STJ não disse que “não é crime pagar por sexo com menores de idade”

Quando a assessoria de imprensa do STJ noticiou que cliente ocasional de prostituta não viola artigo 244-A do Estatuto da Criança , eu cantei a bola no Twitter aqui e ali:

Este é um dos muitos exemplos de como jornalista escreve bobagem em matéria jurídica. O que o STJ deve ter decidido é que só pratica o 244-A o cafetão que submete as meninas à prostituição. O cliente pode ser enquadrado eventualmente em outros crimes.

Demorou um pouco, mas hoje O Globo me solta essa:  STJ diz que não é crime pagar por sexo com menores de idade e revolta juízes e promotores . Zero Hora também afirma que: STJ diz não ser crime pagar por sexo com adolescentes .

A cobertura midiátidca das decisões dos tribunais é patética. Eles não têm a menor idéia sobre o que estão escrevendo.

Vejam como a notícia original foi deturpada. A manchete original estava correta: de fato, o STJ decidiu que o cliente ocasional da prostituta adolescente não viola o art.244-a do ECA. Só que o STJ NÃO disse que os clientes não poderiam ser condenados por OUTROS crimes. Quem inventou esta informação foram os jornalistas com diploma de O Globo e Zero Hora.

Leiam comigo o art.244-a do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Está claro pela simples leitura do artigo que quem pratica esse crime não é o cliente, mas o cafetão que explora as crianças e adolescentes.

O STJ absolveu corretamente por estes crimes, mas em momento algum afirmou que quem pratica relação sexual com crianças e adolescentes não pratica outro crime. Uma interpretação como esta só poderia partir de alguém que não tem a menor idéia sobre o que está escrevendo.

Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser condenado por crime de estupro. Isso mesmo: estupro!

Vejam o que diz o art.224 do Código Penal:

Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima:

a) não é maior de catorze anos;

b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

O Código Penal presume o dissenso em relações sexuais com menores de 14 anos e o STF tem entendido que esta presunção é absoluta. Conclusão: manter relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos não é punível com o crime do art.244-a do ECA, mas com o art.213 c/c art.224 do Código Penal. Pena mínima mais grave, inclusive.

Quanto à relação sexual com adolescente maior de 14 anos, normalmente ela é lícita. Nem poderia ser de outra forma, nos tempos atuais, em que os adolescentes iniciam sua vida sexual cada vez mais cedo. Punir a relação sexual com adolescentes entre 14 e 18 anos seria uma ingerência absurda do Estado na liberdade sexual destes adolescentes que têm o direito a iniciar sua vida sexual quando julgarem mais adequado.

Evidentemente, porém, que, se as meninas estão sendo forçadas a se prostituírem e os clientes sabem disso, eles podem responder pelo crime de estupro, pois há emprego de coação para obrigá-las à prática das relações sexuais.

Aqui, porém, há um detalhe processual que não poderia ter sido superado pelo STJ: se alguém é denunciado em primeira instância pelo crime do art.244-a, não pode já na fase do recurso especial no STJ, ser condenado pelo crime do art.213, pois isto implicaria em uma condenação por crime distinto do qual foi denunciado, o que seria uma afronta ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

É por isso que os réus da notícia foram absolvidos. Da próxima vez, o Ministério Público deve denunciar por estupro (art.213 c/c art.225 do CP) e demonstrar que o cliente sabia que as meninas só estavam praticando sexo com eles, pois estavam sendo coagidas por um cafetão. Não tenho dúvidas que, nesta hipótese, o STJ irá condenar os tais clientes por estupro.

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Atualização em 24/6/2009 às 14h36:

No caso em questão as notícias informam que as vítimas teriam 12 e 13 anos ou seja, está claro que houve crime de estupro. O estupro, em regra, é crime de ação penal privada (art.225 do CP) e a vítima precisa contratar um advogado para fazer a acusação. Neste caso, supondo que as vítimas sejam pobres, o crime passa a ser de ação penal pública condicionada à representação (art.225, §2º, do CP) e caberia ao Ministério Público fazer a acusação em juízo, desde que esta fosse requerida pelo representante legal da vítima (mãe, pai ou quem a represente).

