Doutrina

Monografia de iniciação científica de Érika Aparecida Pretes sob orientação de Túlio Vianna.

Este trabalho recebeu menção honrosa no XV Seminário de Iniciação Científica da PUC Minas.

Capítulo do livro: "Monitoramento eletrônico: uma alternativa à prisão?"

A neutralidade científica é o objeto de estudo deste trabalho. No entanto, as mais recentes descobertas da Física Quântica têm demonstrado que não há uma rígida separação entre o sujeito e o objeto do conhecimento. Mesmo nas ciências naturais, verifica-se que o olhar do observador molda seu objeto de estudo, em razão disso tanto a postura do observador quanto a sua opção entre múltiplas racionalidades são fundamentais para que possamos ter acesso àquilo que conhecemos como verdade. Neste contexto, a verdade objetiva, natural e divina cede espaço a uma verdade subjetiva, artificial e humana. A ciência não se limita a descrever a realidade, mas inevitavelmente a altera. O abandono do ideal juspositivista de neutralidade do juiz é um reflexo desse giro epistemológico das ciências naturais no campo do Direito. O magistrado não é um observador neutro que descreve um único significado verdadeiro da lei, mas um agente político que, com a sua interpretação, cria novos direitos com base em suas próprias escolhas. Nesta perspectiva, todo julgamento é uma opção política entre os valores de segurança jurídica e de justiça distributiva. Julgar, sob essa ótica, implica saber se o Direito será aplicado como um instrumento de manutenção do status quo ou se, a contrario sensu, de inclusão social.

Palavras-chave: Física quântica. Hermenêutica jurídica. Interpretação. Neutralidade.

Dentre as muitas circunstâncias eleitas pelo legislador penal brasileiro como critérios para a fixação da pena pelo juiz, duas delas se destacam no art.59 do Código
Penal Brasileiro como um nítido resquício do direito penal de autor3: a conduta social e a personalidade do agente.
A majoração da pena em virtude da conduta social do agente pressupõe a análise
de condutas não tipificadas pelo legislador e qualquer aumento de pena em virtude desta circunstância eqüivale à imposição de pena sem prévia cominação legal, em nítida ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Não bastasse, a análise destas condutas incidentalmente durante a fixação da pena, sem garantia ao réu dos direitos ao contraditório e ao devido processo legal, eqüivale ainda a uma condenação sumária
e inquisitorial por fatos - é bom que se repita - atípicos.

A efetivação do direito econômico ao desenvolvimento tecnológico na América Latina atualmente encontra óbice na política internacional de comercialização de softwares proprietários. Além do elevado custo com as licenças de direitos autorais, tais softwares impedem qualquer adaptação do programa às necessidades locais. Contrapondo-se a este modelo populariza-se o software livre, que concede ao usuário o direito de usar, copiar, modificar e distribuir o programa livremente. A política estadunidense de colonização tecnológica da América Latina baseia-se em duas estratégias: a pressão pela criminalização e repressão à pirataria e a aculturação do mercado consumidor ao software proprietário. O objetivo do combate internacional à pirataria não é evitar o uso de programas comerciais não licenciados nos países emergentes, mas ampliar o mercado consumidor das empresas de software. Do ponto de vista econômico, a migração para o software livre eqüivale à pirataria e como tal é evitada a todo custo pelas empresas de software, seja através de uma publicidade muitas vezes enganosa ou pela aculturação dos consumidores com a doação de softwares proprietários para escolas e universidades. A adoção prioritária de software livre pelas administrações públicas dos países da América Latina não é mera política econômica de contensão de despesas, mas estratégia de incentivo ao desenvolvimento tecnológico latino-americano.

Palavras-chaves: Software livre. Direito autoral. Direito econômico. Desenvolvimento tecnológico. Administração Pública. América Latina.