O que há de errado com o Projeto Azeredo?

Uma rápida síntese das críticas que fiz ao Projeto de Lei de Crimes informáticos no debate de sexta-feira com o Sen. Azeredo:

1. Crimes informáticos NÃO são crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a incolumidade pública têm como nota característica a indeterminação do alvo, podendo gerar perigo comum a um número previamente incalculável de pessoas ou coisas não individualmente indeterminadas (Cf. HUNGRIA, v.IX, p.10). São exemplos de crimes contra a incolumidade pública: incêndio (art.250 CP), inundação (art.254 CP), epidemia (art.267 cp), etc. Crimes informáticos são crimes contra a privacidade e devem ser colocados entre os crimes contra a liberdade individual, como por exemplo violação de domicílio (art.150 CP), violação de correspondência (art.151 CP) e divulgação de segredo (art.153 CP).

2. O novo art.285-A proposto pelo projeto Azeredo exige para a tipificação do crime de acesso não autorizado a sistemas computacionais que haja “violação de segurança”, protegendo apenas computadores com “expressa restrição de acesso”, o que NÃO é o caso da maioria dos computadores dos usuários comuns. Se o usuário não manifestar EXPRESSAMENTE sua vedação ao acesso por parte de terceiros (como isso seria feito, não me perguntem…), o crime não existirá.

3. A pena prevista para o acesso não autorizado é de 1 a 3 ANOS de prisão, completamente desproporcional aos demais artigos do Código Penal. Compare-a, por exemplo com a pena da violação de domicílio que é de 1 a 3 MESES. O legislador pune com muito maior rigor a violação de um computador que a violação de um domicílio. Desnecessários maiores comentários.

4. Os arts.285-A, 154-A, 163-A, 339-A trazem um parágrafo único que estabelece um aumento de sexta parte da pena, caso o usuário use nome falso para a prática do crime, o que, por óbvio, inviabilizaria a aplicação da pena mínima já que certamente ninguém será suficientemente tolo a ponto de usar seu nome verdadeiro para a prática de crime.

5. O art.16 define como “dispositivo de comunicação” qualquer meio capaz de processar, armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia. São, portanto, dispositivos de comunicação, para o legislador: disco rígido, CD, DVD, pen-drive, etc.  Terrível!

6. O art.21 exige que o o provedor de acesso armazene por 3 anos os dados de endereçamento de origem, hora e data da conexão efetuada, o que, na prática, equivale a inviabilizar completamente a existência de redes wifi abertas, dificultando a inclusão digital e violando a privacidade dos usuários que terão seus dados de conexão à Internet rastreados pelos provedores de acesso, em nítida violação ao art.5º, X, da Constituição da República. Além disso, a medida é ineficaz, pois criminosos experientes poderiam usar técnicas para camuflar seus rastros.

7. A convenção de Budapeste foi criada e pensada na Europa para tutelar os interesses de países ricos que possuem imensa quantidade de produção intelectual protegida pelos direitos autorais. Não há qualquer razão plausível para o Brasil aderir a esta convenção que, por óbvio, não foi encampada por China, Rúsisa, Índia, Argentina e outros países em desenvolvimento.

8. O principal argumento do senador para sustentar a necessidade de aprovação do projeto de lei é o aumento das fraudes bancárias na Internet, o que gera um alto custo para os bancos. Não será vigiando os usuários, porém, que se evitará as fraudes, pois os sistemas de segurança dos bancos são bastante rudimentares e inseguros. Se o problema são as fraudes bancárias, sugeri ao senador que ele propusesse uma lei CIVIL obrigando os bancos a adotarem a assinatura digital como tecnologia de segurança para o acesso a transações bancárias, o que inviabilizaria praticamente 100% das fraudes bancárias de que temos notícia hoje em dia, sem necessidade de qualquer lei penal. Os bancos atualmente não adotam a assinatura digital, pois é mais barato para eles arcarem com os eventuais prejuízos de fraudes de seus clientes do que com os custos da assinatura digital para todos os usuários (claro que, nesta análise econômica, eles desconsideram os transtornos causados aos clientes).

9. Outro argumento do senador em defesa de seu projeto é a “pedofilia na Internet”. Argumentei, no entanto, que o problema da pedofilia não é virtual, mas real e qualquer política séria (e não midiática) de combate a ela deve ser efetivada onde os estupros destas crianças estão ocorrendo. Não se leiloam virgindades de crianças às escondidas, pois evidentemente é necessário o mínimo de publicidade para que os eventuais interessados possam comparecer ao local para dar seus lances. Aliás, basta andar à noite nas ruas das grandes cidades brasileiras, especialmente nas turísticas, para perceber que o combate à pedofilia deve começar nas ruas e não na Internet, pois são lá que as fotos são tiradas. Pedofilia não é um crime informático; é um crime sexual praticado fora da Internet e é lá que ele deve ser combatido.

