Guarapari tem lei que proíbe a venda de livros de RPG

@narcelio divulgou hoje uma notícia no Twitter de que o município de Guarapari (ES) possui lei que proíbe a venda de livros de RPG na cidade.

@semiramis confirmou a notícia de que a tal lei promulgada em 2005 ainda está em vigor. Cynthia, aliás, já havia escrito um belíssimo texto sobre a criminalização do RPG em 2005, que vale a pena ser relido.

@Alessandro_M escreveu então um texto em seu blog analisando com precisão o absurdo da lei.

A lei municipal é visivelmente incosntitucional, pois a  Constituição da República, em seu art.5º estabelece que:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Quantas vezes será necessário repetir que não existe censura prévia no Brasil? Toda e qualquer publicação independe de licença. Se alguém se sentir de alguma forma lesado pela obra, deverá acionar o poder judiciário para discutir se, de fato, o texto é de alguma forma abusivo.

O controle da legalidade de uma publicação é sempre POSTERIOR à publicação e nunca anterior a ela, pois isso equivaleria à censura prévia. Se a publicação for abusiva, seu autor poderá ser responsabilizado posteriormente civil e/ou criminalmente, mas não se pode impedir que a obra seja publicada.

Esta é uma conquista democrática da qual não podemos abrir mão.

Não tenho conhecimento até o presente momento de nenhuma ação judicial que tenha se insurgido contra esta lei.

Seria interessante que alguma livraria de Guarapari comprasse esta briga e acionasse o judiciário para garantir seu direito de comercializar livros de RPG, por meio de um mandado de segurança. Aqui uma observação jurídica necessária: a súmula 266 do STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese) não seria aplicável ao caso, pois a lei gera efeitos concretos e afeta direito individual (é, portanto, ato administrativo). Há farta jurisprudência neste sentido.

A outra hipótese seria uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com fundamento no art. 3º da Constituição do Estado do Espírito Santo. Lembrando que, conforme se tem decidido, não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal no Supremo Tribunal Federal (Cf. art.102, I, a, da Constituição da República)

Vamos aguardar e torcer para que o judiciário seja acionado e faça valer o direito à livre manifestação de pensamento em nosso país.

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6 thoughts on “Guarapari tem lei que proíbe a venda de livros de RPG”

  1. Antes de retuitar a notícia me preocupei em averiguar a veracidade, mas nem prestei atenção na data. Talvez por já estar acostumado com este tipo de atitude cada vez mais freqüente por parte dos que controlam o poder. Querem censurar livros, filmes, jogos, video-games… onde isso vai parar?

    Apesar do fato ter ocorrido há 4 anos, é sempre bom lembrar do artigo 5º!

  2. “Quantas vezes será necessário repetir que não existe censura prévia no Brasil? Toda e qualquer publicação independe de licença. Se alguém se sentir de alguma forma lesado pela obra, deverá acionar o poder judiciário para discutir se, de fato, o texto é de alguma forma abusivo.

    O controle da legalidade de uma publicação é sempre POSTERIOR à publicação e nunca anterior a ela, pois isso equivaleria à censura prévia. Se a publicação for abusiva, seu autor poderá ser responsabilizado posteriormente civil e/ou criminalmente, mas não se pode impedir que a obra seja publicada.”

    Prof. Túlio, não é caso de censura prévia o veto à exibição do documentário “Beyond Citizen Kane (Muito Além do Cidadão Kane)” que vigora, eu acho, desde 1993? Ou por acaso ele foi exibido no Brasil antes?

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