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Atualização em 27/6/2009 às 22h30:

Leiam a íntegra do acórdão que decidiu corretamente o caso.  Destaco o trecho que fundamenta a absolvição, tal como expliquei aqui:

Esta Corte tem entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal. Exige-se a submissão do infante à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no presente feito.
Da análise dos autos, verifica-se que as adolescentes estavam em um ponto de ônibus, e após certificarem os réus que se tratavam de garotas de programa, as convidaram para ir até um motel, o que foi prontamente aceito. Houve o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra.
Assim, não há falar em exploração sexual diante da ausência da figura do explorador, também conhecido como “cafetão”, bem como do conhecimento desse fato pelos ora recorridos. Não houve a configuração da prática do delito previsto no art. 244-A do ECA.

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Atualização em 1/7/2009 às 14h32:

STJ divulga nota de esclarecimento sobre decisão envolvendo adolescentes (meu muito obrigado a Mariê pela notícia!)

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37 thoughts on “STJ não disse que “não é crime pagar por sexo com menores de idade””

  1. Quanta ignorância desses denunciantes do Ministério Público, não é mesmo? Parece que não sabem interpretar texto, ou não leram as leis. Será que são formados? Ou o problema é ainda mais grave? A hipótese de maior gravidade, ou seja a de que mesmo conhecendo a lei e bem interpretando-a, tenham deliberadamente feito errado. Neste caso é imprescindível a investigação dos motivos de tal atitude.

    Aliás, em qualquer caso seria obrigatória a investigação, pois já ouvi dizer que a ignorância da lei não exime da responsabilidade.

  2. Como o colega disse este post é um grande serviço de utilidade pública. É melhor deixar pra quem realmente entende do assunto se pronunciar sobre.

    Estou lendo os comentários feitos em relação a notícia lá no ZH, tem gente falando que a decisão do STJ está certíssima (não leram seu blog) pq essas crianças sabem o que estão fazendo, então elas que se ferrem! Não dá pra acreditar.

    Beijo!

  3. oi tulio.
    entendi o seu argumento com relação a esse caso específico, de acordo com a legislação atual, eles deveriam ter sido acusados de estupro.
    Mas, como só tem prostituição porque tem clientes, eu acho que a legislação deveria estender a punição a estes (além dos cafetões).
    E, voltando ao caso do MS, não sei se é atribuição do MP, mas, pra ser sério (coerente, ou qq outra palavra que encaixe aqui), eles deveriam, então, ir atrás dos cafetões, não é? A parada é que hoje em dia os cafetões fazem e desfazem, compram geral pra manter seus negócios, e td continua acontecendo. Sabemos onde, sabemos por quais caminhos.
    E, independente do que diz a legislação, eu acho que todos os homens envolvidos na prostituição são culpados. seja por comprar, seja por vender.

    ps. vc é o mesmo tulio do 300??

    1. Tica,

      A legislação atual prevê pena MAIOR para o “cliente” que pode ser condenado por estupro, que é crime gravíssimo. Qual necessidade de mudança haveria?

      Escrevo no 300 também.

  4. Gostei do texto.

    Mais uma demonstração da completa preguiça dos jornais em apurar minimamente os fatos.

    Preguiça sim, porque me recuso a acreditar que seja pura burrice. E isso ocorre em quase todas as reportagens que precisam de um pouquinho mais de esforço do jornalista, matérias que envolvam tecnologia ou direito são as que sofrem mais, na minha opinião.

  5. Com licença, mas a questão em jogo não é a perícia ou imperícia dos redatores e jornalistas. A questão é a decisão do tribunal. Não importa se uma pessoa que paga para fazer sexo com menor pode ou não ser condenado por “outros” crimes. Isso é uma discussão paralela ou secundária.

    A questão é saber por que ela não foi condenada pelo artigo 244-A do Estauto da Criança.