10 Em síntese, a lei é ineficaz, pois enquanto não for adotada a assinatura digital as fraudes bancárias continuarão acontecendo e enquanto a polícia não for à rua para combater a pedofilia, os estupros de crianças continuarão ocorrendo.  Por outro lado, a lei dificulta a inclusão digital, pois inviabiliza as redes wi-fi abertas e invade a privacidade dos usuários da Internet ao obrigar o armazenamento de seus logs por 3 anos, o que poderia facilmente ser camuflado por um criminoso informático experiente.

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46 comentários sobre “O que há de errado com o Projeto Azeredo?

  1. Esse argumento da pedofilia é falho até porque já havia um projeto de lei pra conter a pedofilia na internet. Nada justifica essa aberração do Sen. Azeredo.

  2. Tulio, parabéns, argumentos claros e precisos, eu nunca consegui deixar claro meu ponto de vista com relação à pedofilia “digital” e agora adotarei como base o seu argumento, é perfeito.

  3. Todo o meu apoio! Os crimes previstos pelo Código Penal também são válidas para a internet. Não é preciso produzir novas leis!

    Ariadne

  4. Há uma outra circunstância interessante (mesmo não sendo ‘penalista’), de que o crime de perigo abstrato criado pelo art.163-A tem pena bem superior do que o próprio crime consumado.

    No mai, parece-me abranger (grande parte) condutas triviais e sem relevância penal alguma…

  5. Excelente observação, Bernardo!

    Se o réu jogar o notebook da vítima do 10º andar de um prédio: PENA: 1 a 6 MESES.

    Se ele colocar um vírus que poderá hipoteticamente causar um dano ao computador da vítima: PENA: 1 a 3 ANOS.

  6. Caro Túlio,

    Bem, tenho a impressão que o que o Senador queria era aparecer. Já conseguiu.

    O problema é que ele não pode ir dormir sossegado, pois ele deve estar à beira da volta ao trabalho (não deve conseguir se reeleger).

    Enfim, por que ele não tenta algo mais produtivo e tão polêmico quanto o que fez, como a regulamentação da profissão de Informática ?

    Fortes abraços,

    Marcus Vinicius.

  7. Parabéns pelo excelente post, Túlio, seus argumentos são excelentes na maioria dos tópicos. E como já foi dito nos comentários aqui, a questão da pedofilia já é objeto de outra lei.

    Mas discordo dos seus argumentos sobre pedofilia, assim como me incomoda outros posts que vejo na web amenizando esse problema.

    A Internet é um tremendo meio de comunicação e possibilitou uma explosão de criação de conteúdo, inclusive relacionado a pedofilia.

    Na Escócia um homem foi preso com 75 mil vídeos e fotos de crianças. Onde ele obteria todo esse material a não ser na Internet? É claro que as fotos são tiradas no mundo real, mas é na rede que eles se organizam e distribuem conteúdo.

    http://www.timesonline.co.uk/tol/news/uk/scotland/article6251919.ece

    Repito, sou contra a Lei Azeredo, mas acredito que a pedofilia na Internet é grave, sim, mas deve ser combatida por outros meios.

  8. TÚLIO,

    magnífica sua matéria sobre a tal lei de combate aos crimes digitais.
    mas, gostaria de ter uma orientação tua.
    no CMI – através da ferramenta ORKIT – um anonimo postou uma matéria dizendo: TODO BRASILEIRO MERECE SER GAY.
    pois bem.
    Veio o GOOGLE, sem se importar com o conteúdo da mesma matéria, fez a filtragem e a PUBLICOU nacional e mundialmente.
    Ora, TÚLIO VIANA, eu , por exemplo, não mereço – nem de longe – ser chamado de GAY, até porque sou casado e tenho 02 filhos.
    A justiça brasileira vem entendendo que tal responsabilidade é inteira do Google, pois antes de postar/PUBLICAR A TAL MATÉRIA/OFENSIVA a todos os homens brasileiros, deveria ter olhado o conteudo da mesma.
    PERGUNTO: EXISTIU OU NÃO O DANO MORAL, pois nem todos os brasileiros merecem ser chamados de GAY?

    atenciosamente,

    junior mendes

  9. (fora do assunto) Júnior Mendes, acho que você é que precisa se livrar do seu preconceito com gays. A identidade é sua, a sexualidade é sua, e daí que falaram algo que você não é?
    A matéria foi sobre você, de forma específica?

