser discutido no processo”

    Essa sua afirmação me faz pensar em duas coisas: direito de ação e o direito de petição.

    Penso que o direito de ação é “vazio”.

    Quero dizer, ele existe mesmo que o que seja veiculado seja um absurdo… tipo, denunciar alguem por adultério.. ou por homicídio de gente viva…

    Esse existe e é intangível, democraticamente intocável…(ou deveria ser)

    Agora, o que não é vazio é o direito de ação (processual penal).

    Em miúdos: para o poder judiciário fazer valer a sua força, o pedido precisa ser recheado, principalmente, de justa causa… além de descrever os fatos claramente e blábláblá

    E somente assim o direito material terá realidade prática… pela (princípio da) necessidade do processo… melhor, do devido processo legal…

    Abraços

    1. Rodrigo,

      Justa causa, pra mim, é análise antecipada de mérito. Muitos processualistas insistem em tratá-la ao lado dos pressupostos processuais e das condições da ação, mas, ao meu ver, isso é um absurdo, pois ao analisá-la, o juiz estará entrando inevitavelmente no mérito da ação.

      Uma coisa é o juiz decidir que o autor não é parte legítima, por exemplo. Outro bem diferente é ele analisar justa causa. Para fazer isso, inevitavelmente terá que ler a acusação e as provas dos autos, ainda que superficialmente. Só que isso é análise de mérito. Assim, creio eu, que a justa causa deveria ter sido colocada no art.397 do CPP e não no 395.

      Mas eu não sou processualista, então este exame dogmático da matéria nunca despertou meu interesse para escrever um artigo sobre o tema.

  11. Caro Túlio,

    Além das quatro alternativas propostas pelo blogueiro para aquele que (de fato ou não) se sente ofendido ou atacado, existe outra: aceitar o debate aberto.
    No entanto, em qualquer das alternativas ou em outras que possam surgir, algo sempre se fará presente de forma avassaladora: o poder econômico. Para mim, esta constatação é o que dá razão ao Idelber

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