Dossiê Projeto Azeredo

Há 10 anos tramita no Congresso Nacional o projeto de lei nº 84/1999 que visa tipificar os crimes informáticos em nosso ordenamento jurídico. Aprovado na Câmara em novembro de 2003, o projeto foi enviado para apreciação no Senado onde tramitou sob o nº 89/2003 e recebeu tantas modificações que hoje em nada lembra o texto original.

Os principais momentos do projeto no Senado foram os seguintes:

17 de novembro de 2005: é realizada Audiência Pública, conjunta com a Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, para discutir o PLS 279/2003 (projeto ainda em tramitação que visa cadastrar CPF, identidade e endereço residencial de todos os usuários de emails no Brasil; recebeu relatório favorável à sua aprovação (em PDF) do Senador Eduardo Azeredo em 5/2/2009 ). Participaram desta audiência:

  • Plínio de Aguiar Júnior, Presidente Substituto da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
  • Antônio Alberto Tavares, Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso de Serviços e Informações da Rede de Internet – ABRANET;
  • Marcelo de Carvalho Lopes, Coordenador do Conselho Gestor de Internet do Brasil – CGIBr;
  • Luis Fernandez Lopez, Coordenador de Tecnologia da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP;
  • Paulo Quintiliano da Silva, Chefe do Setor de Perícia de Informática do Instituto nacional de Criminalística – SEPINF.

Nesta audiência pública foi defendida a necessidade de cadastro dos usuários da Internet. Notem que nenhum jurista foi convidado a participar desta audiência pública.

20 de junho de 2006: a Comissão de Educação aprova parecer do Senador Eduardo Azeredo (em PDF) modificando substancialmente o projeto aprovado na Câmara e introduzindo os polêmicos artigos 13 e 14, que previam a obrigatoriedade de cadastro para todos aqueles que desejassem acessar a Internet no Brasil. O cadastro deveria ser mantido pelo prazo de 5 anos, sob pena de detenção de 2 a 6 meses para o responsável pelo provedor (art.154-e daquele projeto).

Azeredo cita em defesa da necessidade do cadastro de usuários o que foi dito na audiência pública no ano anterior:

“Recentemente em Audiência Pública sobre o PLS nº 279 de 2003, do qual também sou relator, de autoria do nobre Senador Delcídio Amaral e que propõe a criação de um cadastro de titulares de correio eletrônico na internet, ficou evidente que, para fins de investigação, é necessário estabelecer um prazo legal de armazenamento dos dados de conexões e comunicações realizadas pelos equipamentos componentes da internet, o que será feito pelos seus provedores de acesso. Os serviços de telefonia e transmissão de dados mantêm por cinco anos os dados de conexões e chamadas realizadas por seus clientes para fins judiciais, mas na internet brasileira inexiste procedimento análogo.

Registre-se que naquela audiência foram ouvidos representantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBr) do Ministério da Ciência e Tecnologia; da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (FAPESP) que representa no Brasil o ICANN (Internet Corporation for Assigning Names and Numbers), gestora do registro de nomes e números IP (Internet Protocol), ou seja, os endereços na internet; da– Associação Brasileira dos Provedores de Internet (ABRANET); do Instituto de Criminalística em Informática da Polícia Federal, do Ministério da Justiça (PF); da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Há apenas uma recomendação do Comitê Gestor da Internet Brasil (CGIBr) aos provedores nacionais: que mantenham, por no mínimo três anos, os dados de conexões e comunicações realizadas por seus equipamentos – a saber, identificação dos endereços de IP (protocolo de internet) do remetente e do destinatário da mensagem, bem como a data e horário de início e término da conexão, sem registrar o conteúdo da mensagem, preservando assim o sigilo da comunicação. É clara a necessidade de se transformar tal recomendação em imposição legal, razão por que apresentamos a inclusão no Código Penal do art.154-E conforme o art. 2º do substitutivo.

Além disso, também para fins de investigação, na mesma Audiência Pública, registrou-se a necessidade de estabelecer a obrigatoriedade de identificação positiva do usuário que acesse a Internet, ou qualquer rede de computadores, perante seu provedor ou junto a quem lhe torne disponível o acesso a dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, muito embora todos tenham reconhecido as dificuldades técnicas, econômicas e culturais que a regra possa oferecer. Incluem-se aqui os cyber-cafe ou hot zones.”

04 de julho de 2007: é realizada Audiência Pública conjunta da CCJ e da CCT, para discutir o PLS 89/2003, com a presença de:

  • Fernando Neto Botelho – Juiz de Direito, membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
  • Marcelo Bechara de Souza Hobaika – Consultor Jurídico, representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br;
  • Demi Getschko – Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação – NIC.br, representante de notório saber em assuntos da Internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br;
  • Paulo Quintiliano da Silva – Perito Criminal Federal do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça;
  • Eduardo Fumes Parajo – Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet – ABRANET;
  • Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Presidente da ONG SAFERNET.

Notem que, mais uma vez, não há sequer a participação de um professor de Direito Penal em um projeto tratando de modificações em nosso Código Penal. A discussão técnica é deixada de lado, em favor de uma discussão política unilateral na qual todos parecem defender o vigilantismo da Internet.

12 de dezembro de 2007: a Comissão de Ciência e Tecnologia aprova novo parecer do Senador Eduardo Azeredo (em PDF), modificando sua anterior redação do projeto para acrescentar inúmeros artigos, muitos deles prevendo crimes já tipificados em nosso ordenamento jurídico de maneira totalmente redundante. O prazo de manutenção do cadastro é reduzido para 3 anos e o art.154-e é retirado.

10 de junho de 2008: a Comissão de Assuntos Econômicos aprova parecer do Senador Aloizio Mercadante (em PDF). Os crimes informáticos são retirados do título dos crimes contra a pessoa e são colocados em um capítulo denominado “Dos crimes contra a segurança dos sistemas informatizados”. Um erro crasso, já que os crimes são distribuídos no Código Penal conforme o bem jurídico (no caso, a privacidade) e não conforme o objeto material do crime (fosse assim, furtos de veículos, deveriam localizar-se em “Dos crimes contra veículos” e furtos de carteiras em “Dos crimes contra carteiras”). Mais uma vez a sensação é de que nenhum professor de Direito Penal foi consultado na elaboração do substitutivo.

18 de junho de 2008: a Comissão de Constituição e Justiça aprova mais um parecer do Senador Eduardo Azeredo (em PDF), sem nenhuma alteração significativa ao substitutivo do Senador Aloizio Mercadante.

15 09 de julho de 2008: a redação final (em PDF), também sem nenhuma alteração significativa é aprovada no Senado brasileiro.

O projeto passou por 4 comissões no Senado e em 3 delas foi relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, daí porque ficou conhecido como Projeto Azeredo.

A leitura dos PDFs linkados é fundamental para se entender a construção do Projeto Azeredo e perceber como o projeto aprovado originariamente na Câmara dos Deputados foi substituído por outro completamente diferente, com foco no vigilantismo da Internet e repleto de erros técnicos primários de Direito Penal.

————————————————————————————————————-

Atualização em 12/7/2009: retificada a data de aprovação do projeto Azeredo no Senado. 15 de julho de 2009 não foi a data da aprovação, mas da revisão da redação final do substitutivo.

Anúncios

3 thoughts on “Dossiê Projeto Azeredo”

  1. Tulio, na verdade o projeto foi aprovado no Senado na madrugada do dia 09/07/08 extrapauta, pois nao constava nem na pauta e nem no site, e junto com o PL da Pedofilia, ou seja foi “no bolo”.

Os comentários estão encerrados.