  10. “Repito, sou contra a Lei Azeredo, mas acredito que a pedofilia na Internet é grave, sim, mas deve ser combatida por outros meios.”

    1) Não existe pedofilia em meios virtuais. Pedofilia é algo FÍSICO! corpo-a-corpo. O que existe é pornografia “intantil” (que até agora não entendi a colocação desse pessoal, se é infantil apenas ou infanto-juvenil, pois por vezes falam em adolescentes, misturando a salada e seres completamente diferentes (crianças e adolescentes, estes “pequenos adultos”, não são crianças mais));

    2) tb não entendi o que uma pessoa, casualmente, pegue fotos de moças de 17 anos de “pcouca roupa” seja um crime pernicioso á moça em questão… Se muitas vezes ela mesma postou o conteúdo ou então se a pessoa não tem absoluta NENHUMA relação com o que aconteceu com a moça, nem fisicamente, nem psicologicamente, nem moralmente (não incentou nem ela a fazer o que faz numa foto ou video, nem terceiros). O que querem é criminalizar fotos, estamos regredindo ou então revivendo o “espírito” dos antigos índios norte-americanos que achavam que somente um feiticeiro poderia ter a fotografia de alguem, que isso aprisionadava a alma, e quem tinha a foto era um feitiçeiro diabólico. talvez o senador Malta seja descendente de tais pajés e ainda vivem com o pensamento de centenas de anos atrás, vendo “diabo” em tudo. Reacionarismo á ultima instancia (pior que a sociedade, ultra conservadora e manipulável, compra essas baboseiras).

    Esta coisa da internet na maioria das vezes não vai pegar pedófilos abusadores ou redes de cúmpices incentivadores de criminosos, mas sim BODES ESPIATÓRIOS. Como a RAZÃO deixou de ser norma neste pequeno planeta há muito tempo, vamos nos entregar á emoção mais animal possível.

  11. Túlio, este AI-5 digital é uma grande lingüiça, onde a proibição da circulação de arquivos na rede é apenas um toicinho no meio disso tudo.
    Os crimes descritos pela tal Lei já se encontram todos tipificados no CP.
    À medida em que o toicinho se torna uma lingüiça os deputados não tem escapatória, ou engavetam o projeto, ou o colocam em escrutínio popular (referendo).
    Penso que de qualquer forma o lobby pró-gravadoras vai para o saco.

  12. O art. 184 é claro, e veda apenas a reprodução com fins lucrativos.
    Caso contrário chegaríamos ao absurdo de não poder emprestar um CD a um amigo, ou um livro ou um jogo de computador.

  13. “Penso que de qualquer forma o lobby pró-gravadoras vai para o saco.”

    Sei lá. é lobby, mas isso cheira mais a uma GRANDE CONSPIRAÇÃO GLOBAL contra a internet! Com mistura de controle exagerado, criminalização máxima absoluta e vigilantismo nazista, com mistureba muito providencial de “caça á molestadores de criancinhas” :P Até a ONU tá envolvida nisso, ontem dfisse que milhões de crianças são abusadas por pedófilos na internet TODOS os dias (ahahahahahaha!) e que os governos precisam de leis urgentes para criminalizar a pedofilia na internet e proteger estas indefesas criaturas de serem atacadas :p

    Não me resta a MENOR dúvida que é uma GRANDE CONSPIRAÇÃO. Só não vê quem não quer.

  14. “Esta coisa da internet na maioria das vezes não vai pegar pedófilos abusadores ou redes de cúmpices incentivadores de criminosos, mas sim BODES ESPIATÓRIOS. Como a RAZÃO deixou de ser norma neste pequeno planeta há muito tempo, vamos nos entregar á emoção mais animal possível.”

    Complementando á mim mesmo. A conspiração em andamento visa o controle total da internet, a criminalização total, a opressão total, a supressão da liberdade e o ultra vigilantismo.

    Para isso precisam de fortes pretextos. Pirataria é o mais usado (e na verdade o incentivador real disso tudo, por parte das corporações, por trás disso). Mas somente pirataria é pouco, precisariam de pretextos mais fortes, facilmente identificáveis com a grande sociedade, algo que as abale e ela abraçem incondicionalmente.

    O que fizeram ? sobram poucas opções. Neste leque temos 2: terrorismo e pedofilia. Pedofilia é um pretexto que costuma “colar” muito, e com muitos casos de pedofilia real fica mais fácil fazer uma correlação forçada e falsa de uma coisa e outra. Melhor ainda se a mídia colaborar e fizer uma super campanha, por meses ou anos, com casos reais diários, do mundo real, de pedofilia real, isso chocaria as pessoas e as colocariam num estado mental e sentimental propício ao controle mental, á aceitação de ideologias fascistas, que passariam como “salvação” e “única solução”, entre elas dizer que a internet é um paraíso de pedófilos ávidos para atacar o filho, o sobrinho, o irmão caçula delas!