    Repito: o problema e o escândalo da decisão do STJ residem precisamente na interpretação do artigo 244-A do Estatuto da Criança.

    Aliás, só o fato de considerar a pessoa um “cliente” já é um abuso na interpretação da lei.

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    Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:
    Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.
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    A decisão de criminalizar apenas o cafetão e não o “cliente” (sic) – como se este, por seu próprio ato, não estivesse, ipso facto, submetendo à criança à prostituição ou exploração sexual – é altamente temerária, irresponsável, enfim, inadmissível e criminosa.

    Não existe “cliente” de criança submetida à prostituição. Só existe explorador, seja o agenciador, seja o agente direto do ato. Seja quem facilita, seja quem consuma o ato.

    Afinal, o que significa o termo “SUBMETER” que vai no texto da lei?

    Nada na lei autoriza dizer que a “submissão” especificada no artigo precisa ser necessariamente duradoura, de longo prazo, constante ou apoiada sobre instrumentos materiais permanentes (o que configuraria, por exemplo, a cafetinagem). Não! Absolutamente!

    Um adulto que tenha UMA ÚNICA relação com um menor por meio de pagamento, está submetendo-o à exploração sexual. Ele não é cliente. Ele é agente da exploração sexual, tanto quanto o cafetão, o agenciador, ou outros intermediários.

    É isso que está em pauta nas reportagens.

    1. Villegagnon,

      Ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Se o indivíduo transou com uma menina de 12 anos, deve ser condenado por estupro e ponto final. Não há, como você parece crer, a possibilidade de ele ser condenado pelo estupro e pelo 244-A do ECA, que, como procurei explicar de forma didática, é destinado à punição do cafetão.

      Agora, se você considera a reprovabilidade da conduta do sujeito que eventualmente mantém relação sexual com uma menina idêntica a de quem lucra explorando o corpo destas crianças diariamente, aí não dá nem para conversar, porque em Direito não há apenas preto e branco; há também toda uma gradação de cinzas que você parece não querer enxergar.

  6. Ouvi a reportagem hoje na Band News FM. Uma colunista falando com voz categórica que o “STF [SIC] havia tomado uma decisão que feria a integridade física de nosso país”! Ai ai, essa mídia!

    Está cada dia mais fácil formar em Comunicação (anti)Social.

  7. brilhante explicação. embora muito ainda estejam insistindo em não entendê-la.
    o erro ocorreu na denúncia do MP, quanto ao enquadramento do crime praticado pelos clientes. No acatamento da denúncia isso poderia ainda ter sido alterado, não o foi. Não cabe agora ao STJ fazer o reenquadramento, cabe nova denúncia, desta veste correta pelo MP em nova ação.
    Já ficou tão comum bradar contra as injustiças de nossas justiças, que questões técnicas importantes para leigos ficam parecendo tecnicalidades absurdas. E também ótimo material para vender jornais e revistas.
    Nessas horas é que acho dilpoma de jornalista algo bem dispensável. Quase sempre em matérias jurídicas eles não entendem patavinas do escrevem.

  8. Só resta verificar se as menores não aparentavam maiores de 14 anos, pq neste caso não seria viável a acusação de estupro…

  9. pertinente a tua preocupação com o tratamento da matéria pelos jornalistas. Na verdade parte dos jornalistas da grande mídia têm prestado um deserviço as conquistas da população, os levantar de maneira irresponsável casos isolados como se fosse a regra, expondo mais ainda as pessoas que já estão num processo extremo de sofrimento. Também ao “manchetalizar” uma parte da notícia induzem muitas pessoas a não recorrer aos seus direitos. Isto é que é grave, pois temos lutado para implementar o estatuto e denunciar o crime de estupro contra crianças e mulheres, mas com a banalização da mídia retrai e dificulta.

  10. mas, só no caso da menina ser menor de 14, não é?
    o que eu acho que tem que mudar é a legislação sobre prostituição em geral, que deve punir cafetões e quem compra.