    Na verdade a tal “pedofilia virtual”, na forma de fotos e videos downloados caiu como uma MÃO NA MASSA, EXTREMAMENTE PROVIDENCIAL E INFALÍVEL, não só pela causa que suscinta nas pessoas, ainda se uma campanha paralela na mídia de casos reais for tocado em cima das pessoas (e há muitos casos… não falta material), como tb estudos já disseram que, por causa da pornografia em geral a internet cresceu exponencialmente, e que sempre a pornografia na internet (baixar videos e fotos, de filmes pornôs e moças nuas) foi, durante muitos anos, a maior causa de sua expansão, e que segundos estudos, 87% das pessoas que navegavam durante 1 mes pelo menos pegavam fotos e videos neste período. Mais do que bate papos e downloads “autorais” (filmes comerciais, músicas e games) a pornografia sempre foi a maior incentivadora da navegação viciada e dos acessos num mês. Pornografia era (ou é) a grande febre na internet, a coisa mais popular.

    Quando as corporações estavam estudando pretextos para a GRANDE CONSPIRAÇÃO MUNDIAL de controle e criminalização da internet e o super vigilantismo, alguém deve ter gritado nas reuniões dos escritórios: “BINGO! ACHEI A JUSTIFICATIVA! COMO 87% DOS INTERNAUTAS DÃO DOWNLOADS PORNOGRÁFICOS DIRETO E É A COISA MAIS POPULAR E RESPONSÁVEL PELA EXPANSÃO DA REDE, VAMOS ATACÁ-LOS JUSTAMENTE EM SEU PONTO FRACO, ESTE AÍ, DA PORNOGRAFIA!” O outro retrucou “E aí, qual pretexto dentro da pornografia devemos usar ? terrorismo ? hhehehe”. “Não, pedofilia virtual! Vamos usar os casos de pedofilia real de carne-e-osso, e através de noticiários ir formando a opinião da pedofilia virtual e que as crianças correm grave risco e precisamos fazer algo!”. “E ?”. “E aí vamos criminalizar a pornografia virtual referendo ao infanto juvenil, será fácil ganhar simpatia dos setores mais manipuláveis e reacionários do povo, achando que suas crianãs correm risco por causa dos bandidos e tarados virtuais!”. “Bingo!”

    “So temos esta opção ?” “Sim, pq é a mais fácil! basta uma agenda, apoio da mídia, uam campanha direta, políticos e apresentadores de tv que comprem a causa, não será dificil! Há muito tarados reais abusando de crianças, juntar uma coisa com a outra será fácil! Esse pessoal é muito influenciavel quando se fala em crianças…”

    “Beleza! vamos nessa então! E terrorismo virtual ? Uma 2ª opção ?” “Sim, mas não será tão fácil como das crianças, pq aí precisaríamos de outro 11 de setembro, e aí não sei se será possível conspirar pq muita gente já desconfiou do 11 de setembro! é muita mais custoso e incerto, precisaríamos de um novo atentado terrorista, com ajuda das autoridades, melhor esquecer esta opção por enquanto, vamos na pedofilia mesmo que é mais fácil e garantido”. “Ok. vamos organizar a agenda”.

  15. Terminando…

    “E de mais a mais, se ainda são 87% de pessoas no mundo que dão download de pronografia, fica FÁCIL no meio desses 87% achar PELO MENOS metade que tenham dado download ou de crianças por curiosidade ou de jovens moças por achá-las atraentes mesmo!” “Beleza! muita gente em potencial, hein”! “Sim, MUITA gente! Imagine se forem uns 500 milhões de pessoas, e se pelo menos 87% pegam pornografia, seria PELO MENOS uns 380 milhões de BODES ESPIATÓRIOS no mundo!” “E como chegariamos á elas ?” “Simples, criamos entidades denuncistas ‘filantópricas’ aceitando denuncias de pedofilia infantil na internet, que inclusive terceiros contratados anonimamente poderiam ELES MESMOS fazer falsas denuncias contra pessoas online. Já que 87% das pessoas dão downloads pornográficos, FICA FÁCIL, numa investigação achar milhões de BODES ESPIATÓRIOS, podereos até escolher nossas vítimas, quem deu download de uma moça muito jovem em situação porngráfica!””BELEZA! GENIAL!” “Sim, e com logs de 6 meses a 3 anos gravando tudo será MANTEIGA NO PÃO achar as provas do crime!””Só isso ?” “Não, claro, fica FÁCIL TER-SE O PRETEXTO PRA OLHAR NO LOG DELE E VER SE PEGOU MUITO CONTEÚDO AUTORAL, NOSSO OBJETIVO, para incriminá-lo por isso tb!” “GENIAL! MAQUIAVELICAMENTE ESPECTAULAR!””É!”.

  16. Por favor Túlio apague os meus comentários anteriores, incluive este.
    Eu os proferi sem conhecimento e causa.
    Encontrei o PL fora do site da Câmara, agora poderei lê-lo e logo após comentarei.
    Desde já obrigado.

  17. Pingback: O que há de errado com o Projeto Azeredo que ferra liberdade, privacidade e internet « Celso Bessa Post-its

  18. Caro Túlio,
    Ótimas observações suas acerca do projeto de Lei do Senador Azeredo. É de grande valia para esclarecer na prática o que realmente as coisas são ou serão…
    Mas bem, apesar de todas essas falhas, que é berrante,existe algum ponto relevante neste projeto de lei? ou seja, TEM ALGUM PONTO POSITIVO? ou QUE PODERIA TER UMA APLICAÇÃO MAIS ADEQUADA FUTURAMENTE? Já que estamos em um momento cada vez mais cercado de tecnologia com dados pessoais correndo livre leve e solto na rede, sera inevitável uma lei do tipo?

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  22. 8. O principal argumento do senador para sustentar a necessidade de aprovação do projeto de lei é o aumento das fraudes bancárias na Internet, o que gera um alto custo para os bancos. Não será vigiando os usuários, porém, que se evitará as fraudes, pois os sistemas de segurança dos bancos são bastante rudimentares e inseguros.

    amigo, em que país você vive? Como acabei de comentar no twitter – e vou ser breve, não quero repetir tudo de novo – os sistemas de segurança dos bancos brasileiros são os melhores do mundo. Usuário ser burro não é falha de segurança do banco, mas o problema é que graças ao nosso maravilhoso e exagerado código de defesa do consumidor, os bancos têm que arcar com prejuízo desses usuários burros – e por isso estão atrás do #AI5Digital, pra poderem se livrar dessa responsabilidade.

    Também é fato que para os bancos, financeiramente vale mais a pena bancar esses prejuízos do que distribuir certificações digitais como o e-CPF, para seus clientes. Mas infelizmente não vivemos numa utopia, pelo contrário, vivemos num mundo onde cada um só quer saber do seu, e o jeitinho brasileiro é a coisa que mais se preza – vide os problemas de “Submarinos e FNACs” quando têm erros em seus sites. Em nenhum outro país no mundo as pessoas que se aproveitaram de erros assim entraram na Justiça ou coisa parecida pra “fazer valer o seu direito”, de abusar de um erro.

    Quanto ao resto do texto, concordo em número e grau, e está de parabéns pela redação!

  23. Johnny,
    Um sistema de segurança não pode ser seguro somente se o usuário for inteligente. Ou o sistema de segurança é bom ou não é.
    Não existe sistema de segurança “melhor do mundo” que só é bom somente se o usuário for inteligente.
    Qualquer sistema de segurança eletrônico hoje que não use assinatura eletrônica é tosco. E tanto é assim que, se adotada a assinatura digital para as transações bancárias, certamente o número de incidentes diminuiria muito.

  24. Em parte concordo contigo, pois como discuti hoje à tarde com @arlesophia, se os bancos realmente implementassem certificação digital e distribuissem isso aos seus clientes, a taxa de fraudes possívelmente cairia em 98%. Porém, como já falei, os gastos que os bancos tem hoje em dia com fraudes são muito inferiores aos que eles teriam como investimento para implementar isso.

    Agora pensa. Se você fosse um banqueiro, enchendo seu rabo de grana, ia ligar pra… sei lá, agora to no chute mesmo: 1% do seu lucro, se a solução fosse gastar 20% dele? Aposto que pros dois lados eu chutei alto pacas, os que os bancos gastam cobrindo prejuízo de usuário com fraude não chega a 1% do lucro que eles tem de jeito algum. Mas continua sendo muito mais caro os bancos darem certificação digital de graça pros clientes do que bancar o preju que eles têm com fraude.

    Nós não vivemos num mundo cor-de-rosa, como eu disse, nós vivemos num mundo onde cada um só quer saber do seu. Não estou falando da minoria, apesar de vivermos na república da minoria, pois a minoria realmente acha que seria a maravilha se tudo fosse mais seguro e blablabla. Sou pós-graduado em Seg.Info. e tenho conhecimento de causa, e concordo contigo. Mas também gosto de ter os pés no chão e conheço a mentalidade dos banqueiros e afins. A menos que seja financeiramente interessante pra eles, eles não vão fazer nada.