  11. Túlio,

    A imprensa diplomada não erra só em relação a questões jurídicas. Erra em todas as áreas porque não sabe do que está falando. Com raríssimas e valiosas exceções,a maioria dos jornalistas acha que sabe tudo. Por isso, sempre que você lê ou vê ou ouve uma matéria sobre um assunto que você conhece, é possível perceber a ignorância dos jornalistas. pergunte para médicos, dentistas, engenheiros, economistas, motociclistas, pilotos de avião, políciais, etc.

    Os jornalistas, salvo aqueles raros a quem me referi antes, partem do princípio de que sabem tudo e que entendem todas as respostas dos entrevistados. A grande maioria tem vergonha de perguntar e demonstrar ignorância. Mas, no final, as matérias são sambas do criolo doido.
    Falo de cadeira, já fui jornalista, já trabalhei em redação e sei que aquilo é uma fábrica de malucos arrogantes!

  12. Túlio, “submeter” significa apenas “iniciar”? O “usuário” eventual também não está submetendo o adolescente À prostituição? Não iniciou mas submete ao pagar pelos serviços.

    Impressionante…. Só pode “usar” já já for “material usado”. Mas se você for o primeiro, aí sim, é crime!

    É a síndrome Gilmar Mendes na justiça (sic) brasileira?

    Mas deixa eu ver se entendi, dois camaradas contrataram 3 menos para fazer sexo. E não é crime transar com prostitutas, MESMO que elas seja menores de idade?

    Quero ver isso nas praias do nordeste agora, onde crianças são vendidas para gringos todo dia – e eu já vi. É dolorosa a situação a que chegou este país!

    Lamentável!

    Mas não surpreende. No Brasil desmatar não é crime, roubar – vide nossos deputados e senadores – não é crime… Até o Lula concorda, afinal, temos que respeitar a história do homem íntegro que é o Sarney!

    Esse país não é sério!

    tsavkko.blogspot.com

  13. Ao ler a notícia fiquei indignado, imaginando que os “clientes” em questão eram, no mínimo, filhos de algum desembargador.
    Sua explicação comprova uma vez mais a ignorância (ou má-fé?) de alguns colegas da imprensa, e a repercussão negativa de um fato não devidamente apurado.

    Infelizmente, como assessor de imprensa de um órgão público depara-me constantemente com esse tipo de situação.

  14. Ótimo esclarecimento. Aliás, único esclarecimento que li sobre o assunto. Outros veículos apenas noticiam o fato para jogar mais lenha na fogueira, pois quanto mais polêmico o tema, maior será a audiência.

  15. Prezado Túlio,
    Infelizmente você aumentou a desinformação sobre um assunto que, pelo visto, desconhece. Você leu a íntegra da decisão?
    Não deve ter lido, pois, se tivesse, saberia que não adiantaria o Ministério Público denunciar por estupro pois é justamente a aplicação analógica da jurisprudência sobre estupro “consentido” pela vítima, com antecedentes de vida sexual ativa, apesar de adolescente, que fundamenta esta infeliz decisão. Você está devendo novos esclarecimentos aos seus leitores.
    http://cogitamundo.wordpress.com/2009/06/23/a-justica-dos-homens-e-os-nomes-da-injustica/

    1. Cogitamundo,

      Atualizei o post agora, colocando o link para a decisão para que todos possam conferir que o fundamento do acórdão é exatamente o que expliquei no post.

      Desinformado está você que não conhece a jurisprudência do STF que atualmente entende que a presunção do estupro em menores de 14 anos é absoluta. Assim, se a vítima é menor de 14 anos, pouco importa se tinha ou não vida sexual antes do fato.

      Antes de voltar a este blog posando de sabichão, por gentileza dê uma estudadinha antes na matéria.

      Grato por sua compreensão.

  16. Se o cara que paga por sexo com menor não é culpado de exploração sexual.
    Se a relação com maior de 14 anos é lícita.
    Então contratar uma prostituta(ou um garoto de programa) de 15 anos é perfeitamente legal??