  25. Pingback: A distopia de Eduardo Azeredo « infomidiadigital

  26. É certo que o Brasil é uma ‘terra sem lei’ no mundo eletrônico. Mas do jeito que foi proposto pelo projeto de lei está realmente muito exagerado. Já ouvi boatos de que o tempo de armazenamento havera sido modificado para alguns meses ao invés de 3 anos, mas mesmo assim o registro de um dia de uso de uma centena de usuários, a cada dia, demandaria cada vez mais espaço, uma vez que a tecnologia vem tendendo a uma demanda de banda cada vez maior, e isso cresce naturalmente. Seria muita gente tendo que fechar as portas e pagar algo entre 2.000 e 200.000 de multa por algo impraticável.

    As penas também estão mesmo muito exageradas, sua colocação no item 3 já diz tudo.

    Mesmo assim, existem alguns pontos onde eu não posso concordar totalmente, com base na definição dada pela sua própria afirmação. Um crime eletrônico de disseminação de vírus não pode mesmo ser visto como ‘crime como incolumidade pública’? Embora não ponha em risco a vida de ninguém a princípio (embora possa sim chegar a o fazer caso atinja um sistema médico-hospitalar por exemplo), quando uma pessoa elabora um vírus e a forma com a qual o software irá se disseminar pela rede, ele não tem como estimar quantas pessoas estarão infectadas em quanto tempo. Pode ser que milhões se infectam e o ‘hacker’ vai rir de muita gente, mas pode ser que a ‘vacina’ saia tão rápido que nem dê tempo de se ter notícia do vírus.

    Em minha opinião, eu acho muito importante que o Brasil desenvolva uma política formal de lidar com crimes eletrônicos. Até hoje parece que tudo são interpretações, e as pessoas assim hesitam sempre antes de fazer qualquer coisa, quando o fazem.

    Quando disse que o Brasil é uma ‘terra sem lei’ judicialmente, é porque realmente o Brasil está se não em primeiro, num dos primeiros lugares em ‘organizações’ de hackers (em boa parte minins) que, pela sua organização, seja lá como for, a seu simples julgar deixam websites e comunidades eletrônicas inteiras fora do ar por horas. Trazem tanto prejuízo financeiro como intelectual a um grupo não pequeno de pessoas.

    Por exemplo, quando um desses ‘grupos terroristas eletrônicos’ resolve atacar (DDoS – ataque de negação) um site, este que está conectado a uma rede de servidores, que atendem vários outros sites, é interrompido, e todos os seus ‘vizinhos’, que compartilham mesmo segmento de backbone também são prejudicados.

    Então, embora eu concorde com sua defesa, reforço que alguma coisa tem que ser feita para mudar esse quadro, e essa visão de ‘paraíso eletrônico’ que o Brasil acaba cultivando pela falta de rigor em relação a crimes eletrônicos.

    Na pedofilia, eu concordo que criminalizar a disseminação eletrônica de material de nudez de menores de idade não-emancipados não é a forma mais eficaz de se acabar com a atividade, mas salvo a pena pesada que está proposta, coibir a disseminação desse material pode ajudar no sentido de fazer com que possíveis infratores pensem duas vezes antes de fazer ou, se o fazem, tomem mais cuidado para não divulgar, aumentando assim o ‘risco’ de seu negócio. Se não tem nenhum controle, uma filmagem ou set de fotos pode até acontecer naturalmente.

    Não sou nenhum especialista em direito, e não sei de cor a Constituição, e talvez por isso que não vejo onde a Constituição prevê e pune esses tipos de atividades que falei. Mas sei que comunidades inteiras já sucumbiram a esses ataques ‘terroristas’ e os infratores não sofreram absolutamente nada. Não se sabe nem de ter ocorrido qualquer investigação policial a respeito.

  27. Prof. Túlio, você já viu o novo PL submetido pelo senador Garibaldo ALves Filho? http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=91624
    “Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.”
    É bizarro. É para criminalizar o jogo por Pokerstars e PartyPoker, entre outros, como se isso fosse o problema do Brasil, um país onde a televisão faz apologia ao álcool à vontade. O projeto define penas de detenção aos administradores (eu acho) dos provedores e das empresas de cartão de crédito.
    Agora, o que me parece mais estranho, a aplicação dessas punições não seráia possível a não ser que o “AI-5 digital” esteja aprovado. Afinal, como a polícia vai comprovar que o provedor está facilitando o acesso às apostas eletrônicas, se não pelos tais registros de acessos dos usuarios que os provedores terão de guardar segundo o AI-5 digital? Ou será então pelo simples fato de os provedores não bloquearem o acesso aos sites de apostas? Depois ainda falam de China e Irã.

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  29. Só não entendi porque inviabilizaria as redes Wi-fi abertas e a assinatura digital, os bancos já exigem certificados, você talvez não foi especifico e quiz dizer tokens não?

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  31. O dinamismo e a capacidade de oferecer rapidamente novas visões sobre o mundo é a grande virtude da internet, principalmente da Blogosfera. Li o texto do Viana a partir de um link do Liberdade de Expressão. Esta rede ameaça muito o poder de quem sempre controlou a mídia e a informação. Vale a pena lutar por este Poder?

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  35. boa, o que realmente parece estar faltando aos proponentes de leis sobre crimes de informática, é a mínima noção de quais são os verdadeiros riscos à sociedade, quer dizer, quem são os agressores? nada se fala do uso feito por corporações de informação particular sigilosa, da obsolecencia planejada (time bombs), da ofuscação do funcionamento e código fonte de alguns programas (tornando impossivel verificar a confiabilidade de um sistema crítico), dos abusos de direito intelectual que acabam limitando o direito de propriedade privada, enfim, estamos querendo proteger quem contra o quê, proteger os leões contra a auto-defesa dos coelhos? Deveria-se já levantar o tema mais que crônico do que é de fato direito de propriedade intelectual, copyright, etc, será que algum dia seremos processados por ter um pensamento não original? Pode alguém ter direito de exclusividade sobre um número? Toda a informação nos computadores é representada por números binários, uma pessoa que hipoteticamente armazene em seu computador todas as combinaçoes possiveis das 23 letras, mais espaço e sinais gráficos, com menos de 5 mil letras, estaria criminosamente armazenando todas letras de músicas, folhetos, cartas e etc, protegidos não apenas por direito autoral, mas inclusive teria cópias de documentos altamente sigilosos. Vamos desde já nos desfazer de nossos geradores de números aleatórios!!! Não é pela proibição do armazenamento ou reprodução de qualquer informação que iremos proteger a comunidade de bem, nem incentivar nossa evolução tecnológica, mas pela punição do uso indevido e de ma fé, de qualquer ferramenta que o gênio humano possa criar. é pelos frutos que se conhece uma árvore. A lógica e a natureza conspiram contra a criação de leis absurdas que se contrapõem a suas próprias, mas parece que o hábito secular do direito de patentes nos privou de qualquer bom senso nessa matéria. O Brasil tem sim que tomar a frente e provar para o mundo que está ápto a exercer liderança nesse novo mundo criado pela revolução da informação, mas o único jeito de fazer isso é quebrando paradigmas, e não cristalizando absurdos. A todo ser humano, deve ser garantido o direito de uso para fins pacíficos e humanitários de toda e qualquer informação tenha ela sido aparentemente gerada onde quer que seja. É impossível aplicar uma lei que efetivamente restrinja o acesso a informação (de quem nela tiver real e poderoso interesse), pq insistir em tal absurdo? O julgamento moral deve ser tomado sobre os atos, sobre o uso que determinada pessoa faz da informação que obteve, seja qual for a fonte, afinal, como garantir a verdadeira origem de uma informação? pelas convenções internacionais de direitos de patente e copyright? E se nos escritórios de patentes dos estados unidos alguém patenteou todas as combinações de letras, que faremos então, deixaremos de escrever, inventaremos uma nova linguagem? E quem patenteou sequencias de genes? poderei ser preso por plantar uma árvore patenteada? O direito de propriedade intelectual é o mais absurdo e nefasto entrave a evolução de nossa espécie e sociedade, quantos milênios vamos esperar para compreender isto? foi apenas mais um truque para, como dizem os americanos; Make money from thin air.
    carpe diem