  17. Oi, Túlio, também gostei muito do esclarecimento. Mas fiquei com uma dúvida, que é sobre esse conceito de “cliente” no caso da protituição infantil. Se entendi direito, o STJ nesse julgamento considerou os acusados como “clientes”,o que seria diferente do “explorador”, e portanto inocentes da acusação definida no Artigo 244-A do ECA. Até aí entendi. Mas como pode isso, se quem transa com crianças menores de 14 anos necessaria e absolutamente comete estupro, segundo a Lei? Ou seja, não existe legalmente “cliente” pra quem transa com menores de 14, justo? Cada Artigo de Lei é considerado especificamente? Se não for abusar da sua paciência, me explica mais isso, por favor? Um abraço!

  18. Túlio,

    com a nota divulgada pelo STJ, esclarece-se um pouco a questão que o acórdão deixou meio confusa. Eu li o inteiro teor e achei meio vago.
    A tua análise é super técnica e correta, o equívoco dos demais é ver as coisas sob a ótica da paixão.
    Mas existe uma pergunta pipocando na minha cabeça: pela lógica da política criminal, não poderia o STJ dar uma interpretação diferente? Entendendo que o cliente eventual estaria sim contribuindo para a exploração das menores?

    Um abraço

    PS.: obrigada pelo crédito, aí.

  19. Olá Túlio.

    Realmente a conduta dos “clientes” se enquadrava no crime de estupro, porém, não foram punidos pelo crime porque foram absolvidos em primeira instância e o Ministério Público não recorreu em relação ao estupro, o que levou a decisão ao trânsito em julgado. Assim, infelizmente, eles somente foram condenados pelo crime do artigo 241-B do ECA por tirarem fotos pornográficas das meninas, crime que tem pena mínima de reclusão de um ano e multa. Tal pena, se eles estiverem sendo condemados criminalmente pela primeira vez, poderá ser substituída por pena restritiva de direitos (como prestação de serviços à comunidade) ou por multa.
    Assim, apesar de terem usado as meninas como pristitutas e terem cometido um estupro presumido, não serão presos.
    Abraço.

  20. “Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

    Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.”

    Considerando que os acusados não iniciaram as duas à prostitutuição, não os deixam sem violar o artigo 244-A considerando que de qualquer maneira, mesmo sem inicia-lás à prostituição eles EXPLORARAM sexualmente das duas ( o que está bem claro no artigo) por serem menores de 14 e não ter defesas contra 2 homens maiores de idade..

  21. Muito boa a matéria Túlio. É interessante lembrar do caso de 1996, em que foi inocentado pelo STF (relator foi o Ministro Marco Aurélio) um rapaz que aos 24 anos havia tido relações sexuais com uma menina de 12 anos. Caso este que considerou a vítima inocente devido à conhecida promiscuidade da menina.

  22. Tulio,
    Parabens pelos esclarecimentos dados, pelo seu notorio conhecimento sobre o assunto. Que me ajudou a esclarecer duvidas que existiam em relação ao assunto.
    Particularmente( sem conhecimento algum em direito, opinião de leigo no assunto)o ato do cliente ocasional, pagar por sexo com um ou uma menor de 14 anos,penso eu, que ja esteja submetendo a prostituição, o que seria crime la no ECA. Pois, o fato de parar, conversar, perguntar o valor, ou seja negociar, de ccerta forma é crime também.
    Abç!

  23. Acho que vale a pena o estudo da matéria abaixo:

    Redação final aprovada na CCJ/Senado (que seguiu para publicação) sobre crimes sexuais, incluindo rufianismo com vítimas de idades entre 14-18 anos
    http://uiop.me/3Ub

  24. Meu comentário acima foi impreciso, ou melhor, não apontei o que eu queria destacar.

    A última tramitação ocorreu no último dia 16.

    Leigo que sou, acho que vale a pena ver o que muda e o que não muda aí.

    (…)
    Rufianismo
    Art. 230. ……………………………………………….
    …………………………………………………………….
    § 1º Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
    Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

    (….)

    Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
    Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
    Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
    § 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
    § 2º Incorre nas mesmas penas:
    I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
    II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. 6
    § 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.”
    (…)

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