  36. apenas para completar, muitos poderão argumentar que estou levando toda essa questão para casos extremos, mas posso assegurar que em muito pouco tempo esses casos não serão mais tão extremos assim, veja-se o caso anedótico (porém verdadeiro) dos primos ilegais: http://en.wikipedia.org/wiki/Illegal_prime , e tantos outros imagináveis. O absurdo nesse tema é regra, e não exceção. Lembremos então do que é dito pelo pregador bíblico, “Nihil novum sub sole”. Não se pode oferecer o privilégio ou monopólio sobre o uso econômico de determinada informação para o plagiador mais esperto, ou mais rápido no gatilho. Ou com dinheiro e saco o suficiente para sair registrando todas as combinações úteis e inúteis de elementos primais. O direito de patente nunca foi um incentivo para a produção de novas tecnologias, muito pelo contrário, foi sim um atraso para essa. EUA, China, Russia e tantos outros países obtiveram rápido desenvolvimento tecnológico através da engenharia reversa de equipamentos produzidos por seus “inimigos”, assim o fez também Alemanha, Japão e todo país hoje tecnologicamente desenvolvido. Claro, nem sempre o fizeram as claras, ou o permitiram fora do ambito estatal (ou privado porém secreto). Um pouco mais atras, no tempo da colonização norte-americana (do eua) os colonos fazim uso de tecnologias e processos resguardados por direitos de monopólio na metropole. pouco depois os mesmos hoje defensores dos DRM (gestão de direitos digitais), as gravadoras, estavam estuprando os compositores da época (para não falar dos músicos executores) quando vendiam seus player pianos e seus rolos de papel furado, onde as músicas estavam codificadas, sem para isso repassar um só centavo para os criadores das obras. Até que foram “obrigados” a pagar uma taxa de 2 (dois) centavos por obra copiada. Imagine que vc tenha hoje uma arrebatodora e original ideia, que venha a revolucionar a industria e diminuir custos, será que poderá colocala em prática, em detrimento de todos os seus concorrentes? Os tubarões não são assim tão frágeis, muito provavelmente, se não o puderem copiar, quer dizer, se vc se armar de uma batelada de advogados e especialistas para perceber qualquer variação sutil de sua idéia e caracteriza-la como plágio, poderam simplesmente fechar as torneiras de investimento para o seu projeto até sufoca-lo economicamente e força-lo a ceder por uma, dessa vez, não bagatela, mas uma irrisória mixaria. Por outro lado, vamos supor que um pesquisador autônomo esbarrou numa grande idéia, a qual adquiriu por esforço e imaginação próprias, e começou a explorar comercialmente com algum retorno comercial. Isso pode atiçar a cobiça de algum “holder” de patentes genéricas, que pode muito bem descobrir, através da ajuda de ilustrados e competentes especialistas e advogados, que sua idéia não passou de um plágio, uma variação de um projeto obscuro por ele (o tubarão das patentes) descoberto em um laboratório secreto, e devidamente registrado no escritório de patentes dos EUA, sob o número 0184784010191247501305812410 – 02384, e dessa forma obter um fabulosa idenização, provavelmente inviabilizando seu incipiente negócio, e eliminado do mercado um potencial concorrente.
    Mas quem sabe você seja um dos 99% dos autores de livros ou músicos que nunca vendeu ou venderá mais de 1.000 cópias, e por isso além de ter de pagar pela impressão e distribuição de sua obra, nunca chegará a obter mais do quê 5% do lucro, se por uma conspiração do destino, obtiver qualquer sucesso. Ok, vc está entre os 0,01% dos autores bem sucedidos? ta legal, te dou 10% e tome-se por satisfeito. O engraçado é que distribuindo gratuitamente o conteúdo (a música) vc poderia obter muito mais repercussão da obra e ganhar bem mais que esses 10% malditos vendendo autógrafos, aparições na TV, show, ou distribuindo a sua obra em apresentações especiais, com um belo encarte e fotos exclusivas, impressas sob demanda e enviadas pelo correio, sem qualquer mediador.
    Enfim, eu poderia discorrer por horas e horas, com todos os tipos de argumentos, contra o copyright, contra as patentes, a favor da evolução tecnológico, do acesso à saúde e educação (baratos e de qualidade!), poderia fazer isso com a velocidade de um gerador de números aleatórios, e a veracidade de um cáculo executado e confirmado, milhares de vezes, por milhares de pesquisadores independentes. poderia sim, ter um deslize ou outro no portugues, especialmente ortografia, mas não é por isso que o que digo não está estampado nas capas dos jornais, nem na TV, existe um motivo mais sombrio que a falta de qualidade, ou veracidade amparando minhas palavras. Não é também a falta de relevância social. Enfim, não é nada de novo, por aí encontrará centenas de variações sutis, ou reformulaçoes completamente originais e independentes de todas as idéias e argumentos por mim apresentada, por isso mesmo não um faço em um blog, nem em um texto extenso e elaborado, muito menos como trabalho acadêmico. Não é pela fama, nem pelo retorno financeiro, é pelo bem da verdade que tomo para mim, e concedo a quem interessar possa, que copie e cole, impunemente, o teor e a forma de minhas anônimas palavras.
    Que se diga para quem puder ouvir, mas não murmure em segredo para quem lhe deseja calar!

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